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norma nº 3153/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.153, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação 
de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação –
A.L.C.E.I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de 
Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I, situada na Rua Enéas de 
Campos, nº 100, casa 02, no Bairro Nova Votorantim, neste Município. 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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