sessao nº 22

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME SSINATURA
01 | ADEILTON TIAGO DOS SANTOS PRD
02 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL
03 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE
04 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP
05 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA PMB
06 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
07 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
og | ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA »L
FRANÇA
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER PSD |
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOS | Ê =|
11 |RONALDO FURQUIM DE CAMARGO PL
E
OBSERVAÇÕES: 22" Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 01/07/2025, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
Votorantim, 1º de julho de 2025.
idente

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PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º
DE JULHO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 05/25, que dispõe sobre autorização 
legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, 
que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da 
Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017.
Projeto de Lei Ordinária nº 070/25, que dispõe sobre autorização legislativa 
para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010.
Projeto de Lei Ordinária nº 071/25, que dispõe sobre autorização legislativa 
para abertura de crédito especial.
Ofício nº 0296/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
170/25 e 179/25 ao 186/25 e às Indicações nºs
442/25 ao 
468/25, apresentados durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho 
de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Correspondência da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento 
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PJC, 
informando sobre a realização da Audiência Pública nº 05/2025, a ser 
realizada no próximo dia 03 de julho (quinta-feira), no Parque do Matão, 
em Votorantim-SP, no horário das 14h às 15h, tendo como objeto a 
apresentação da proposta de reequilíbrio econômico-financeiro contratual da 
concessionária Águas de Votorantim S.A, em decorrência da implementação 
da Tarifa Social de Água e Esgoto. 
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
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Projeto de Lei Ordinária nº 064/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, que dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e 
instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a 
divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e 
empresas que recebem esses recursos.
Projeto de Lei Ordinária nº 066/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 067/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor de monitorização de glicose 
por escaneamento intermitente para crianças com idade entre 4 e 12 anos 
diagnosticadas com diabetes mellitus, regularmente matriculadas na rede pública 
de ensino do Município de Votorantim e cadastradas no Sistema Único de 
Saúde.
Projeto de Lei Ordinária nº 068/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a apresentação de demonstrações 
contábeis, como Balanço Patrimonial e Trimestral, por empresas participantes 
de licitações e que foram contempladas, bem como dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 069/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência 
dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra 
instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais 
próxima ou não de seu domicílio.
Requerimento Especial nº 021/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Associação Comercial de Sorocaba, 
que inaugurou no dia 25 de junho de 2025 uma unidade em Votorantim, para 
apoiar e incentivar o comércio local.
Requerimento nº 206/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se as câmeras de monitoramento instaladas no 
cemitério municipal funcionam; qual a quantidade de câmeras instaladas nesse 
espaço público; se esse número é suficiente para o monitoramento de toda área 
que compreende o cemitério; se referidas câmeras estão em perfeito estado de 
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funcionamento; se o Executivo faz um acompanhamento do monitoramento do 
serviço que a empresa ÚNICA realiza no cemitério; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 207/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe algum projeto que contemple a reforma 
e instalação de iluminação pública, na quadra poliesportiva e na passarela 
localizadas nas proximidades da pista de caminhada do Jardim São Luiz; quais 
são as previsões orçamentárias para a execução desses serviços; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 208/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se há algum estudo técnico, 
diagnóstico situacional ou levantamento específico referente ao acesso das 
Pessoas com Deficiência (PcD) às práticas esportivas, em Votorantim; se, existe 
um mapeamento estruturado dos centros esportivos municipais, com avaliação 
de sua acessibilidade física, arquitetônica e funcional para receber atividades 
para PcD, e, em caso positivo, quais unidades foram identificadas como aptas e 
quais providências estão sendo tomadas para sua adequação e utilização; se foi 
realizado algum levantamento sobre a existência de profissionais capacitados em 
educação física adaptada para modalidades paradesportivas, em nosso 
município; se o governo municipal realizou estudo de viabilidade ou consulta 
técnica para adesão a programas federais voltados ao esporte inclusivo; se existe 
um estudo em andamento para a criação de uma política municipal estruturada 
de esporte inclusivo, com metas, cronograma, indicadores de impacto e previsão 
orçamentária; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 209/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que, por meio da Secretaria Municipal de 
Esportes (SEDESP), informe quais são os projetos sociais e os demais projetos 
da SEDESP que estão em andamento; quais as parcerias firmadas em Convênios 
e quais as modalidades estão disponíveis para que a população possa ser 
beneficiada; quais as vagas disponíveis para a realização desses projetos e como 
são feitas as divulgações; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 210/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se, atualmente, existe algum programa 
estruturado de qualificação e aperfeiçoamento profissional para os servidores 
públicos municipais; quais cursos, oficinas, treinamento ou capacitações foram 
oferecidos nos últimos 12 meses para os servidores públicos, de um modo geral; 
se há parcerias com instituições de ensino, sindicatos ou entidades 
públicas/privadas, para a oferta dessas formações; e, se existe previsão de novos 
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investimentos ou planejamento de ações futuras voltadas à capacitação dos 
servidores já para o segundo semestre de 2025.
Requerimento nº 211/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais escolas municipais e particulares já 
implementaram a substituição dos sinais sonoros pelos sinais musicais, 
conforme previsto na Lei nº 3024, de 20 de fevereiro de 2024; caso alguma 
escola ainda não tenha implementado tal medida, quais os motivos que impedem 
ou dificultam a sua implantação; que ações estão sendo tomadas para assegurar a 
implementação integral dessa política nas escolas do município; se existe um
cronograma definido para a implantação de sinais musicais nas demais unidades 
de ensino ainda não contempladas; quais recursos estão sendo destinados ou 
previstos para a realização dessas adaptações, incluindo apoio técnico e 
financeiro; e quais dificuldades a gestão municipal tem enfrentado na execução 
dessa política, e que medidas estão sendo adotadas para superá-las.
Requerimento nº 212/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se os playgrounds das escolas municipais têm 
passado por manutenção ou se estão sendo substituídos; se há previsão de 
manutenção e ou troca dos materiais de suporte pedagógico como as carteiras e 
cadeiras; se, as manutenções prediais das escolas são realizadas por servidores 
ou por empresas contratadas; como estão sendo realizados os monitoramentos de 
segurança nas escolas; se estão previstas a utilização de sistemas construtivos 
alternativos mais rápidos, para as novas unidades escolares; se está prevista a 
adaptação nos equipamentos públicos da educação, dentro da norma de 
acessibilidade nos prédios já existentes e nos prédios que ainda serão 
construídos; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 213/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum estudo, projeto ou planejamento, em 
andamento, visando à implantação de uma área de lazer, no terreno público 
localizado na Rua Antonio Vasques Pineda (na continuação da Rua Mário 
Tozzi), em frente ao Condomínio Residencial Vasques Martins, na região do 
Jardim Mirante dos OVNIs; em caso negativo, quais os motivos técnicos, 
jurídicos ou orçamentários que no momento, inviabilizam, a implementação da 
referida área de lazer; se existe algum plano de uso sustentável para terrenos 
públicos ociosos na cidade que contemple, entre outras possibilidades, a 
transformação desses espaços em áreas de lazer, esporte e convivência; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 214/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se Votorantim oferece atividades esportivas 
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específicas ou adaptadas para crianças com deficiência, nas escolas e, em caso 
afirmativo, quais modalidades são disponibilizadas para esse público; questiona 
também se existe algum programa esportivo municipal com turmas inclusivas; 
quais são as escolas onde essas atividades são realizadas; se a equipe técnica que 
atua nos programas esportivos adaptados conta com profissionais capacitados 
em educação física inclusiva ou com formação específica para atender a esse 
público; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 215/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe quais são as ações e o cronograma detalhado que 
o Poder Executivo Municipal estabeleceu ou pretende estabelecer para a revisão 
obrigatória do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim (PDDI) a ser concluída em 2025, e, pede informações mais 
detalhadas acerca da revisão do PDDI.
Indicações nºˢ 509/25 ao 536/25.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (08/07/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 063/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 
2.611, de 21 de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder 
Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de 
Ensino de Votorantim, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 051/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta 
Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização 
por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos 
externos no âmbito do município.
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 Projeto de Lei Ordinária nº 055/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do 
Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 056/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de 
trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito 
do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 057/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a execução dos Hinos 
Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento 
das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de 
ensino e repartições públicas municipais.
 Projeto de Lei Ordinária nº 059/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1650, 
de 27 de junho de 2002.