sessao 12 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2025-04-23
native_id	371
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23
DE ABRIL DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 2025, que 
dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim. (Obs.: 5ª inclusão em pauta para recebimento de possíveis 
emendas, nos termos do art. 159 do Regimento interno – Data de 
Apresentação: 18/03/2025).
 Projeto de Lei Complementar nº 004/25, que dispõe sobre autorização 
legislativa para alterar a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 
2001.
 Projeto de Lei Ordinária nº 035/25, que dispõe sobre autorização 
Legislativa para alteração da Lei nº 2806, de 5 de maio de 2021. 
 Ofício nº 0183/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
079/25 ao 088/25 e às Indicações nºs
193/25 ao 220/25
apresentados durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de abril de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento nº 109/25 do Vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual a avaliação do Executivo quanto à 
efetividade dos serviços prestados pela empresa Única Sorocaba Vigilância e 
Segurança Patrimonial Ltda., no que concerne à proteção dos bens públicos; 
quais medidas estão sendo adotadas para corrigir a ineficiência no 
monitoramento do Centro Comunitário Parque Bela Vista; se há planos para 
reforçar a segurança e impedir novos atos de vandalismo; como é realizada a 
supervisão dos serviços contratados; se existe algum protocolo para garantia de 
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“Capital do Cimento”
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que os serviços estão sendo cumpridos conforme o contrato; se existe a 
colaboração com as autoridades policiais locais para investigar e resolver os 
problemas de vandalismo e roubo; quais benefícios concretos foram observados 
no que diz respeito à segurança patrimonial desde o início do contrato com a 
Empresa Única; se o referido contrato inclui cláusulas de penalidades por 
ineficiência; se existe um sistema para a rápida comunicação de ocorrências ao 
Poder Público e à empresa responsável; se existe algum plano de ação 
preventivo para evitar problemas similares em outros prédios públicos; se existe 
a possibilidade de implantar a presença de zeladores durante o período diurno 
nos centros comunitários e outros prédios públicos para auxiliar na manutenção 
e preservação dos espaços; se foi realizada alguma análise de custo-benefício 
sobre a contratação de zeladores e vigilantes em comparação ao atual modelo de 
segurança; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 110/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se a Secretaria de Saúde já tem uma estimativa 
de quantos exames de tomografia poderão ser realizados, por mês, na Unidade 
de Pronto Atendimento (UPA) e, se existe a possibilidade de a Administração 
Pública realizar um “Mutirão da Tomografia”, ainda no primeiro semestre deste 
ano, a fim de agilizar a realização de exames e reduzir o tempo de espera dos 
pacientes
Requerimento nº 111/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que por meio do DER – Departamento de Estradas de 
Rodagem, informe se existe algum estudo técnico ou projeto em andamento para 
a construção de uma passarela na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de 
Castilho (SPA - 103/79), para interligar o bairro Jardim Bandeirantes ao bairro 
Votocel; se há possibilidade de incluir essa demanda no planejamento da pasta 
responsável caso não haja projeto em andamento; se existe a possibilidade de 
efetuar parcerias com a iniciativa privada ou buscar captação de recursos via 
programas do governo estadual ou do governo federal, para a realização desse 
intento; qual seria o prazo estimado para a realização de um projeto dessa 
natureza; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 112/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão, por meio da Secretaria de Obras 
e Urbanismo - SOURB têm ciência da problemática que existe na Rua 
Valdevino Silva, na Vila Guilherme (onde ocorre alagamento da via pública nos 
dias de chuva), por não haver um sistema de escoamento eficiente; se existe 
algum projeto iniciado pela gestão passada para a realização de melhorias no 
local; em caso negativo, questiona se a atual gestão poderia, de forma urgente, 
realizar estudos para a construção de uma galeria de águas pluviais no local, 
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para sanar definitivamente o problema enfrentado pelos moradores; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 113/25 do Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a atual Administração e a 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda já finalizaram todos os 
procedimentos para a rematrícula dos 282 alunos; se os PROAMEs já estão com 
suas atividades em funcionamento; se, na atual gestão, as atividades dos 
PROAMEs serão realizadas por meio de parcerias entre Secretarias; quais serão 
as secretarias envolvidas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 114/25 do Vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se há possibilidade de determinar, o mais breve 
possível, que o setor competente realize os estudos e avaliações técnicas que são 
necessários, visando à abertura de um acesso no canteiro central da Avenida 
Luiz do Patrocino Fernandes, no bairro Vila Dominguinho, defronte ao prédio 
denominado "Vereador José Moacyr Abbad", onde atualmente funciona a base 
da GCM – Guarda Civil Municipal, de modo que o uso desse acesso seja 
exclusivo para os carros oficiais da GCM; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 115/25 da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de o setor competente 
providenciar a substituição dos brinquedos (de concreto) do playground da 
Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vossoroca, por brinquedos mais 
modernos e com menos risco de acidentes às crianças; e, se o setor competente 
poderia incluir colocar no cronograma de obras, a revitalização completa da 
Praça Nossa Senhora Aparecida.
Requerimento nº 116/25 do Vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a atual gestão tem algum planejamento para a 
realização de uma reforma do trecho da Ciclovia Benedito Domingues Vieira, 
compreendido entre a Ponte Benito Sevilha e a Avenida 31 de Março; se há 
algum planejamento para a instalação de iluminação pública na referida ciclovia, 
especialmente no trecho que passa por detrás da Pista de Skate "Claudinei Bento 
de Oliveira”; se existe algum planejamento da atual gestão visando à reforma do 
box (estrutura composta de dois banheiros e uma sala) existente no 
"Miniterminal Rodoviário Fernando de Paula Ribeiro", em frente à sede da 
Câmara Municipal; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 117/25 do Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o setor competente poderia 
realizar um novo estudo para identificar uma área alternativa, dentro do bairro 
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Jardim São Lucas, que seja adequada para a construção de um campo de futebol 
acessível e atenda os anseios dos moradores; e, quanto tempo seria necessário 
para a construção de um campo de futebol após a definição e adaptação de um 
terreno; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 118/25 do Vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a atual gestão tem planos para a implantação de 
iluminação pública na viela que se inicia próximo ao imóvel nº 113 da Rua 
Ozete dos Santos, no bairro Jardim Novo Mundo; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 119/25 do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais os programas, órgãos ou instituições 
existentes no município de Votorantim que prestam assistência social, tendo 
como exemplo o trabalho que seria feito por meio do Programa Reintegrar, 
Fundo Social de Solidariedade e Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS; quais são as ações que o Fundo Social de Solidariedade desenvolve no 
município; qual é o orçamento que é destinado ao Fundo Social de 
Solidariedade; se o Projeto Reintegrar será retomado pela atual gestão; quais os 
serviços que estão sendo prestados pelo CRAS de Votorantim; se o 
fornecimento de cestas básicas está sendo realizado; e, pede informações 
correlatas.
Indicações nºˢ 276/25 ao 286/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 2025, de 
autoria de todos os Senhores Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica 
Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário 
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, 
de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 
2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. (2º 
Turno de Discussão e Votação)
 Projeto de Lei Complementar nº 003/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para ampliação do 
número de vagas para os cargos que menciona.
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 Projeto de Lei Ordinária nº 010/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem 
informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula, durante o período 
escolar diário, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 013/25, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril 
de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Projeto de Lei Ordinária nº 023/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que autoriza a implantação do “Kit Maternidade Solidária” no 
âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 025/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que estabelece que o Município de Votorantim 
disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) 
nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e 
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio 
de dispositivos móveis.
 Projeto de Lei Ordinária nº 029/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que Institui a Política de Transparência dos Conselhos 
de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal.
 Projeto de Resolução nº 002/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o 
Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de 
Votorantim.
 MOÇÃO nº 02/25, de autoria do Vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, DE APELO dirigida à Câmara dos Deputados, para que sejam 
tomadas as providências necessárias a fim de garantir que o Deputado 
Federal Eduardo Bolsonaro, eleito pelo PL (Partido Liberal), possa exercer 
plenamente o seu mandato, conforme a vontade popular expressa nas urnas.
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PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (29/04/2025):
 Moção nº 03/25, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro 
Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano 
Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo 
Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, de Apelo ao 
Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de 
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de 
novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o 
Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um 
amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e 
vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da população 
sejam respeitados.
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sessao nº 12

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