norma nº 18/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
18, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de 
Votorantim nas datas que menciona, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, e,
Considerando que, em conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica do Município (LOM), 
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de 
julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro; 
Considerando que, em conformidade com o art. 41 da LOM, os Vereadores poderão ser convocados para 
reunir-se em sessão extraordinária durante o período de recesso ou fora dele, quando o interesse público assim o 
exigir;
Considerando que, no período de recesso parlamentar de final de ano, os serviços legislativos e 
administrativos desta Casa de Leis diminuem sobremaneira; e,
Considerando que, não havendo atendimento ao público, nem serviços internos, por conta do Recesso 
Parlamentar, a decretação de pontos facultativos no período de 24, 26 e 29 a 31 de dezembro do corrente, bem 
como no dia 02 de janeiro de 2026 representará economia aos cofres públicos e proporcionará aos servidores 
condições de descanso, bem como aproveitamento dos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo.
RESOLVE:
Art. 1o
 Fica declarado facultativo o ponto nos dias: 24, 26 e 29 a 31 de dezembro do corrente, bem como 
no dia 02 de janeiro de 2026, nesta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso haja necessidade, os servidores poderão ser convocados para o trabalho pelos seus 
superiores, durante o período de ponto facultativo, dentro de seu horário normal de trabalho.
Art. 2
o
 A Diretoria Legislativa providenciará os encaminhamentos necessários e publicações para o 
cumprimento deste Ato. 
Art. 3o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 03 de dezembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA
1º Secretário
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo