norma nº 5/2026

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de 
Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, 
DETERMINA:
Art. 1o
 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim, de acordo com o 
Artigo 26, § 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril 
de 2012 e o Artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município, ficam assim constituídas:
I - Comissão de Justiça:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França “Roberto França” – PL;
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT; e
c) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL; 
III - Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima”– REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL;
IV - Comissão de Política Social:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – O DEMOCRATA; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL;
V - Comissão de Economia:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Roberto Henrique de Oliveira França “Roberto França” – PL; e
c) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; 
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL;
b) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – O DEMOCRATA; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
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VII - Comissão de Administração Pública:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL;
VIII - Comissão de Redação:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE; e
c) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Roberto Henrique de Oliveira França – “Roberto França” – PL;
X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:
a) Daniel Moreira e Souza – “Daniel da Farmácia” – PL;
b) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE ; e
c) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS;
XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
a) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – O DEMOCRATA;
b) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS; e 
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL;
XII - Comissão de Pessoa Idosa:
a) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – O DEMOCRATA;
b) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL; e
c) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS;
XIII - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Lucélia Matilde Ferrari – “Lú Ferrari” – PT;
b) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL; e
c) Rogério de Lima – “Rogério Lima” – REPUBLICANOS;
XIV - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Fernando Ribeiro Fernandes – “Fernando Fernandes” – PP;
c) José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” – O DEMOCRATA;
d) Lucélia Matilde Ferrari – “ Lú Ferrari” – PT;
e) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
f) Luiz Carlos dos Santos – “Pr. Dr. Luiz Carlos” – PL; 
XV - Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas:
a) Diego de Paiva Nunes – “Diego da Padaria” – PODE;
b) Luciano Santos da Costa – “Prof. Luciano da Camps” – REPUBLICANOS; e
c) Ronaldo Furquim de Camargo – “Ronaldo Camargo” – PL.
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Art. 2o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 11 de fevereiro de 2026.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo