| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1976 |
| Date | 1976-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI Nº 951 DE 14 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1002 DE 16 DE JUNHO DE 1976, REGULAMENTO PELO DECRETO Nº 8179 DE 8 DE JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 512 |
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