| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1978 |
| Date | 1978-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Votorantim, cria Órgãos de Administração , da nova estrutura ao Quadro de Pessoal , fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências |
| native_id | 537 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.