| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente do corrente exercício, um crédito adicional suplementar distribuídos as seguintes dotações orçamentárias: Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO SUPLEMENTAÇÕES (+) .........................................................................................................R$ 70.000,00 CÂMARA MUNICIPAL Dotação: 11 – 01.02.01. | 01 | 031 | 3001 | 2.001 | 01 | 3.1.91.13.00 01.02.01 - SECRETARIA DA CÂMARA 01. – LEGISLATIVA 031. – AÇÃO LEGISLATIVA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 01 – TESOURO 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS Art. 2º Constitui recurso ao crédito para artigo lº, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: REDUÇÕES (-)......................................................................................................................R$ 70.000,00 Dotação: 9 – 01.02.01. | 01 | 031 | 3001 | 2.001 | 01 | 3.1.90.13.00 01.02.01 - SECRETARIA DA CÂMARA 01. – LEGISLATIVA 031. – AÇÃO LEGISLATIVA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 01 – TESOURO 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de dezembro de 2025. RODRIGO DE MELO KRIGUER Presidente LUCIANO SANTOS DA COSTA 1º Secretário RONALDO FURQUIM DE CAMARGO 2º Secretário Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. ADEMIR APARECIDO BUFALARI Diretor Legislativo