norma nº 12/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a reorganização das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim,
constituídas pelo Ato nº 02, de 10 de janeiro de 
2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que, por meio do Ofício nº 41/2025, datado de 21 de agosto de 2025, a Justiça 
Eleitoral informou à Presidência desta Câmara Municipal que, em 20 de agosto do corrente, foi realizado 
o reprocessamento do Resultado das Eleições Municipais de 2024, havendo alteração da relação de 
candidatos eleitos e de suplentes;
Considerando que, conforme Relatório do Resultado da Eleição da Justiça Eleitoral referente às 
eleições municipais 2024, o nome do Senhor Adeilton Tiago dos Santos - PRD consta como Não Eleito, 
enquanto que o nome do Senhor Luiz Carlos dos Santos - PL, que até tal decisão da Justiça Eleitoral 
figurava na lista de suplentes, agora consta como, eleito por média;
Considerando que, em razão disso, o Senhor Luiz Carlos dos Santos – PL (Partido Liberal), foi 
convocado para assumir a Vereança a partir da presente data, conforme o previsto no caput do art. 3º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com mandato para a atual Legislatura que se 
encerra no dia 31 de dezembro de 2028 e; 
Considerando finalmente que, o Vereador que teve a cessação do mandato consta como membro 
de Comissões Permanentes desta Casa de Leis, conforme o Ato nº 02, de 10 de janeiro de 2025, torna-se
necessária a sua substituição nas Comissões. 
RESOLVE:
Art. 1o Reorganizar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim constituídas 
pelo Ato nº 02, de 10 de janeiro de 2025 de acordo com o Artigo 26, do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 2012 e o Artigo 42, da Lei Orgânica do Município,
ficando assim constituídas:
Parágrafo único. A reorganização das Comissões Permanentes, conforme dispõe o caput, não 
afetará a Presidência das Comissões Permanentes eleitas em decorrência da publicação do Ato nº 02, de 
10 de janeiro de 2025, com exceção às Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Redação
que deverão observar o prazo de até 5 (cinco) dias para eleger seu novo Presidente, conforme prevê o art. 
27 do Regimento Interno.
Art. 2o
 Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 1º do Ato nº 02, de 10 de janeiro de 2025, 
na seguinte forma:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 1 o
 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim, de acordo com o 
Artigo 26, § 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 
2012 e o Artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município, ficam assim constituídas:
I - Comissão de Justiça:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS.
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
III - Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB.
IV - Comissão de Política Social:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL ;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT.
V - Comissão de Economia:
a) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; e
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PM.
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
VII - Comissão de Administração Pública:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
VIII - Comissão de Redação:
a) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP.
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE ; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT.
XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
XII - Comissão de Pessoa Idosa:
a) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
XIII - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT
b) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL; e
c) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS.
XIV - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB;
d) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
e) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
f) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.”
Art. 3 o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 26 de agosto de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo