norma nº 13/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de Comissão Permanente da 
Câmara Municipal de Votorantim, criada pela 
Resolução nº 03, de 9 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que, foi promulgada a Resolução nº 03, de 9 de setembro de 2025 que criou a 
Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas.
RESOLVE:
Art. 1o
Incluir a Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas nas Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Votorantim em conformidade com o Artigo 26, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 2012 e o Artigo 42, da Lei Orgânica do 
Município.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas deverá observar o 
prazo de até 5 (cinco) dias para eleger seu novo Presidente, conforme prevê o art. 27 do Regimento 
Interno.
Art. 2o
 Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 1º do Ato nº 02, de 10 de janeiro de 2025, 
na seguinte forma:
“Art. 1 o
 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim, de acordo com o 
Artigo 26, § 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 
2012 e o Artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município, ficam assim constituídas:
I - Comissão de Justiça:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS.
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
III - Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB.
IV - Comissão de Política Social:
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a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL ;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT.
V - Comissão de Economia:
a) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; e
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PM.
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
VII - Comissão de Administração Pública:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
VIII - Comissão de Redação:
a) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP.
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE ; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT.
XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
XII - Comissão de Pessoa Idosa:
a) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
XIII - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT
b) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL; e
c) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS.
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XIV - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – PMB;
d) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
e) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
f) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL.
XV - Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;e
c) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos”– PL.”
Art. 3 o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 19 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo