norma nº 3095/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.095, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a garantia de acomodação separada 
para mães de natimortos ou que sofreram óbito 
fetal nas unidades de saúde públicas e 
privadas do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º As unidades de saúde públicas e privadas do Município de 
Votorantim ficam obrigadas a oferecer acomodações em leito, ala ou área 
separada às parturientes de natimorto ou que sofreram situação de óbito 
fetal, garantindo tratamento humanizado e adequado à sua condição 
emocional.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei consideram-se natimortos os casos 
em que o feto nasce sem vida e óbito fetal os casos em que o feto 
falece antes ou durante o parto.
Art. 3.º As unidades de saúde deverão assegurar:
I - Acomodação separada das demais parturientes;
II - O direito a um acompanhante durante todo o seu período de 
internação, conforme previsto na Lei Federal nº 11.108/2005 (Lei do 
Acompanhante);
III - Encaminhamento prioritário para atendimento psicológico, 
caso seja necessário, garantindo apoio emocional e suporte adequado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO