sessao 20 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2025-06-17
native_id	381
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17
DE JUNHO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 063/25, que dispõe sobre alteração e acréscimo de 
dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 2017, que trata da 
contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários para atuarem no 
Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, e dá outras providências.
Ofício nº 1071/2025-SEA, que encaminha cópias das Leis Complementares 
nºs
22/2024 e 23/2024 e das Leis Ordinárias nºs
3021/2024, 3022/2024, 
3025/2024 a 3035/2024, 3039/2024 a 3041/2024, 3043/2024 a 3051/2024 e 
3057/2024 a 3062/2024, para arquivo na Câmara Municipal.
Ofício nº 0281/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
159/25 ao 167/25 e às Indicações nºs
381/25 ao 412/25, 
apresentados durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e 
Souza, que institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao 
Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes no âmbito do 
Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 061/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os 
contribuintes com deficiência visual residentes no âmbito do município.
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Projeto de Lei Ordinária nº 062/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às 
pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do 
Município.
Requerimento Especial nº 019/25 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre votos de congratulações com os Senhores: Matheus Martin de 
Carvalho, Pedro Augusto Brandão Sposito, Lucas Brandão Sposito e a Senhora 
Emily Ceciliano, por representar nossa cidade no Campeonato Brasileiro de 
Kickboxing, a ser realizado na cidade de Brasília-DF.
Requerimento nº 187/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a atual gestão poderia iniciar junto ao Governo do 
Estado as tratativas necessárias visando implantar o Restaurante Bom Prato em 
Votorantim; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 188/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual a previsão para a conclusão da reforma da 
EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos", localizada no 
bairro Jardim Serrano; quais etapas ainda precisam ser finalizadas antes da 
entrega da escola à comunidade; e, se existe algum plano de ação da 
Administração para acelerar o processo.
Requerimento nº 189/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a execução e cumprimento de previsões 
constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2025, no que se refere aos seguintes tópicos: Treinamento e 
Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação; Construção de Novas 
Unidades Escolares; Reformas e Adequações de Unidades Escolares Existentes; 
Aplicação das Verbas do FUNDEB e Execução Orçamentária Geral; e o 
Monitoramento e Impacto das Ações; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 190/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o Poder Executivo tem algum 
levantamento técnico ou mapeamento urbanístico atualizado que inclua o espaço 
localizado na Rua Elvira Correa Gomes, ao lado do imóvel nº 301, na Vila 
Pedroso, como área passível de regularização e pavimentação; quais medidas 
concretas estão sendo adotadas para eliminar o descarte irregular de resíduos 
sólidos nessa área; se está previsto pelo Poder Público a curto ou médio prazo, a 
inclusão oficial do referido trecho no sistema viário urbano, com obras de 
pavimentação, drenagem, iluminação e sinalização, visando garantir mobilidade 
segura e infraestrutura mínima à população que utiliza diariamente esse caminho 
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para acesso a serviços públicos essenciais; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 191/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão tem conhecimento da 
problemática no trânsito da Avenida Octávio Augusto Rangel, em razão do 
retorno existente na saída da Rodovia Raposo Tavares com o Viaduto “Olyntho 
Dordetti”, onde se registra grandes congestionamentos, nos horário de pico; se o 
setor competente poderia estudar a possibilidade de diminuir a rotatória 
existente no início da referida avenida, em frente ao Viaduto “Olyntho 
Dordetti”, com o intuito de alargar o leito carroçável da via pública, bem como, 
instalar semáforos, para melhorar o fluxo dos veículos e a segurança dos 
transeuntes; se a Prefeitura de Votorantim poderia propor parceria com a 
empresa concessionária CCR Via Oeste e a Prefeitura Municipal de Sorocaba 
para realizar tais melhorias no referido retorno; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 192/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de enviar à Câmara 
Municipal uma relação completa dos imóveis atualmente alugados pela 
Prefeitura, especificando endereço, finalidade de uso, valor mensal e vigência do 
contrato; questiona também, se existem imóveis públicos disponíveis ou 
subutilizados que poderiam ser utilizados para as mesmas finalidades dos 
imóveis alugados; se há estudos prévios ou planejamento em curso para a 
substituição de imóveis locados por imóveis próprios da administração 
municipal; e, qual seria o impacto financeiro estimado com a devolução dos 
imóveis alugados e a realocação dos órgãos públicos para prédios públicos.
Requerimento nº 193/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o município de Votorantim possui algum 
programa ou política pública voltados à geração de renda para a população em 
situação de vulnerabilidade social; quais são esses programas; quais critérios de 
acesso são utilizados e quantas pessoas foram atendidas nos últimos 12 meses; 
se existem parcerias com entidades do terceiro setor, empresas privadas ou 
instituições de ensino voltados à qualificação profissional e inserção no mercado 
de trabalho; se existe algum plano em andamento para ampliar ou criar novos 
programas de geração de renda, especialmente voltados ao empreendedorismo, 
cooperativas, economia solidária ou capacitação técnica; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 194/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe como é realizada a triagem e encaminhamento 
das crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para atendimento no 
Centro de Atendimento Especializado a Criança Autista CAECA; quais são os 
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critérios adotados para que as crianças sejam encaminhadas a esse centro de 
atendimento; quais as especialidades médicas e terapêuticas que atualmente são 
oferecidas; qual é a data de vigência do contrato do CAECA; qual o valor da 
verba que é repassada ao CAECA; se existe algum planejamento de expansão do 
CAECA para atender a demanda reprimida; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 195/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o setor competente já realizou 
os estudos técnicos necessários para a implantação de vagas de estacionamento 
de veículos, do tipo 45 graus (vagas diagonais), na Avenida 31 de Março; se 
existe um projeto de revitalização da referida avenida que contemple a 
implantação dessas vagas diagonais; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 196/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as empresas terceirizadas que prestam 
serviço atualmente para a Prefeitura Municipal de Votorantim; quem são os 
gestores da Prefeitura responsáveis pelos respectivos contratos; e quais as datas 
de vencimentos dos contratos das empresas terceirizadas com a Prefeitura.
Indicações nºˢ 469/25 ao 497/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 032/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 037/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de 
Autismo.
 Projeto de Lei Ordinária nº 041/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores 
no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 052/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito 
especial.
 Moção nº 04, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, de 
APELO à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o 
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim 
de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (24/06/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 043/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental 
- AVA.
 Projeto de Lei Ordinária nº 044/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a proibição de inauguração e 
de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal 
ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que 
não apresentem condições de atender a população.
 Projeto de Lei Ordinária nº 049/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe institui o “Programa Adote a Saúde” no 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 050/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de 
natimortos ou que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e 
privadas do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 054/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do 
município.
 Projeto de Lei Ordinária nº 058/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que institui diretrizes gerais para a promoção de ações 
educativas de Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a 
Pessoa Idosa, no âmbito do município.
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