norma nº 11/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Declara a perda do mandato do Senhor Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos na 15ª Legislatura e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, 
Considerando que, por meio do Ofício nº 41/2025, datado de 21 de agosto de 2025, a Justiça Eleitoral 
informou à Presidência desta Câmara Municipal que, em 20 de agosto do corrente, foi realizado o reprocessamento 
do Resultado das Eleições Municipais de 2024, havendo alteração da relação de candidatos eleitos e de suplentes;
Considerando que, conforme Relatório do Resultado da Eleição da Justiça Eleitoral referente às eleições 
municipais 2024, o nome do Senhor Adeilton Tiago dos Santos - PRD consta como Não Eleito, enquanto que o 
nome do Senhor Luiz Carlos dos Santos, que até a decisão da Justiça Eleitoral figurava na lista de suplentes, agora 
consta como, eleito por média; e
Considerando que, conforme Parecer nº 77/2025-LNS, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
fazer cumprir a decisão da Justiça Eleitoral, compete à Câmara Municipal informar o Senhor Vereador Adeilton 
Tiago dos Santos sobre a decisão da Justiça Eleitoral, comunicando-lhe que houve cancelamento de seu diploma e, 
portanto, a cessação de seu mandato parlamentar,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a Perda do Mandato do Senhor Vereador Adeilton Tiago dos Santos PRD, em 
cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral, em razão do reprocessamento do Resultado das Eleições Municipais de 
2024 que ensejou a alteração da relação de vereadores eleitos e de suplentes.
Art. 2º Dar conhecimento de que, o Sr. Luiz Carlos dos Santos - PL, declarado eleito pela Justiça Eleitoral, 
deverá ser convocado para tomar posse na próxima Sessão Ordinária, conforme o previsto no caput do art. 3º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com mandato para a atual Legislatura que se encerra no 
dia 31 de dezembro de 2028.
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de agosto 
de 2025.
Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER 
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo