norma nº 3177/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.177, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Praça “Francisco Aparecido Ferreira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O “Sistema de Lazer 08” localizado na Rua Adriano Fontes, no 
Bairro Viva Alegro, passa a denominar-se Praça “Francisco Aparecido Ferreira”, 
constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão Emérito  08/11/1983 
19/12/2024".
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável 
providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Praça, conforme 
acima descrito.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de março de 2026 - LXII ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO