sessao 15 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-05-13
native_id	375
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 13
DE MAIO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da 14ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
 Ofício nº 0221/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
109/25 ao 119/25 e às Indicações nºs
276/25 ao 286/25
apresentados durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de abril de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Solicitação de munícipe (eleitor), datada de 7 de maio de 2025, de 
instauração de Processo de Cassação de mandato do Prefeito Municipal de 
Votorantim, Weber Maganhato Júnior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 040/25, de autoria do Vereador José Antonio de 
Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais de 
Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 041/25, de autoria do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito 
do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei nº 
2399, de 13 de maio de 2014.
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Projeto de Lei Ordinária nº 043/25, de autoria do vereador Luciano Santos da 
Costa, que declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental -
AVA.
Projeto de Lei Ordinária nº 044/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a proibição de inauguração e de entrega de 
obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora 
concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem 
condições de atender a população.
Requerimento Especial nº 012/25 do vereador José Antonio de Oliveira, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Ana Cláudia da Costa 
Durães pelo exemplar trabalho prestado, em nosso Município.
Requerimento nº 140/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a atual gestão municipal tem algum projeto para o 
alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira Soares”, para 
implantar mais uma faixa de rodagem (terceira faixa), no trecho que compreende 
o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída 
do estacionamento desta Câmara Municipal, no sentido Avenida 31 de Março; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 141/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há algum projeto visando à construção de uma 
ciclovia na extensão da Avenida Irineu Oliveira Campos, mais conhecida como 
“Estrada da Light”; e, se há possibilidade de buscar uma parceria com o Grupo 
Votorantim, para custear um projeto dessa natureza, haja vista que, as áreas que 
margeiam a referida via pública são de propriedade desse grupo empresarial.
Requerimento nº 142/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de transferir 
temporariamente o atendimento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) da Vila 
Amorim para outro local, no próprio bairro ou no bairro Vila Votocel, a fim de 
minimizar o desconforto e as dificuldades de mobilidade dos munícipes, haja 
vista o prolongado período de fechamento da atual sede da ESF para reforma; 
qual é o cronograma previsto para a retomada das obras na unidade da ESF da 
Vila Amorim; e qual é o prazo estimado para a conclusão da reforma. Questiona 
ainda se a Administração poderia detalhar o andamento do Processo 
Administrativo nº 1439/2024, instaurado contra a empresa responsável pela 
reforma da ESF da Vila Amorim pela não apresentação da documentação 
regular, e, informar quais medidas estão sendo tomadas para garantir a retomada 
da obra, com brevidade; a quem pertence o referido imóvel, onde funciona a 
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ESF da Vila Amorim; qual é a natureza da ocupação desse imóvel; qual é o 
valor mensal pago pelo município a título de aluguel do referido imóvel da ESF 
da Vila Amorim; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 143/25 do Vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que preste esclarecimentos referentes à recente viagem do Senhor 
Prefeito Municipal à Brasília-DF, para participação no “Encontro de Novos 
Prefeitos Municipais” (relação nominal das pessoas que o acompanharam na 
viagem; cópias de todos os documentos referentes à compra de passagens e 
hospedagens; e, justificativa detalhada do valor total despendido com a viagem), 
tendo em vista que aparentemente existem divergências entre o conteúdo de uma 
entrevista dada pelo Senhor Prefeito e os dados oficiais divulgados no Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal, e pede informações correlatas.
Requerimento nº 144/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão poderia realizar uma ampla 
divulgação, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, de uma 
Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a Lei Municipal 
nº 1278, de 4 de junho de 1997, se torne mais conhecida e eficaz no município; 
quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278/1997 
(Adote uma Praça); como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações 
realizadas nas praças adotadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 145/25 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de realizar estudos 
junto às empresas City Transportes e Auto Ônibus São João, visando oferecer 
aos munícipes, o transporte coletivo no valor de R$ 1 (um real), no período da 
realização da Festa Junina de Votorantim, principalmente aos finais de semana; 
bem como, ampliar os horários das linhas de ônibus para que haja mais coletivos 
circulando nas proximidades da festa e nos bairros, principalmente após a meianoite, ou seja, após o término dos shows que estão programados para acontecer 
no recinto da festa.
Requerimento nº 146/25 da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual foi a última vez que foi realizada a compra 
de toalhas de banho, lençóis e babadores para uso das crianças dos Centros 
Municipais de Educação Infantil – CMEIs; e, a compra de kits para cama e 
banho para as Unidades de Pronto-Atendimento – UPAs do município, tais 
como: toalhas de banho, lençóis, camisolas hospitalares entre outros para uso 
dos pacientes; e, qual a possibilidade do Poder Público fazer um planejamento 
para a compra dos referidos materiais para serem utilizados na prestação dos 
serviços públicos nos CMEIs e nas UPAs do município.
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Requerimento nº 147/25 do Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe com relação ao cancelamento das folgas dos 
servidores da área da saúde de Votorantim (folgas de responsabilidade técnica e 
de folgas relativas a campanhas de saúde) o que realmente motivou esse 
cancelamento; questiona também para que a Administração informe se, antes 
dos servidores terem sido cientificados da decisão dos cancelamentos dessas 
folgas, eles tiveram seus direitos preservados, conforme previsto em leis e 
regulamentos específicos de seu órgão ou entidade; se, os servidores terão 
alguma forma de compensação, por meio de uma folga em outro momento ou de 
pagamento em dinheiro, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; quantos 
servidores se utilizavam da concessão das folgas; quantos servidores que já 
fizeram uso dessas folgas tiveram descontos no pagamento de fevereiro; qual o 
impacto orçamentário causado ao município com a concessão e sem ela, dessas 
folgas pelos servidores; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 148/25 do Vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe procedimento licitatório 
em andamento para contratação de nova empresa responsável pela manutenção e 
higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município; por qual motivo a 
Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido 
planejamento para abertura de novo processo licitatório; qual é o número exato 
de contêineres (atualmente em uso) no município, e quantos passaram por 
manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato; quais 
providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na 
fiscalização da empresa contratada para a manutenção e higienização dos 
referidos contêineres; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 149/25 do Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a Administração tem 
conhecimento da situação crítica que se encontra os banheiros, a marquise, o 
palco e outras áreas da Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vossoroca 
que necessitam de revitalização; se existe algum estudo ou projeto para atender 
essa demanda; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 321/25 ao 351/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, do Vereador José Antonio 
de Oliveira, que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em 
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suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias 
para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica no Município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, que reconhece o caráter 
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e 
esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos 
estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, 
terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes com 
deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do 
neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, 
vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, que dispõe sobre o 
atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico 
prioritário paras as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou 
intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno 
do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou 
psicológica no município de Votorantim.
 Moção nº 03/25, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, 
Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro 
Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano 
Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo 
Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, de Apelo ao 
Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de 
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de 
novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o 
Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um 
amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e 
vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da população 
sejam respeitados. (Obs.: Discussão adiada na 13ª Sessão Ordinária)
PALAVRA LIVRE
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ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (20/05/2025):
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 2025, de 
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim. (2º Turno de 
Discussão e Votação)
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sessao nº 15

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