sessao 6 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2025-03-11
native_id	365
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11
DE MARÇO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 002/25, que dispõe sobre autorização 
Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.
Projeto de Lei Ordinária nº 017/25, que dispõe sobre autorização Legislativa 
para abertura de crédito especial.
Projeto de Lei Ordinária nº 018/25, que dispõe sobre autorização Legislativa 
para abertura de crédito especial.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Oficio nº 62/2025, datado de 10 de março de 2025, da Empresa Águas de 
Votorantim S/A, informando sobre possibilidade de desabastecimento de 
água em determinados bairros do munícipio em razão de furto de painel 
elétrico na ETA Votocel.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 2025, de autoria 
de todos os Senhores Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o
art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as 
emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março 
de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda 
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. (Obs.: 5ª inclusão em 
pauta, nos termos do art. 159 do Regimento interno – Data de 
Apresentação: 04/02/2025).
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ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária nº 016/25, do Vereador José Antonio de Oliveira, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante 
contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por 
aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na 
forma em que menciona.
Requerimento nº 051/25 do Vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum tipo de verba pública disponibilizada 
às escolas municipais para despesas emergenciais; se a Administração pode 
esclarecer do que se trata a conhecida “verbinha” das escolas; qual é a 
fundamentação legal e quem é o responsável por receber, administrar e fazer a 
prestação de contas dessa verba; que tipo de despesa pode ser efetuada com essa 
verba; qual o valor atual dessa verba; de que forma a Secretaria Municipal de 
Educação faz o controle dessa verba; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 052/25 do Vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe quais são as justificativas técnicas do Poder 
Executivo, para as sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da obra de 
revitalização do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, que ainda 
encontra-se paralisada; se existe previsão de novos aditamentos, seja de prazo ou 
valor, para a conclusão da obra; qual é o percentual atual de execução da obra e 
qual a previsão realista para sua conclusão; quais providências a atual gestão 
municipal está tomando para garantir que a obra seja concluída dentro dos 
prazos e custos estabelecidos. Questiona também, se a verba proveniente do 
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos -
DADETUR foi integralmente repassada ao município; e, onde foi gasta; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 053/25 do Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se há possibilidade de o setor 
competente implantar uma ciclovia em toda a extensão da Avenida Antonio 
Lopes dos Santos, desde a Avenida Santos Dumont até a rotatória, no 
cruzamento com as Avenidas: Rogério Cassola e Antonio Castanharo, na região 
do bairro Parque Jataí; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 054/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe quantos são os pacientes de Votorantim que 
atualmente aguardam por uma consulta com médico oftalmologista ou cirurgia 
nos olhos; esses pacientes estão inseridos no sistema de vagas CROSS - Central 
de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde; existe uma fila de espera; o 
município de Votorantim mantém algum convênio com o Banco de Olhos de 
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“Capital do Cimento”
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Sorocaba (BOS de Sorocaba) para atendimento oftalmológico, ou, a maioria dos 
pacientes é inserida no sistema de vagas CROSS, aguardando por vagas para 
consulta e tratamento, em ambulatórios e hospitais da região; se há possibilidade 
de a Policlínica Municipal realizar os atendimentos oftalmológicos de baixa 
complexidade; quais alternativas, a Secretaria da Saúde está planejando para 
reduzir a demanda reprimida e garantir um atendimento mais ágil e eficaz; se a 
atual gestão tem intenção de realizar mutirões para consultas e cirurgias 
oftalmológicas (catarata, glaucoma e outros) para este ano de 2025; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 055/25 do Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura Municipal fornece 
ou tem planos de fornecer itens de proteção solar para os alunos da rede 
municipal de ensino, tais como: bonés, chapéus e protetor solar; se existe 
alguma orientação para que as atividades ao ar livre sejam realizadas em 
horários de menor incidência solar; se a Secretaria de Educação realizou 
treinamentos com os profissionais da rede municipal para identificar nos alunos, 
sinais de insolação e outros problemas de saúde relacionados ao calor excessivo; 
como a Secretaria de Educação está monitorando as condições climáticas e a 
temperatura ambiente durante as atividades externas para prevenir casos de 
desidratação, queimaduras e outros problemas de saúde dos alunos; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 056/25 do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe quais são as entidades do terceiro setor que 
mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e recebem recursos do município 
de Votorantim; quais são os serviços prestados ao município por cada uma 
dessas entidades; quantos munícipes são atendidos por cada entidade; se existe 
planejamento de ampliação desses convênios com outras entidades do terceiro 
setor; se existe no município algum trabalho de fomento para as entidades do 
terceiro setor; quais os setores da Administração que acompanham e fiscalizam 
o trabalho do terceiro setor; qual o valor destinado para cada entidade; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 057/25 da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um planejamento municipal, visando a 
implantação de um possível Centro de Controle Operacional no Município, para 
tratar, exclusivamente, da zeladoria urbana no município.
Requerimento nº 058/25 do Vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há um projeto em andamento com relação à 
revitalização do Parque Natural "Irene Rodrigues Pistilli", situado na Rua Alice 
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Ferrari, no bairro Vila Garcia; e, para quando está programado o início dos 
serviços; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 059/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há possibilidade do Poder Público realizar 
estudos para uma ampla reforma (revitalização) incluindo a quadra poliesportiva 
e a praça do Mini Centro de Lazer e Poliesportivo “Pedro Criguer (Tite)”, no 
bairro Barra Funda, providenciando todas as manutenções necessárias; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 060/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de a Prefeitura 
Municipal fornecer alimentação para crianças e adolescentes aos finais de 
semana, por meio de um cadastro, nas 4 (quatro) unidades do PROAME -
Programa de Amparo ao Menor de Votorantim.
Indicações nºˢ 128/25 ao 138/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 004/25, do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos 
municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, 
possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas 
obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA.
 Projeto de Lei Ordinária nº 006/25, do Vereador Rogério de Lima, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o 
descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, 
prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim. 
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (18/03/2025):
 Projeto de Resolução nº 01/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Votorantim.
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sessao nº 6

Documents (2)

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