sessao nº 18

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME ASSINATURA
01 | ADEILTON TIAGO DOS SANTOS PRD N
02 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL Za
já |
03 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE
04 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP de m
05 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA PMB AUSENTE
06 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
07 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
08 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA PL
FRANÇA ,
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER PSD
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOS
11 | RONALDO FURQUIM DE CAMARGO PL
OBSERVAÇÕES: 18º Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 03/06/2025, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
0 N. Veneno José Pureno of Mui npMsínioo prcórudo e o Das)
DAS NAdo SUS Can à AI ÊNCA NA SESGS capuíimA
Votorantim, 3 de junho de 2025.
Presidente

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 3
DE JUNHO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 052/25, que dispõe sobre autorização legislativa 
para abertura de crédito especial.
Ofício nº 0257/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos
Requerimentos nºs
140/25 ao 142/25 e 144/25 ao 149/25 e às Indicações nºs
321/25 ao 329/25 e 332/25 ao 351/25, apresentados durante a 15ª Sessão 
Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício MPSP nº 15438592, datado de 2 de junho de 2025, da Promotoria de 
Justiça de Votorantim, encaminhando cópia da RECOMENDAÇÃO
expedida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Votorantim, 
relativamente à adoção de providências para elaboração e implementação do 
“Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher”.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização por 
parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos 
externos no âmbito do município.
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Projeto de Lei Ordinária nº 054/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do município.
Projeto de Lei Ordinária nº 055/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do Município.
Moção nº 04, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, de APELO
à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os 
efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.
Requerimento nº 168/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe quais são as coberturas do (s) contrato (s) de 
concessão do serviço funerário em Votorantim; se a Administração poderia 
informar como funciona a agenda de cobertura desses serviços, tendo em vista 
que existem duas empresas que prestam serviços funerários na cidade; se a 
Administração tem algum serviço de informação para atender os munícipes que 
necessitem do serviço funerário para seus familiares; se esse serviço é garantido 
também nos finais de semana e feriados; qual o local que o munícipe deve se 
dirigir para ser atendido presencialmente; se serviço funerário prestado pela 
OFEBAS e pela OSSEL abrange todos os munícipes; e, se existe algum vínculo 
entre as empresas e a Administração em relação aos dias que as mesmas prestam 
o serviço funerário; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 169/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais planos pretende seguir para viabilizar a 
implementação de um projeto de acessibilidade na Praça Recreativa e Esportiva 
"Amadeu Flora", no bairro Vila Nova Votorantim; como a comunidade poderá 
participar do processo de planejamento e acompanhamento do projeto para 
garantir que suas necessidades sejam atendidas; se existe um cronograma 
previsto para a execução de obras de acessibilidade na referida praça; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 170/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de transformar a área 
localizada na Rua Gina Pontes Romero, altura do imóvel nº 289, no Conjunto 
Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira, na região do bairro Barra Funda, em 
uma praça dotada de uma quadra poliesportiva, com playground, aparelhos de 
academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo plantio de 
árvores; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 171/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
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Sr. Prefeito, para que informe se existe algum programa voltado para o plantio 
de árvores nas áreas públicas do município; se a atual gestão tem planos de 
realizar um projeto de arborização das vias públicas da cidade; se há um 
levantamento técnico sobre as áreas prioritárias, para receberem plantio de 
árvores na cidade; quais seriam essas áreas; se a Prefeitura dispõe de um viveiro 
municipal para produção de mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais; 
se há previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão de recursos específicos 
para um programa de plantio de árvores, no próximo exercício; se existe algum 
levantamento ou cadastro das árvores antigas e históricas do município, com 
ações previstas para sua preservação, manejo ou tombamento como patrimônio 
ambiental; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 172/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe quais ações concretas a Prefeitura 
pretende adotar, em caráter de urgência, para reparar os danos estruturais nas 
canchas situadas no Centro Esportivo e Recreativo Municipal Aldovir Gori 
(Cermag), se, existe um plano de manutenção preventiva para as canchas 
públicas, incluindo o enceramento periódico e demais cuidados com o piso e 
infraestrutura; qual é a justificativa da Administração para a redução no horário 
de funcionamento das canchas e o fechamento aos sábados, considerando que 
tais medidas restringem o acesso da população, sobretudo daqueles que 
trabalham durante o dia; se há previsão de reforma e manutenção do Ginásio de 
Esportes CERMAG; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 173/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum estudo ou proposta em andamento, 
por parte do Executivo, para premiar contribuintes adimplentes com o Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, como forma de incentivo ao pagamento 
pontual; se, a Administração poderia analisar a viabilidade técnica, jurídica e 
financeira da proposta da criação do programa “Descontos Progressivos para o 
Bom Pagador”; se há previsão de encaminhamento de projeto de lei sobre o 
tema para apreciação do Poder Legislativo; qual foi o índice de inadimplência 
do IPTU nos últimos cinco anos, no município de Votorantim; quais são os 
meios utilizados pela Prefeitura para incentivar o pagamento em dia do IPTU; e, 
pede informações correlatas..
Requerimento nº 174/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se a Administração já tomou 
conhecimento da atual Comunidade que se formou em uma área existente entre 
as Ruas Orlando Brasil e Benedito Isse, na região do bairro Parque Morumbi; se 
existe algum Projeto ou Programa Habitacional junto à Nova Companhia 
Municipal de Habitação Popular (NovaCohap) de Votorantim, para atender a 
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população que reside no local; e, em caso negativo, para que informe se há 
alguma outra solução para resolver a problemática para os moradores em geral, 
decorrente da falta de infraestrutura na comunidade.
Requerimento nº 175/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade do setor competente 
providenciar um aplicativo, para que os munícipes possam obter informações a 
respeito dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal, além de um espaço 
onde possam relatar possíveis problemas nos espaços públicos que precisam ser 
sanados pelo Poder Público; bem como, disponibilizar, em um só aplicativo, os 
canais “Votorantim Iluminada” e o “Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, 
com o objetivo de facilitar o encaminhamento das demandas da população; e, 
pede informações correlatas..
Requerimento nº 176/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de providenciar a 
colocação de bancos de concretos, bem como a instalação de um novo 
alambrado ao redor do campo de futebol do bairro Parque Bela Vista.
Requerimento nº 177/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se informe: se existe alguma empresa que está 
realizando as manutenções no Cemitério Municipal São João Batista; e, em caso 
positivo, qual é o nome dessa empresa; quais os tipos de manutenção que essa 
empresa realiza ou deveria realizar no cemitério; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 178/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se, a mesma, tem conhecimento formal da 
situação de sobrecarga e do desgaste enfrentados pelos profissionais da 
Prefeitura Municipal, que desempenham a função de auxiliares de serviços 
infantis, em razão das faltas recorrentes de colegas que desempenham a mesma 
função; quais dados ou levantamentos internos existem sobre a incidência de 
faltas e suas causas mais frequentes na função específica de auxiliares de 
serviços infantis; se há estudos ou planos, em andamento, para avaliar a 
viabilidade de redução da carga horária dos auxiliares de serviços infantis para 6 
(seis) horas diárias, mantendo-se o mesmo salário, como uma medida potencial 
para mitigar a sobrecarga de trabalho e, consequentemente, reduzir as 
incidências de faltas e o absenteísmo; qual é o número atual de auxiliares de 
serviços infantis em atividade nas unidades escolares do município e qual é o 
quadro ideal de profissionais para atender à demanda existente; quais medidas 
estão sendo adotadas pela administração municipal para suprir as ausências de 
auxiliares de serviços infantis e garantir que as unidades escolares não fiquem 
desassistidas; se existe previsão orçamentária para a contratação de novos 
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auxiliares de serviços infantis ou para a implementação de programas de apoio, 
capacitação e valorização desses profissionais, visando à melhoria das condições 
de trabalho e à redução do absenteísmo em longo prazo; e, pede informações 
correlatas.
Indicações nºˢ 413/25 ao 441/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Complementar nº 004/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a Lei 
Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001.
 Projeto de Lei Ordinária nº 035/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei nº 
2.806, de 5 de maio de 2021.
 Projeto de Lei Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 
2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no 
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 013, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de 
abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos 
no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Emenda Substitutiva nº 01 dos Vereadores Rodrigo de Melo Kriguer, 
Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de 
Camargo ao Projeto de Lei Ordinária nº 013, de 2025, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas 
regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a 
prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
 Projeto de Lei Ordinária nº 030/25, de autoria do Vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento 
Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para estudantes da área da 
saúde no município de Votorantim.
PALAVRA LIVRE
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ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (10/06/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 032/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 034/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes 
higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de 
Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), no âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 038/25, de autoria do Vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento 
com gravação em pet shops e clínicas veterinárias do Município de 
Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei 
nº 2399, de 13 de maio de 2014.
 Projeto de Lei Ordinária nº 045/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a 
“Semana da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um 
tributo em homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular 
“Diamantino”.