sessao 24 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	24
Date	2025-07-15
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 15
DE JULHO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, que dispõe sobre a criação da Lei 
Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais no município de 
Votorantim, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 079/25, que dispõe sobre a instituição do 
Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 – PPI 2025 no Município de 
Votorantim, e dá outras providências.
Ofício nº 1321/2025-SEA, de 4 de julho de 2025, que encaminha cópias das 
Leis Complementares nºs 24/2025 a 26/2025 e das Leis Ordinárias nºs
3063/2025 a 3100/2025, para arquivo na Câmara Municipal.
Ofício nº 0307/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs 194/25, 197/25 a 205/25 e às Indicações nºs 498/25 ao 
508/25, apresentados durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho 
de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Correspondência recebida da ARTESP – Agência Reguladora de Serviços 
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, com assinatura eletrônica, 
em 11 de julho de 2025, em atenção a Moção nº 03/2025, de autoria dos 
Senhores Vereadores, que dispõe sobre pedágios na região de Votorantim.
 Print de e-mail encaminhado pela Gerência Executiva de Governo da 
Caixa Econômica Federal – Sorocaba, datado de 14 de julho de 2025, 
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encaminhando Ofício nº 0226/2025/GIGOV/SO que informa sobre o 
crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 230.338,43 
(duzentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três 
centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse firmado com o 
Município de Votorantim, em 29 de setembro de 2021, que tem por objeto 
recapeamento asfáltico em via do município de Votorantim.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 076/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e 
proteção a Guardas Civis Municipais em razão de distúrbios psicológicos 
decorrentes do exercício de suas funções ou em razão delas.
Projeto de Lei Ordinária nº 077/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede municipal 
de saúde.
Requerimento nº 227/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se já foi empenhado o valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) destinado por intermédio de Sua Excelência, o Senhor 
Deputado Estadual, Antônio Assunção de Olim, para fomento de atividades na 
Secretaria Municipal de Educação de Votorantim; quais são as ações ou projetos 
previstos para a aplicação desse montante; e, em caso negativo, qual a previsão 
para que o empenho seja efetivado.
Requerimento nº 228/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe algum estudo técnico ou 
planejamento urbano em andamento que contemple a inclusão da Rua Ana 
Fernandes Rodrigues, no cronograma de obras de pavimentação e drenagem; se, 
há previsão orçamentária ou disponibilidade de recursos que permita a execução 
de obras de melhorias na referida rua; se existe a possibilidade de a Secretaria 
competente realizar um estudo técnico de reordenamento viário local, com vistas 
à pavimentação, instalação de sinalização e eventuais intervenções de controle 
de tráfego, diante do uso recorrente da Rua Ana Fernandes Rodrigues, como via 
alternativa de acesso à Rua Emílio de Macedo; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 229/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de transformar o terreno 
localizado na Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, na altura do imóvel nº 
3, no bairro Jardim Toledo, em uma praça equipada com playground, aparelhos 
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de ginástica ao ar livre e uma pista de bocha, além de toda a infraestrutura 
necessária para esse espaço; ou pelo menos, providenciar a instalação de 
brinquedos, aparelhos de ginástica e uma pista de bocha no terreno; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 230/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o município possui algum programa municipal 
específico para complementar o fornecimento de tiras de reagentes, lancetas, 
glicosímetros e insulina aos pacientes diabéticos cadastrados na rede pública de 
saúde; qual é o procedimento adotado para o fornecimento desses insumos, caso 
exista; e qual é o público atendido; se existe um planejamento para ampliação ou 
criação de programas voltados a garantir o fornecimento regular dos referidos 
materiais; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 231/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se está faltando medicamentos no almoxarifado da 
farmácia da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Novo Mundo; quais os 
medicamentos que estão faltando e qual a previsão para a reposição do estoque.
Requerimento nº 232/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura realizará alguma ação específica 
no mês de julho, em alusão à campanha “Julho Amarelo”, instituída pelo 
Ministério da Saúde; quais ações estão previstas; se haverá campanhas de 
testagem gratuita para hepatites virais nas unidades de saúde do município; se, 
está prevista a distribuição de materiais informativos ou ações educativas nas 
escolas, unidades de saúde ou outros espaços públicos; se existe parceria com 
instituições ou organizações da sociedade civil para ampliar o alcance da 
campanha no município; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 233/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe o que foi cumprido até o momento em relação ao 
TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura 
Municipal de Votorantim com o Ministério Público, com relação à regularização 
dos Atestados de Vistorias do Corpo de Bombeiros - AVCBs de diversas 
unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação; se a 
Prefeitura Municipal está apresentando à Promotoria de Justiça relatórios 
trimestrais atualizados das providências adotadas no período, visando ao 
cumprimento da obrigação prevista, iniciando-se o prazo, a partir da assinatura 
do referido TAC; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 234/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se possui um planejamento específico para a 
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realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer para crianças e jovens, 
no período das férias escolares; se há possibilidade da realização de parcerias 
com organizações públicas, privadas ou do terceiro setor, para viabilizar essas 
ações; quais locais e espaços públicos são adequados e poderiam ser 
considerados, para a realização dessas atividades; se existe um planejamento 
orçamentário para a realização dessas ações; se, existe uma previsão para 
captação de recursos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 235/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito para que informe se a atual gestão municipal tem 
conhecimento da existência de algum projeto arquitetônico de um “Centro 
Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três Poderes”, que teria sido 
elaborado e idealizado pelo Sr. Ricardo Bandeiras, para ser executado na região 
central da cidade; se existe a possibilidade do atual governo municipal viabilizar 
a implantação do “Centro Administrativo de Votorantim ou Praça dos Três 
Poderes”, conforme o referido projeto, oferecendo estruturas adequadas para 
abrigar todos os setores administrativos; se existe algum outro projeto para 
atender ou substituir essa demanda, que já se tornou necessária e urgente para o 
município; e, caso seja viável, questiona sobre a possibilidade de incluir no 
próximo PPA – Plano Plurianual do município a construção de um novo “Centro 
Administrativo de Votorantim ou Praça Três Poderes”, na região central da 
cidade; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 236/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o município de Votorantim já realizou estudos 
de viabilidade técnica, econômica e ambiental aprofundados para a implantação 
de um sistema de coleta de lixo subterrâneo mecanizado, similar aos modelos de 
sucesso já implementados em cidades como São Paulo e Itu; se existe previsão 
orçamentária específica, ou, a intenção de alocar recursos no planejamento fiscal 
do município para o próximo exercício, para a prospecção detalhada e a eventual 
implementação de um projeto piloto de coleta de lixo subterrâneo mecanizado 
em áreas estratégicas da cidade; quais seriam os potenciais entraves 
administrativos, técnicos ou financeiros específicos para a implementação de um 
sistema tão avançado de coleta de resíduos sólidos em Votorantim, considerando 
a realidade e as peculiaridades locais; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 237/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existem em Votorantim, programas de 
resgate de animais em situação de abandono; qual o órgão e ou instituição 
responsável por resgatar e acolher os animais em situação de abandono; se existe 
um canal que os munícipes possam acionar, para realizar o resgate de animais 
em situação de abandono; se há no município um programa de incentivo e ações 
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de adoção de animais em situação de rua; se, os animais que eventualmente são 
resgatados passam por procedimentos de castração, de vacinação e de 
adestramento para que possam ser adotados; quais são os contratos existentes, 
em parceria com a Zoonoses destinados aos cuidados e tratamento de animais; 
se o canil e gatil municipal estão em funcionamento; quais as espécies de verbas 
que mantêm a Zoonoses em atividade; se há possibilidade de doações de 
alimentos, medicamentos e de insumos diretamente a Zoonoses; e, pede 
informações correlatas.
Indicações nºˢ 568/25 ao 596/25.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Complementar nº 05/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei 
Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da 
Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar 
nº 9, de 19 de julho de 2017. (Obs.: incluído na Ordem do Dia, com 
base no Art. 144 do Regimento Interno)
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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