| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, da empresa que menciona, numerário destinado as despesas decorrentes de Convênio com o DER para a implantação e pavimentação do acesso da SP- 83 à sede do Município e dá outras providências . |
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