sessao nº 19

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME ASSINATURA
01 | ADEILTON TIAGO DOS SANTOS PRD
02 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL
03 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE
04 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP
05 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA PMB
06 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
07 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
08 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FL
FRANÇA
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER PSD
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOS
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
PL
OBSERVAÇÕES: 19" Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 10/06/2025, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
Votorantim, 10 de junho de 20

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PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10
DE JUNHO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0274/25-SEG, de 5 de junho de 2025, que solicita a RETIRADA do 
Projeto de Lei Ordinária nº 048/25, de autoria do Executivo, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências, 
para melhores estudos.
Ofício nº 0268/25-SEG, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs 143/25 e 150/25 ao 156/25 e às Indicações nºs 330/25, 
331/25 e 352/25 ao 380/25, apresentados durante a 16ª Sessão Ordinária, 
realizada em 20 de maio de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
• Convite Especial, do Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, para participar do 
lançamento da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente 
digital contra crianças e adolescentes, que acontecerá no dia 10 de junho, 
às 18h30, no Auditório Paulo Kobayashi, na ALESP - Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo, em São Paulo.
• Convite do Departamento de Compras da Prefeitura da Estância Turística 
de Itu, para participar da Palestra sobre nova Lei de Licitações, a ser
ministrada pelo advogado Ariosto Mila, no dia 17 de junho de 2025, das 
8h30 às 12h30, no Auditório da Secretaria de Educação de Itu.
• Convite da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda & Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPL, para os senhores 
vereadores participarem da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Votorantim, que será realizada no dia 16 de junho de 
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2025, na FATEC – Votorantim, no horário das 8h às 13h.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 056/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de trânsito de 
pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município de 
Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 057/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado 
de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento das Bandeiras Nacional e 
de Votorantim, nas escolas da rede municipal de ensino e repartições públicas 
municipais.
Projeto de Lei Ordinária nº 058/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que institui diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de 
Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no 
âmbito do município.
Projeto de Lei Ordinária nº 059/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1650, de 
27 de junho de 2002.
Requerimento Especial nº 017/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Fabiane Francine Moralez, 
Diretora da Área de Vigilância Epidemiológica e para as equipes “Vigilância 
Epidemiológica” e “Unidade de Vigilância de Zoonoses”, pelo excelente 
trabalho realizado pelas equipes no combate a dengue no nosso município.
Requerimento Especial nº 018/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com a Banda Marcial do 
Colégio Mônaco de Votorantim, pelos títulos conquistados e pela 
representatividade do nosso município e nacionalmente.
Requerimento nº 170/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de transformar a área 
localizada na Rua Gina Pontes Romero, altura do imóvel nº 289, no Conjunto 
Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira, na região do bairro Barra Funda, em 
uma praça dotada de uma quadra poliesportiva, com playground, aparelhos de 
academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo plantio de 
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árvores; e, pede informações correlatas. (Discussão transferida na 18ª Sessão 
Ordinária)
Requerimento nº 179/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe previsão para a instalação de 
dispositivos de proteção para pedestres e de bloqueio de acesso de veículos nas 
vielas públicas do município; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 180/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe como está o andamento do processo (projeto de 
habitação popular junto ao Programa Minha Casa Minha Vida ou Programa 
Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo), especialmente para a 
construção de moradias populares na Área “C” do Parque São João; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 181/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são os principais desafios enfrentados pela 
administração pública na contratação de assistentes sociais para a Policlínica e 
as Unidades de Pronto Atendimentos – UPAs do município; se existe um 
orçamento destinado para a contratação de assistentes sociais para atenderem na 
Policlínica e nas UPAs do município; quais seriam as fontes de financiamento 
disponíveis para garantir a viabilidade da contratação desses profissionais; e 
quais ações podem ser realizadas para sensibilizar a população sobre a 
importância da presença de assistentes sociais no atendimento aos idosos; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 182/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas concretas estão 
sendo tomadas, a curto prazo, para evitar que trabalhadores de Votorantim 
continuem sendo excluídos de processos seletivos (oportunidades de emprego) 
em Sorocaba, por conta do alto custo do vale-transporte; de que forma a 
Prefeitura está assegurando para que a nova proposta voltada ao transporte 
público que visa beneficiar diretamente trabalhadores e estudantes que 
dependem do serviço diariamente, apresentada publicamente nas redes sociais 
oficiais do prefeito, se converta em política pública efetiva; e, se, há uma 
previsão legal, dotação orçamentária, estudo de impacto financeiro e 
mecanismos de controle social ou transparência que garantam a execução da 
medida com responsabilidade e permanência; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 183/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura realizará a Campanha de Agasalho 
de 2025; e, em caso positivo, quais secretarias, departamentos ou setores da 
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administração serão envolvidos na coordenação da campanha; se, haverá 
parcerias com entidades filantrópicas, igrejas, escolas ou empresas locais; quais 
os pontos de arrecadação definidos e como a população poderá contribuir com a 
campanha; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 184/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum estudo ou projeto em andamento, 
para providenciar um aplicativo móvel voltado à consulta, sugestão e revisão de 
IPTU – Imposto Predial e Territorial e Urbano; em caso afirmativo, quais 
funcionalidades estão previstas para o aplicativo; se existe disponibilidade 
técnica e orçamentária para a implantação de tal ferramenta; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 185/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais são os critérios adotados para que os 
funcionários/servidores da Prefeitura Municipal que estão incapacitados de 
exercer suas funções em decorrência de moléstias sejam readaptados para outras 
funções; se todos os funcionários/servidores readaptados passam por alguma 
perícia médica de aptidão para voltarem a exercer seu cargo/função de origem; 
qual é o órgão/instituição responsável pela perícia; qual medida deve ser adotada 
pela Administração se ficar constatado por perícia que o funcionário/servidor 
estará inapto permanentemente ao retorno de suas funções de origem; quantos 
funcionários estão readaptados atualmente; se, existem dados estatísticos de 
quais são as moléstias predominantes que acometem os funcionários/servidores 
encaminhados para readaptação; se, a Administração desenvolve com os 
servidores algum programa de saúde preventivo para que muitas dessas 
moléstias sejam evitadas; se existe um plano de ação para a reabilitação dos 
funcionários readaptados; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 186/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é a previsão atualizada para o esgotamento 
da capacidade da quarta célula do aterro sanitário do município; qual é o 
cronograma atualizado para a construção e operacionalização da quinta célula; 
se a Administração poderia informar o status do processo de obtenção da licença 
ambiental junto à CETESB, se existe um plano emergencial para destinação dos 
resíduos sólidos caso a licença ambiental não seja obtida ou a obra da quinta 
célula não seja concluída antes do esgotamento da quarta célula; se há medidas 
previstas para evitar que o atraso na obtenção da licença ambiental da CETESB 
comprometa o andamento do projeto; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 442/25 ao 468/25.
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ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 032/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 034/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes 
higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de 
Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS), no âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 038/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento 
com gravação em pet shops e clínicas veterinárias do Município de 
Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei 
nº 2399, de 13 de maio de 2014.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 045/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a 
“Semana da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um 
tributo em homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular 
“Diamantino”.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (17/06/2025):
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 037/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de 
Autismo.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 041/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores 
no âmbito do município de Votorantim.
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✓ Projeto de Lei Ordinária nº 052/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito 
especial.
✓ Moção nº 04, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, de 
APELO à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim 
de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.