norma nº 2/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de 
Contratação Anual da Câmara Municipal de 
Votorantim para o exercício de 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, 
DETERMINA:
Art.1º Considerando o disposto no artigo 12, VII, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 fica 
aprovado o Plano de Contratação Anual no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim para o exercício de 
2026.
Art.2º O Plano de Contratação Anual – PCA é o documento composto pela consolidação das demandas 
registradas pelo Poder Legislativo de Votorantim, visando garantir transparência, planejamento e agilidade 
nos processos de contratação.
Art.3º O Plano de Contratação Anual - PCA para o exercício de 2026 consta no Anexo I deste Ato.
Art.4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 05 de Janeiro de 2026.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
 1˚ Secretário 2˚ Secretário
 
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo