norma nº 3116/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.116, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento 
prioritário às pessoas que passam por qualquer 
tipo de tratamento oncológico, no âmbito do 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento 
prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento 
oncológico, no âmbito do Município em estabelecimentos públicos 
municipais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e 
estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza 
prestarão, durante todo o horário de funcionamento. 
§ 1.º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer 
aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado 
por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado 
pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a 
correta caracterização da doença.
§ 2.º Em conformidade com a legislação federal, notadamente a Lei 
n° 14.238, de 19 de novembro de 2021, entende-se por direito à prioridade 
as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, 
respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos 
idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos 
mais graves e outras prioridades legais;
II - atendimento nos órgãos públicos e privados prestadores de 
serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de 
outras prioridades legais;
III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação 
de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença.
Art. 2.º Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá 
estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. 
Art. 3.º O município de Votorantim deverá assegurar o atendimento 
prioritário em todos os setores que compõem a estrutura de atendimento ao 
público, devendo adequar a prestação dos serviços nos termos desta Lei.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que vier a 
substituí-la, deverá priorizar os pedidos de exames e de encaminhamento 
para consultas especializadas que possam confirmar hipóteses diagnósticas 
acerca de tumores, devendo informar todos os dados determinados em 
protocolos adotados pelos órgãos de saúde.
Parágrafo único. Diagnosticada a doença, a Secretaria Municipal de 
Saúde, ou outra que vier a substituí-la, deverá priorizar os atendimentos 
e exames que se fizerem necessários para o tratamento, inclusive com 
apoio da equipe multidisciplinar e da assistência social.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º O Município deverá disponibilizar transporte prioritário 
para os pacientes que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico 
fora do Município.
§ 1.º O paciente em tratamento oncológico não poderá utilizar, 
concomitantemente, o transporte utilizado por outros pacientes acometidos 
por doenças que possam acarretar risco à sua saúde.
§ 2.º O paciente em tratamento oncológico não poderá aguardar mais 
que 1 (uma) hora após o término do tratamento ou da consulta para ter 
acesso ao transporte responsável pelo seu retorno ao Município.
§ 3.º O paciente com câncer tem assegurado o direito à presença de 
um acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento, quando 
da realização de procedimentos elencados no tratamento oncológico, como: 
consultas médicas, exames, cirurgias, sessões de quimioterapia e 
radioterapia e nos casos de internação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de setembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO