sessao 17 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2025-05-27
native_id	378
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27
DE MAIO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da 16ª Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
 Ofício n° 054/2025 – GP/CI, que encaminha Balancete da Receita e 
Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de abril de 
2025.
 Ofício nº 0244/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
131/25 ao 139/25 e às Indicações nºs
311/25 ao 320/25
apresentados durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 049/25, de autoria do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de 
Votorantim, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 050/25, de autoria do Vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou 
que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município 
de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 051/25, de autoria do Vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta 
Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” e dá outras providências.
Requerimento Especial nº 015/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
que dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Diácono José da Cruz, 
figura amplamente respeitada e admirada em nossa comunidade por sua 
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dedicação religiosa, contribuição cultural e compromisso com a comunicação e 
a literatura regional.
Requerimento Especial nº 016/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o jovem Nicolas Bryan Rodrigues 
Amaral, ex-aluno da Escola Estadual “Prof.ª Selma Maria Martins Cunha”, que 
participou do intercâmbio na Nova Zelândia através do projeto "Prontos Para o 
Mundo" do Governo Estadual.
Requerimento nº 159/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de juntamente com o 
Instituto Moriah, realizar estudos visando disponibilizar uma brinquedoteca na 
UPA Infantil, com brinquedos, televisão, livros e demais itens infantis para 
distrair as crianças e deixar o ambiente mais acolhedor.
Requerimento nº 160/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a quantidade de Auxiliares de Limpeza Pública e o 
número de caminhões disponíveis para o serviço da coleta de lixo no município 
é suficiente para atender a atual demanda, com eficiência; e, em caso negativo, 
qual providência está sendo tomada pela atual gestão para que o serviço de 
coleta de lixo no município seja prestado com eficiência; questiona também, se 
atualmente há algum caminhão da frota quebrado, em manutenção; se a 
Prefeitura dispõe de profissionais (mecânicos) capacitados para fazer 
manutenção nos veículos da frota da Prefeitura Municipal, especialmente de 
caminhões; e, em caso negativo, qual é a empresa que realiza manutenção nos 
caminhões e demais veículos da frota da Prefeitura.
Requerimento nº 161/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um planejamento para a realização de 
obras de revitalização na canalização do córrego que passa na região da Chácara 
Ondina, atrás do campo de futebol da Vila Garcia entre as Ruas Venízia dos 
Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso; e, quais são as 
etapas e prazos estimados para a análise da viabilidade da construção da 
proteção de talude na bacia de retenção do referido córrego.
Requerimento nº 162/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim poderia 
solicitar adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) junto ao Ministério da 
Educação; quais as escolas poderiam ser contempladas com esse programa; se o 
programa PVE “Parceria pela Valorização da Educação”, em parceria com o 
Grupo Votorantim, ainda está em atividade no município; quais são as escolas 
participantes desse projeto; e, pede informações correlatas.
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Requerimento nº 163/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual é a pasta responsável da Prefeitura 
Municipal por fiscalizar e acionar as empresas de telefonia e internet, para que 
procedam a remoção dos cabos pendurados nas vias públicas, tendo em vista as 
disposições da Lei Municipal nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021; e, quantas e
quais empresas foram multadas por infringirem a referida Lei desde o início de 
sua vigência.
Requerimento nº 164/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe por qual motivo não estão sendo comercializados os 
terrenos para a construção de novas sepulturas, no Cemitério Municipal São 
João Batista; se existe alguma previsão ou estudo por parte da Administração 
para a retomada ou regulamentação da venda de terrenos no cemitério 
municipal; se há planos para flexibilizar as regras atuais, a fim de atender à 
demanda da população interessada em adquirir terrenos no cemitério para a 
construção de novas sepulturas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 165/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há algum estudo ou planejamento para 
implantar no município, o Programa “Caçamba Social”; se a Prefeitura dispõe 
de convênios ou contratos com empresas de coleta e transporte de entulho que 
poderiam colaborar com esse programa; se há previsão orçamentária ou 
possibilidade de inclusão de verba específica para a criação do Programa 
“Caçamba Social”; se, a Administração poderia incluir a realização desse 
programa no próximo PPA – Plano Plurianual do Município; há possibilidade de 
iniciar em nosso município um Projeto Piloto para implantação desse programa; 
se a Secretaria de Meio Ambiente ou de Cidadania e Geração de Renda já 
analisou propostas semelhantes; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 166/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe quais são os exames que são realizados nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBSs); se existem exames que não estão sendo 
coletados e fornecidos pelas UBSs, quais os fatores impeditivos para a coleta e 
fornecimento desses exames, caso não estejam sendo fornecidos e coletados 
pelas UBSs; qual a empresa que realiza a coleta e executa o fornecimento desses 
exames; qual a vigência do contrato com a empresa que coleta e fornece tais 
exames e qual é o valor desse contrato; qual a orientação que é dispensada para 
os munícipes que não estão conseguindo realizar tais exames nas UBSs e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 167/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
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solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe algum plano estratégico 
junto aos órgãos de segurança pública e de fiscalização para coibir 
“urgentemente” a ação irregular dos “flanelinhas” (cuidadores de veículos) em 
Votorantim; e, de modo especial, tomar todas as providências necessárias para 
inibir a ação irregular dos flanelinhas, no período da Festa Junina de 2025, nas 
vias públicas ao redor da Praça de Eventos num raio de aproximadamente 800 
metros. Solicita também, para que a Administração informe qual é o plano do 
setor competente para garantir a segurança nas principais vias públicas ao redor 
da Praça de Eventos durante a realização da Festa Junina, para inibir a ação de 
criminosos, e, especialmente o furto de veículos; e, se a Administração poderia 
encaminhar os “flanelinhas” desempregados que desejam voltar ao mercado de 
trabalho, para que encontrem uma oportunidade de emprego por meio do PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador de Votorantim.
Indicações nºˢ 381/25 ao 412/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 026/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o dia da Mãe Atípica no município de 
Votorantim.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (03/06/2025):
 Projeto de Lei Complementar nº 004/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a Lei 
Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001.
 Projeto de Lei Ordinária nº 035/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei nº 
2.806, de 5 de maio de 2021.
 Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
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 Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 013, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de 
abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos 
no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Emenda Substitutiva nº 01 dos Vereadores Rodrigo de Melo Kriguer, 
Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de 
Camargo ao Projeto de Lei Ordinária nº 013, de 2025, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas 
regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a 
prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Projeto de Lei Ordinária nº 030/25, do Vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento 
Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para estudantes da área da 
saúde no município de Votorantim.
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sessao nº 17

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