sessao 13 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	13
Date	2025-04-29
native_id	372
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29
DE ABRIL DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
 Projeto de Lei Ordinária nº 039/25, que dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
 Ofício nº 037/2025 – GP, solicitando à Presidência da Câmara Municipal, a 
indicação de representantes para serem Delegados para a Etapa Estadual da 
conferência das Cidades, para compor o segmento “Gestores e 
administradores públicos e legislativos municipais”.
 Ofício n° 039/2025 – GP/CI, que encaminha Balancete da Receita e 
Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de março
de 2025.
 Ofício nº 0202/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
089/25 ao 097/25 e às Indicações nºs
221/25 ao 246/25
apresentados durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de abril de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício nº 095/2025, datado de 25 de abril de 2025, da Empresa 
Águas de Votorantim S/A, informando que devido a um 
desligamento de energia programado pela CPFL para o dia 6 de 
maio, no horário das 8h às 13h, poderá ocorrer despressurização 
no sistema de abastecimento de água em algumas regiões do 
município.
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EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 036/25, de autoria do Vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que altera dispositivo da Lei nº 2.803, de 31 de março de 
2021 para tratar da autorização da realização de rodeios, touradas e eventos 
similares em locais públicos e particulares do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 037/25, de autoria do Vereador José Antonio de
Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de 
Autismo.
Projeto de Lei Ordinária nº 038/25, de autoria do Vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com 
gravação em pet shops e clínicas veterinárias do Município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, que reconhece o caráter educacional e 
formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a 
celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação 
básica no Município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, que dispõe sobre o atendimento e 
acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as 
crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos 
do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, 
vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim.
Requerimento nº 120/25 do Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão tem 
conhecimento da atual condição que está o “Parque Natural da Cachoeira –
Vereador José Fortunato Viana”, no bairro da Chave, que embora tenha sido 
entregue à população, no final da última gestão, ainda não está aberto para o 
uso, ficando à mercê de vândalos; se a atual gestão tem alguma previsão de 
quando o “Parque Natural da Cachoeira – Vereador José Fortunato Viana” 
estará aberto ao público em pleno funcionamento; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 121/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de transferir a Feira 
da Lua que atualmente é realizada na Alameda Accásio Miller, para a Praça de 
Eventos “Lecy de Campos”, utilizando a estrutura da marquise recém-
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inaugurada, oferecendo um espaço coberto e com uma estrutura melhor, para os 
feirantes.
Requerimento nº 122/25 do Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe como a Administração tem 
interpretado e cumprido a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), e, 
qual é o estágio atual dos estudos técnicos ou jurídicos em andamento para a 
elaboração do Projeto de Lei que regulamentará essa exigência no âmbito 
municipal, incluindo o prazo estimado para envio da proposta ao Legislativo, 
considerando o caráter vinculante e a eficácia imediata da Emenda 
Constitucional nº 120/2022; por que ainda não foi enviado a esta Casa 
Legislativa um projeto de lei municipal que regulamente o pagamento do 
referido piso e os demais direitos estabelecidos pela Emenda Constitucional; por 
qual razão os reajustes decorrentes da elevação do salário mínimo nacional não 
têm sido aplicados automaticamente, e quais eventuais entraves técnicos, 
administrativos ou jurídicos têm impedido a atualização integral dos valores, 
mesmo com os repasses federais ocorrendo regularmente, tendo em vista que a 
Constituição estabelece de forma clara que o piso salarial desses profissionais 
corresponde a dois salários mínimos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 123/25 do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe no município um programa de 
acolhimento como uma casa de passagem, onde as pessoas em situação de rua 
possam se alimentar e tomar banho; qual a quantidade de pessoas que essa casa 
comporta; qual a empresa, órgão e ou instituição que atende esse Programa e ou 
Casa de Passagem; qual a data de vigência do contrato; se essa casa de passagem 
atende pessoas que não são munícipes de Votorantim; qual é o tratamento dado 
às pessoas em situação de rua que são de outras cidades e não conseguem 
utilizar a casa de passagem; para onde são direcionadas as pessoas em situação 
de rua que são adictas quando buscam por ajuda social para receberem 
tratamento para a dependência química; como é feita a abordagem social; se 
existe um canal que os munícipes podem chamar para fazer a abordagem social; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 124/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao
Sr. Prefeito, para que informe se está nos planos da atual gestão municipal a 
realização de estudos, visando à ampliação do CMEI "José Bernardo" e também 
da EMEIEF "Gerson Soares de Arruda", no Parque São João, em virtude do 
crescimento do bairro e da necessidade do Poder Público oferecer mais vagas 
para crianças; se está nos planos da atual gestão municipal fazer a transformação 
da ESF “Antonia Mendes Gonçalves”, em uma Unidade Básica de Saúde –
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UBS; se, a administração está ciente dos desafios que o crescimento 
populacional impõe à infraestrutura educativa e de saúde da região; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 125/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe algum estudo técnico ou projeto em 
andamento para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Izaura 
Mendes de Almeida com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no Bairro Vila 
Irineu; e, pede informações correlatas..
Requerimento nº 126/25 do Vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito informações referentes à distribuição de ovos de páscoa aos alunos da 
rede pública municipal (forma de aquisição pelo Poder Público; características 
dos produtos; valores pagos; empresa contratada ou empresa doadora; 
acompanhamento da Vigilância Sanitária; documentação; destinação das sobras 
etc).
Requerimento nº 127/25 do Vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe quais foram os motivos que levaram à 
paralisação dos atendimentos do Núcleo de Atendimento Educacional 
Especializado (NAEE) de Votorantim; se existe previsão de retomada dos 
serviços oferecidos pelo NAEE; qual o valor mensal atualmente pago pelo 
Tesouro Municipal com a manutenção dos serviços do NAEE; se há tratativas 
ou estudos em andamento para assegurar a continuidade e o aprimoramento do 
NAEE, tendo em vista o seu caráter de referência regional; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 128/25 da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade do setor competente 
realizar os estudos necessários visando à elaboração de um projeto 
arquitetônico, para a construção de uma sede própria e definitiva para abrigar a 
Biblioteca Pública Municipal de Votorantim, possibilitando assim, as 
ampliações necessárias no que se refere à disponibilização de terminais de 
acesso à internet; para o uso da biblioteca digital gratuita do governo do estado 
de São Paulo entre outros benefícios.
Requerimento nº 129/25 do Vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração poderia estudar a 
possibilidade de propor um projeto de alteração do § 6°, do art. 85, da Lei n° 
1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de Posturas do 
munícipio de Votorantim, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, os 
atuais feirantes e seus familiares, no que se refere à transmissão de 
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licença/inscrição para comercialização nas feiras livres, para cônjuge ou 
herdeiros; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 130/25 do Vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que, por meio da Empresa Concessionária do Transporte Urbano 
Coletivo, informe: qual o número de carros (ônibus) disponibilizados para a 
prestação do serviço contratado junto à Administração Municipal; quantas linhas 
de ônibus atendem o município; se estão previstas melhorias para melhor 
atender a demanda da população votorantinense no que se refere à redução de 
tarifa, alteração de itinerários e de horários e criação de novas linhas de ônibus; 
e, em caso positivo, quais são essas melhorias. Solicita também para que a 
Administração informe quantas linhas de ônibus atendem a região do bairro 
Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 287/25 ao 310/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Complementar nº 002/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para desafetação de 
bem público e sua alienação. (Obs.: incluído na Ordem do Dia, com base 
no Art. 144 do Regimento Interno)
 Moção nº 03/25, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro 
Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano 
Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo 
Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, de Apelo ao 
Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de 
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de 
novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o 
Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um 
amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e 
vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da população 
sejam respeitados.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (06/05/2025):
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 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 2025, de 
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim. (1º Turno de 
Discussão e Votação)
 Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.:
Discussão adiada na 12ª Sessão Ordinária)
 Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 013/25, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril 
de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.:
Discussão adiada na 12ª Sessão Ordinária)
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