| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1979 |
| Date | 1979-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a secretaria do Estado de Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da reder estadual de ensino de primeiro grau . |
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