norma nº 9/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta o funcionamento do Banco de Ideias 
Legislativas instituído por meio da Resolução nº 02, 
de 23 de abril de 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, 
Considerando a vigência da Resolução nº 02, de 23 de abril de 2025, que institui o Banco de 
Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim;
Considerando a necessidade da regulamentação da Resolução nº 02, de 2025, para que esta possa 
alcançar seus objetivos e tornar possível a operacionalização do Banco de Ideias Legislativas;
Considerando que, de acordo com o inciso I do art. 3º, da Resolução nº 5, de 26 de setembro de 
2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências, compete à 
Ouvidoria: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à 
Câmara Municipal;
Considerando que, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente 
da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; e
Considerando finalmente que, está previsto no Art. 7º da Resolução nº 02, de 2025 que a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Votorantim poderá baixar Atos para a melhor execução da Resolução
em tela,
DETERMINA:
Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora regulamenta o funcionamento do Banco de Ideias Legislativas 
instituído por meio da Resolução nº 02, de 23 de abril de 2025.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas será disponibilizado para acesso aos cidadãos, associações, 
sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil no site da Câmara Municipal 
de Votorantim, em conformidade com as disposições da Resolução nº 02, de 2025.
§ 1º Todas as sugestões encaminhadas por meio do Banco de Ideias Legislativas serão 
recepcionadas pela Ouvidoria da Câmara Municipal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º, da 
Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2017.
§ 2º As sugestões encaminhadas em nome de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou 
qualquer entidade da sociedade civil serão aceitas no Banco de Ideias Legislativas, desde que sejam 
apresentadas por seus representantes legais (Presidentes), os quais deverão ler e aceitar o termo de 
responsabilidade que será disponibilizado no site da Câmara Municipal.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º No âmbito da Câmara Municipal, o Banco de Ideias Legislativas, sendo uma importante 
ferramenta digital, servirá exclusivamente para que os parlamentares possam se valer das sugestões 
apresentadas pela população, para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei 
Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou 
Projetos de Resolução, conforme o previsto no art. 6º da Resolução nº 02, de 2025.
§ 1º As sugestões a que se refere o caput serão recebidas:
I - por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site da Câmara Municipal; ou
II – por meio de formulário solicitado pelo interessado via e-mail endereçado à Ouvidoria 
(ouvidoria@votorantim.sp.leg.br), nos termos do inciso II do art. 4º da Resolução nº 02, de 2025.
§ 2º Os autores das sugestões poderão anexar junto aos formulários referidos nos incisos I e II do 
parágrafo anterior, arquivo digital no formato PDF - Portable Document Format, com a sua proposta.
§ 3º Deverá constar, na página do Banco de Ideias Legislativas, no site da Câmara Municipal, no 
mínimo, as seguintes informações aos interessados:
I - um atalho de fácil acesso para exibição do conteúdo da Resolução nº 02, de 2025;
II – uma breve descrição dos tipos de proposituras a que se refere o caput; e,
III – formulário eletrônico para envio das sugestões; e
IV – planilha de fácil visualização para acompanhamento dos trâmites das sugestões catalogadas 
no Banco de Ideias Legislativas, por qualquer interessado. 
Art. 4º Caberá à Ouvidoria da Câmara Municipal, instituída pela Resolução nº 5, de 26 de 
setembro de 2017, receber, analisar, encaminhar e acompanhar as sugestões encaminhadas pelos 
munícipes por meio do Banco de Ideias Legislativas conforme especificadas no artigo anterior.
§ 1º As sugestões que estiverem em desacordo com a Resolução nº 02, de 2025, especialmente as 
que se enquadrarem no seu § 3º do art. 4º não serão aceitas, cabendo à Ouvidoria da Câmara, após análise, 
notificar o autor da sugestão o motivo do não aceite, utilizando o mesmo canal de comunicação.
§ 2º Após o recebimento e análise das sugestões encaminhadas, por meio do Banco de Ideias 
Legislativas, a Ouvidoria incluirá as propostas apresentadas em uma planilha de fácil visualização, no site 
da Câmara Municipal, a qual ficará à disposição, para uso de qualquer parlamentar, conforme o disposto 
no art. 6º da Resolução nº 02, de 2025, ou para acompanhamento por parte de qualquer interessado.
Art. 5º Ao valer-se de sugestões armazenadas no Banco de Ideias Legislativas da Câmara 
Municipal de Votorantim, para protocolo de proposituras junto à Coordenadoria de Serviços Legislativos
(Secretaria), o vereador deverá comunicar via e-mail institucional à Ouvidoria sobre o protocolo efetuado, 
a fim de que o andamento da proposta seja atualizado, para acompanhamento por parte dos interessados.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1º Os protocolos de proposituras com base em sugestões armazenadas no Banco de Ideias 
Legislativas deverão ser efetuados, em conformidade com o Ato vigente de protocolos de proposituras, 
devendo constar na justificativa da propositura a origem do projeto (Banco de Ideias Legislativas).
§ 2º A partir do momento da informação prestada pelo vereador, conforme o caput, a Ouvidoria 
acompanhará o trâmite das proposituras originadas com base no Banco de Ideias Legislativas e atualizará 
os autores das sugestões sobre o trâmite das mesmas, por meio de comunicação digital.
§ 3º O primeiro vereador que comunicar à Ouvidoria (via e-mail) seu interesse pela sugestão 
catalogada no Banco de Ideias Legislativas será o responsável pelo encaminhamento da sugestão
devidamente formalizada ao Plenário, por meio de protocolo, na forma regimental. 
§ 4º O vereador não poderá valer-se de mais de 1 (uma) sugestão do Banco de Ideias Legislativas 
até que a mesma seja devidamente formalizada e protocolada junto à Secretaria.
Art. 6º A operacionalização do Banco de Ideias Legislativas deverá observar a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD).
Art. 7º A efetiva implementação do Banco de Ideias Legislativas, em consonância com este Ato e 
com a Resolução nº 02, de 2025, será realizada em trabalho conjunto da Diretoria Legislativa, da 
Ouvidoria e do Departamento de Informática, da Câmara Municipal, com a anuência da Presidência da 
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Este Ato poderá ser revisto, a qualquer tempo, a fim de garantir a eficácia do 
Banco de Ideias Legislativas.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER 
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo