norma nº 3083/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.083, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas 
inflacionárias aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, no índice de 5,48 % 
(cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a título de reposição 
salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de 
março de 2025, conforme tabelas constantes nos Anexos da Lei Municipal nº 2.999, 
de 18 de outubro de 2023 e suas alterações posteriores.
Art. 2.º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim a título de valorização profissional o percentual de 2,52% (dois 
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
Art. 3.º Os percentuais a que se referem os Arts. 1º e 2º desta Lei 
incidirão sobre o vencimento de março de 2025, conforme tabelas dos Anexos I, 
II, III e V que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Os mesmos índices a que se referem o caput deste artigo 
aplicam-se ao Anexo IV (Tabela de Valores das Gratificações Especiais) da Lei nº 
3.040, de 2024, conforme o disposto no § 3º, do art. 8º da Lei nº 2999, de 2023
Art. 4.º Ficam alteradas as redações dos Anexos da Lei Municipal nº 
2.999, de 18 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores, com a 
atualização dos valores reajustados por esta Lei, conforme o os Anexos que são 
partes integrantes desta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de maio de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VENCIMENTOS REQUISITOS
03 Analista 
Administrativo 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior e 
conhecimen
tos em 
informátic
a
01
Analista de 
Comunicação -
Audiovisual
06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
Superior 
completo 
em Rádio e 
TV
01 Analista de 
Informática 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior 
na área de
Tecnologia 
da 
Informação
(T.I.)
04 Analista 
Legislativo 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior 
em Direito 
e 
Conhecimen
tos em 
informátic
a
04
Assistente de 
Contratações e 
Patrimônio
04 A-Z 40h R$ 2.846,89
Ensino 
médio 
completo, 
noções de 
informátic
a e 
conhecimen
to 
específico 
na área
11 Assistente 
Legislativo 04 A-Z 40h R$ 2.846,89
Ensino 
médio, com 
Conhecimen
to em 
informátic
a
01 Cerimonialista 05 A-Z 30h R$ 4.695,52
Ensino 
médio 
completo, 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
curso 
técnico em 
Eventos ou 
Turismo
02 Contador 07 A-Z 30h R$ 6.149,74
Ensino 
superior 
completo em 
Ciências 
Contábeis, 
com 
registro no
respectivo 
órgão de
classe
01 Jornalista Redator 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior 
completo em 
Jornalismo 
ou em 
Comunicação 
Social com 
habilitação 
em 
Jornalismo, 
reconhecido
s pelo MEC 
e registro 
de 
Jornalista 
Profissiona
l 
definitivo 
no 
Ministério 
do Trabalho 
e Emprego 
(DRT)
01 Mestre de 
Cerimônias 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior 
completo 
em 
comunicaçã
o social, 
com 
habilitaçã
o em 
jornalismo
, ou 
relações 
públicas, 
ou 
publicidad
e e 
propaganda 
ou rádio e 
TV
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
04 Motorista 03 A-Z 40h R$ 2.538,97
Ensino 
médio 
completo e 
CNH com, 
no mínimo, 
categoria 
"B"
01 Porteiro 03 A-Z 40h R$ 2.538,97
Ensino 
fundamenta
l completo
04 Procurador Jurídico 07 A-Z 20h R$ 6.149,74
Ensino 
superior em 
Direito, com 
registro na 
OAB
02 Recepcionista 03 A-Z 30h R$ 2.538,97
Ensino 
médio 
completo
01 Relações Públicas 06 A-Z 40h R$ 7.521,28
Ensino 
superior 
em 
Relações 
Públicas, 
com 
registro 
no 
respectivo 
órgão de 
classe
01 Repórter 
Fotógrafico 04 A-Z 30h R$ 2.846,89
Ensino 
médio 
completo, 
com 
registro de 
Fotógrafo 
Profissiona
l 
definitivo 
no 
Ministério 
do Trabalho 
e Emprego
01 Técnico de 
Contabilidade 05 A-Z 40h R$ 4.695,52
Curso 
Técnico em 
Contabilida
de com 
registro no 
respectivo 
orgão de 
classe
02 Técnico de 
Informática 05 A-Z 40h R$ 4.695,52
Ensino 
médio 
completo e 
Curso 
Técnico em 
Computação
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
5
.
01 Telefonista 02 A-Z 20h R$ 2.061,02
Ensino 
médio 
Completo
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
04 Assessor da Mesa 
Diretora
II R$ 9.091,68 Ensino superior 
completo
01 Assessor da 
Presidência II R$ 9.091,68 Ensino superior 
completo
01 Assessor de 
Comissões II R$ 9.091,68 Ensino superior 
completo
22 Assessor 
Parlamentar
I R$ 6.963,85 Ensino superior 
completo
01 Diretor 
Legislativo V R$ 13.637,70 Ensino superior 
completo
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
01 Coordenador de Comunicação 
Organizacional
III R$ 
9.579,32
Ensino 
superior 
completo e 
3 (três) 
anos de 
efetivo 
exercício
01 Coordenador de Contratações e 
Patrimônio
01 Coordenador de Serviços 
Legislativos
01 Coordenador de Transportes e 
Zeladoria
01 Diretor Administrativo V
R$ 
13.637,70
Ensino 
superior 
completo 
e 5 
(cinco) 
anos de 
efetivo 
exercício
.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
6
ANEXO IV
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI 
TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS
Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.234,69
Gratificação Especial ao Assessor de Controle 
Interno R$ 2.469,38
Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.469,38
Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.469,38
Gratificação Especial aos Membros da Equipe de 
Apoio R$ 1.234,69
Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.469,38
Gratificação Especial ao Encarregado de 
Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.469,38
ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES 
EM REAIS GRAU VALORES 
EM REAIS GRAU VALORES 
EM REAIS
1
A 1.706,76 J 2.647,73 S 4.107,51
B 1.792,10 K 2.780,13 T 4.312,88
C 1.881,69 L 2.919,13 U 4.528,53
D 1.975,78 M 3.065,09 V 4.754,95
E 2.074,57 N 3.218,34 W 4.992,70
F 2.178,31 O 3.379,26 X 5.242,34
G 2.287,21 P 3.548,22 Y 5.504,46
H 2.401,57 Q 3.725,62 Z 5.779,67
I 2.521,65 R 3.911,91
2
A 2.061,02 J 3.197,32 S 4.960,09
B 2.164,07 K 3.357,18 T 5.208,09
C 2.272,28 L 3.525,04 U 5.468,50
D 2.385,89 M 3.701,29 V 5.741,93
E 2.505,18 N 3.886,36 W 6.029,01
F 2.630,45 O 4.080,68 X 6.330,47
G 2.761,96 P 4.284,72 Y 6.647,00
H 2.900,06 Q 4.498,95 Z 6.979,35
I 3.045,07 R 4.723,90
3 A 2.538,97 J 3.938,77 S 6.110,33
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
7
B 2.665,92 K 4.135,71 T 6.415,85
C 2.799,22 L 4.342,50 U 6.736,64
D 2.939,18 M 4.559,63 V 7.073,47
E 3.086,13 N 4.787,61 W 7.427,15
F 3.240,44 O 5.026,99 X 7.798,51
G 3.402,46 P 5.278,34 Y 8.188,43
H 3.572,59 Q 5.542,25 Z 8.597,85
I 3.751,21 R 5.819,36
4
A 2.846,89 J 4.416,45 S 6.851,38
B 2.989,23 K 4.637,27 T 7.193,94
C 3.138,69 L 4.869,15 U 7.553,64
D 3.295,63 M 5.112,60 V 7.931,33
E 3.460,41 N 5.368,24 W 8.327,89
F 3.633,43 O 5.636,65 X 8.744,28
G 3.815,10 P 5.918,48 Y 9.181,50
H 4.005,86 Q 6.214,40 Z 9.640,57
I 4.206,15 R 6.525,11
5
A 4.695,52 J 7.284,29 S 11.300,33
B 4.930,30 K 7.648,51 T 11.865,34
C 5.176,82 L 8.030,93 U 12.458,61
D 5.435,65 M 8.432,49 V 13.081,54
E 5.707,43 N 8.854,11 W 13.735,61
F 5.992,81 O 9.296,81 X 14.422,41
G 6.292,45 P 9.761,64 Y 15.143,52
H 6.607,06 Q 10.249,73 Z 15.900,70
I 6.937,42 R 10.762,22
6
A 7.521,28 J 11.667,99 S 18.100,86
B 7.897,35 K 12.251,38 T 19.005,90
C 8.292,21 L 12.863,94 U 19.956,20
D 8.706,83 M 13.507,14 V 20.954,02
E 9.142,17 N 14.182,51 W 22.001,72
F 9.599,28 O 14.891,63 X 23.101,80
G 10.079,24 P 15.636,21 Y 24.256,89
H 10.583,20 Q 16.418,02 Z 25.469,74
I 11.112,37 R 17.238,92
7
A 6.149,74 J 9.540,26 S 14.800,07
B 6.457,22 K 10.017,27 T 15.540,08
C 6.780,09 L 10.518,13 U 16.317,08
D 7.119,09 M 11.044,04 V 17.132,93
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
8
E 7.475,04 N 11.596,25 W 17.989,58
F 7.848,79 O 12.176,06 X 18.889,06
G 8.241,23 P 12.784,86 Y 19.833,52
H 8.653,29 Q 13.424,11 Z 20.825,19
I 9.085,96 R 14.095,31
ANEXO VI
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS PARA CARGOS 
COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 6.963,85
II 9.091,68
III 9.579,32
IV 8.083,29
V 13.637,70
”