norma nº 375/1980

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	375 / 1980
Date	1980-08-11
Ementa	Dispõe sobre doação de imóvel à Fazenda do Estado e dá outras providências .
native_id	595

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.