norma nº 3115/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de ações preventivas 
de combate à Depressão, ao Suicídio e à 
Automutilação voltado às crianças e 
adolescentes no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui o Programa de ações preventivas 
de combate à depressão, ao suicídio e à automutilação voltado às 
crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Art. 2.º A Política Municipal de combate à depressão, de 
prevenção ao suicídio e automutilação e de valorização da vida 
será estratégia permanente do Poder Público para a prevenção 
dessas ocorrências e para o tratamento dos condicionantes a eles 
associados.
Art. 3.º São objetivos desta Lei e as ações se darão por 
meio de:
I - Capacitação dos profissionais da educação para lidar 
adequadamente com crianças e adolescentes nas escolas;
II - Identificação das crianças e adolescentes que estão 
passando por problemas de saúde ou familiar e auxílio por meio de 
profissionais capacitados;
III - Promoção de reuniões, workshops, apresentações, 
oficinas com pais e filhos e rodas de conversas;
IV - Abordagem adequada de familiares e pessoas próximas das 
vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
V - Inclusão em projetos pedagógicos de medidas de 
conscientização, prevenção e combate à depressão, ao suicídio e à 
automutilação;
VI - Escuta ativa nas escolas e fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários.
Parágrafo único. As ações e eventos previstos no caput 
realizar-se-ão inclusive no “Dia Municipal de Prevenção ao 
Suicídio”, conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 3.005, de 6 
de novembro de 2023.
Art. 4.º A inclusão de Educadores Parentais para a 
capacitação de educadores pedagógicos deve ser considerada como 
fundamental para a abordagem de identificação de crianças e 
adolescentes em momento de vulnerabilidade.
Art. 5.º Quando for detectado pelos educadores ou 
profissionais que alguém está em risco eminente de prática de 
suicídio e automutilação, a escola tem que notificar as 
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autoridades competentes e tomar as medidas cabíveis para impedir o 
ato.
Art. 6.º Os casos de suspeita ou confirmação de ocorrência 
de violência autoprovocada serão de notificação compulsória às 
autoridades competentes, pelos:
I - Assistentes Sociais;
II - Conselheiros Tutelares;
III - Estabelecimentos de saúde e de ensino públicos ou 
privados.
Parágrafo único. A notificação compulsória prevista no caput 
tem caráter sigiloso e as autoridades notificadas ficam obrigadas 
a manter sigilo.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de setembro de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO