| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1976 |
| Date | 1976-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de doação de imóvel á firma SPLICE Indústria e Comércio de Conectores e Terminações Elétricas do Brasil Ltda. e dá outras providências |
| native_id | 479 |
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