sessao 23 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2025-07-08
native_id	384
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 8
DE JULHO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/25 do Vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de 
Autismo.
Ofício nº 0303/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
187/25 a 193/25, 195/25 e 196/25 e às Indicações nºs
469/25 ao 497/25, apresentados durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada em 
17 de junho de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 072/25, de autoria do vereador Luciano Santos da 
Costa, que institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, 
ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
Projeto de Lei Ordinária nº 073/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que institui o programa de gratuidade no transporte coletivo municipal para 
crianças e adolescentes com diabetes mellitus, no âmbito do município de 
Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 074/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que altera ementa e dispositivo da Lei nº 2.389, de 15 de 
abril de 2014.
Projeto de Lei Ordinária nº 075/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em 
unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do 
Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual 
vigente.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 216/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o Programa “Faixa Viva” está sendo 
efetivamente aplicado, conforme os termos da Lei Municipal nº 2366, de 11 de 
novembro de 2013; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 217/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se Votorantim possui um programa oficial de 
Bolsa Atleta para os esportistas do nosso município; sobre a possibilidade da 
criação de alguma cooperação para fortalecer um eventual programa de Bolsa 
Atleta para os esportistas de Votorantim; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 218/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais são os motivos que podem
justificar a permanência da suspensão das atividades do CMEI “Profª Maria José 
de Oliveira Silva”, no bairro Vila Nova Votorantim, mesmo após a conclusão da 
obra de contenção do muro; se houve a realização de vistorias técnicas por 
órgãos competentes, como Vigilância Sanitária, Defesa Civil ou Corpo de 
Bombeiros, após a finalização da obra; quais foram os laudos e recomendações
emitidas; quais medidas estruturais, administrativas e orçamentárias estão sendo 
adotadas pela Secretaria de Educação para garantir a reativação da creche 
(CMEI) no segundo semestre de 2025, incluindo o atendimento à demanda por 
vagas e a disponibilização de equipe gestora, professores e demais servidores; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 219/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum estudo em andamento, por parte da 
Prefeitura, para implantação de lombadas ou de outros tipos de redutores de 
velocidade, na Rua Eronita Pedro de Souza, no bairro Jardim Novo Mundo; se 
há previsão para melhorias na sinalização viária dessa via; qual a possibilidade 
de inclusão desta demanda no cronograma de obras e melhorias da secretaria 
competente; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 220/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há algum estudo preliminar acerca da 
viabilidade da realização de melhorias na viela que liga as ruas Santina 
Pellegrineli e Roque Martins de Paula, no bairro Jardim Archilla; se, o setor 
competente poderia providenciar a instalação de iluminação pública; 
pavimentação adequada; serviços de poda da vegetação; e, caso seja viável, 
construir uma pequena área de lazer, com bancos ou quiosques (na viela), além 
de colocar no cronograma de manutenção, a limpeza e a roçagem, para garantir 
uma boa conservação do local; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 221/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o município realiza ou pretende realizar 
campanhas de conscientização e de prevenção à anemia; se existe algum 
programa de monitoramento da anemia em alunos das creches e das escolas 
municipais, bem como nas Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF); se 
está havendo distribuição de suplementos de ferro e orientação nutricional 
voltados ao combate à anemia, nas unidades de saúde do município; e quais são 
as estratégias da administração para ampliar o acesso da população às 
informações e cuidados relacionados à prevenção e tratamento da anemia.
Requerimento nº 222/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é o planejamento da 
Prefeitura Municipal para a gestão e a revitalização dos miniterminais de ônibus 
existentes nos bairros: Jardim Clarice, Vila Garcia, Jardim Serrano e na região 
central da cidade, considerando a contratação de uma nova empresa para a 
concessão do transporte público; se a Prefeitura Municipal pretende instalar 
serviços como: água potável, banheiros e pontos de carregamento para 
dispositivos eletrônicos nos miniterminais de ônibus; se existe um plano de 
manutenção regular para os miniterminais de ônibus, visando garantir a 
conservação das instalações e a segurança dos usuários; se há previsão para 
melhorias na infraestrutura dos miniterminais, como reparos nas estruturas 
físicas, pintura, instalação de iluminação adequada e sinalização; se a Prefeitura 
tem planos para promover a acessibilidade nos miniterminais, tornando-os 
adequados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; se existe um 
programa de conscientização e de educação dos usuários do transporte coletivo 
sobre a importância da preservação e do bom uso dos miniterminais; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 223/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um Programa de Saúde Bucal nas 
escolas da rede municipal de ensino; e, em caso positivo, como este funciona.
Requerimento nº 224/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito para que preste informações referentes ao armazenamento, 
disponibilização, fornecimento e aplicação de vacinas (básicas, contra Influenza 
A, Influeza B e Covid e contra Dengue); bem como sobre a divulgação, horários 
e calendário de aplicação nas Unidades Básicas de Saúde do Município. 
Questiona também, para que a Administração informe quais são as orientações 
dadas aos munícipes quando não há vacinas nas UBSs mais próximas de suas 
residências, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 225/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que junto à Secretaria Municipal de Saúde, informe: quais são 
os dados quantitativos atualizados das filas de espera para as principais 
especialidades médicas, tais como: cardiologia, neurologia, ortopedia, 
endocrinologia, ginecologia e pediatria; bem como, para os exames mais 
requisitados, tais como: ressonância magnética, tomografia computadorizada, 
ultrassonografias, exames laboratoriais específicos ofertados pela rede municipal 
de saúde; se há estudos ou avaliações sobre a viabilidade técnica e orçamentária 
para a implementação de um sistema de consulta on-line das filas de espera no 
site oficial da Prefeitura de Votorantim ou em plataforma digital similar; se 
existem planos ou projetos na Secretaria Municipal de Saúde ou em outras 
secretarias correlatas, que visem abordar a questão da transparência nas filas de 
espera, seja por meio de soluções tecnológicas ou de outros mecanismos de 
comunicação e informação ao cidadão; quais alternativas estão sendo avaliadas 
pela Administração Municipal para proporcionar maior transparência e 
previsibilidade aos pacientes em relação às filas de espera na saúde; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 226/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que, por meio da Secretaria de Esportes, informe quais as 
Atividades (programas) do PPA 2021/2025 estão em execução e quantas 
Atividades (programas) ainda faltam para serem executadas na Secretaria de 
Esportes; e quais estão sendo praticadas neste ano; onde foi executado o 
Empenho 787 referente à Empresa Rio Forte; e, como foi feito o Pregão para 
contratar essa Empresa (Rio Forte); como é o trâmite da Agência de 
Desenvolvimento Econômico e Social - ADES com a Secretaria de Esportes; em 
quais programas está sendo utilizada a verba, conforme dotação orçamentária; e 
pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 537/25 ao 567/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 063/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 
2.611, de 21 de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder 
Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de 
Ensino de Votorantim, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 051/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta 
Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização 
por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos 
externos no âmbito do município.
 Projeto de Lei Ordinária nº 055/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do 
Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 056/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de 
trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito 
do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 057/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a execução dos Hinos 
Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento 
das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de 
ensino e repartições públicas municipais.
 Projeto de Lei Ordinária nº 059/25, de autoria do vereador Diego de Paiva 
Nunes, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1650, 
de 27 de junho de 2002.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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sessao nº 23

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