sessao 14 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2025-05-06
native_id	374
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 6
DE MAIO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura das Atas da 13ª Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
 Ofício nº 0210/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
098/25 ao 108/25 e às Indicações nºs
247/25 ao 275/25
apresentados durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício nº 001/2025, datado de 29 de abril de 2025, da Senhora Márcia 
Sbrana, Representante dos Protetores Independentes de Animais do 
Município de Votorantim, encaminhando contestação técnica ao Projeto 
de Lei nº 036/25, de autoria do Vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2803/2021, para tratar de 
autorização de realização de rodeios, touradas e eventos similares no 
Município de Votorantim, solicitando que o mesmo seja registrado nos autos 
do processo legislativo e dado conhecimento aos nobres vereadores antes da 
votação do referido projeto de lei.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento Especial nº 011/25 do Vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Victor Brosco, 
artista que ganhou o “Prêmio Pirarazzi de Cultura”- 4ª edição, na categoria de 
Melhor Música do Ano (2025), na cidade de Piracicaba/SP.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 131/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de realizar 
mensalmente, em cada bairro, um “Mutirão da Limpeza”, envolvendo as 
Secretarias de Serviços Públicos, Meio Ambiente, Zoonoses e Mobilidade 
Urbana, a fim de limpar as ruas, coletar lixos, sinalizar vias públicas e verificar 
possíveis melhorias nos bairros..
Requerimento nº 132/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração tem ciência da necessidade de 
instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na região do bairro dos 
Morros e do bairro Jardim Maria Luiza, para suprir a demanda daquela região; 
se a atual gestão realizou algum estudo para a instalação dessa UBS; se há 
possibilidade de informar qual o valor aproximado para a construção de uma 
UBS no bairro dos Morros; se existe alguma área disponível nessa região que 
poderia ser destinada para a construção de uma UBS; se existe a possibilidade 
de reformar o prédio localizado na travessa entre a Estrada dos Morros e Estrada 
da Caputera, na altura do imóvel número 156, para implantação de uma UBS; 
se, a Administração pode incluir no próximo PPA – Plano Plurianual do 
Município, a construção ou instalação dessa UBS na referida região; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 133/25 do Vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se atualmente, as classes de aula que atendem 
crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais na rede 
municipal de educação contam com Auxiliares Especializados; e, em caso 
positivo, em quais unidades esses profissionais atuam e quantos profissionais 
estão alocados; se há estudos, planos ou projetos em andamento para ampliar o 
número desses profissionais nas escolas municipais; se existe previsão de 
concurso público, processo seletivo ou outra modalidade de contratação para a 
função de auxiliar de classe especializado; quais os critérios exigidos pela 
Secretaria Municipal de Educação para o exercício dessa função; se a Prefeitura 
possui parcerias com instituições ou programas que visam à capacitação de 
profissionais da educação para o atendimento especializado; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 134/25 do Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe previsão, por parte do 
Poder Executivo, para a retomada ou implantação regular do atendimento móvel 
de saúde, por meio do Ônibus da Saúde da Mulher e do Ônibus da Saúde do 
Homem em nosso município; se o Executivo Municipal pode buscar parcerias 
com o Governo do Estado para viabilizar a presença desses serviços no 
município; se existe algum estudo ou planejamento estratégico em andamento, 
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que contemple a implementação de ações semelhantes, voltadas à saúde 
preventiva da população, especialmente de forma itinerante; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 135/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que por intermédio do DER – Departamento de Estradas de 
Rodagem, informe se a Administração Municipal pode realizar em parceria com 
essa autarquia, a construção de calçadas no trecho do passeio público da 
Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA 103/79); se, já existe 
algum estudo técnico ou projeto em andamento para a construção de calçadas no 
referido trecho da rodovia; se existe a possibilidade de realizar parcerias com a 
iniciativa privada ou de captação de recursos via programas estaduais ou 
federais para a execução dessa importante obra; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 136/25 do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe quais medicamentos que são disponibilizados 
na rede pública de saúde; se esses medicamentos estão sendo fornecidos em 
todas as unidades de saúde do município (UBSs, UPAs e Hospital Municipal); 
quais medicamentos deveriam estar disponíveis em cada unidade de saúde; quais 
os medicamentos estão disponíveis na Farmácia de Alto Custo; quando está 
prevista a reposição dos medicamentos; se, o município está desenvolvendo 
algum planejamento para que não haja falta de medicamentos; como é feita a 
logística de distribuição e armazenamento dos medicamentos, antes das entregas 
na rede pública de saúde; se existe um almoxarifado central (de medicamentos) 
no município; e, no caso de medicamentos que requerem ambientes refrigerados 
ou climatizados, como é feito esse armazenamento; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 137/25 do Vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual é a Legislação vigente que a Prefeitura 
Municipal de Votorantim utiliza para lançar os valores do IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) a serem pagos pelos contribuintes, inclusive 
quando são cobrados juros e multas por atraso de pagamento; se além dessa 
Legislação, a Prefeitura utiliza mais alguma Norma para lançar os valores do 
IPTU; quais são essas Normas; quais são exatamente os dispositivos legais 
dessas legislações que são utilizados para a cobrança do IPTU; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 138/25 da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há planos de construção/disponibilização de 
uma praça sensorial para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) ou aquelas com desenvolvimento atípico ou implicações neurológicas; 
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com trilha dos sentidos, academia ao ar livre, parque infantil acessível, 
brinquedos especiais, quadra esportiva, atividades livres e outras; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 139/25 do Vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe quais medidas de segurança estão sendo adotadas 
para proteger o perímetro do Ecoponto, em especial, no que se refere à 
implantação de tapumes altos ou outras barreiras físicas que impeçam o acesso 
não autorizado ao local; se, o Poder Executivo possui informações acerca dos 
responsáveis pelos recentes incêndios e atos de vandalismo; quais ações estão 
sendo tomadas para identificar, responsabilizar e coibir tais ocorrências; e, se 
está previsto no contrato da Prefeitura com a empresa Única Segurança 
Patrimonial Ltda, o monitoramento e rondas de segurança no perímetro do 
Ecoponto
Indicações nºˢ 311/25 ao 320/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 2025, de 
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim. (1º Turno de 
Discussão e Votação)
 Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.:
Discussão adiada na 12ª Sessão Ordinária)
 Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 013/25, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril 
de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.:
Discussão adiada na 12ª Sessão Ordinária)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (13/05/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, do Vereador José Antonio de Oliveira, 
que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas 
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manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para 
o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica no Município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, que reconhece o caráter 
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e 
esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos 
estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, 
terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes com 
deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do 
neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, 
vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, que dispõe sobre o 
atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico 
prioritário paras as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou 
intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno 
do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou 
psicológica no município de Votorantim.
 Moção nº 03/25, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro 
Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano 
Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo 
Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, de Apelo ao 
Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de 
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de 
novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o 
Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um 
amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e 
vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da população 
sejam respeitados. (Obs.: Discussão adiada na 13ª Sessão Ordinária)
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