sessao 25 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	25
Date	2025-08-05
native_id	387
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 5
DE AGOSTO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura das Atas da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de julho de 2025, e 
da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/25 do Vereador Diego de 
Paiva Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para 
utilização por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam 
trabalhos externos no âmbito do município.
Ofício n° 094/2025 – GP/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de junho de 
2025.
Ofício nº 0318/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
206/25 ao 215/25 e às Indicações nºs
509/25 ao 536/25, 
apresentados durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de julho de 
2025.
Ofício nº 0330/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
216/25 ao 226/25 e às Indicações nºs
537/25 ao 567/25, 
apresentados durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de julho de 2025.
Ofício nº 0336/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
227/25, 228/25 e 230/25 ao 237/25 e às Indicações nºs
568/25 ao 596/25, apresentados durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada em 
15 de julho de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Ofício 0033/25, da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São 
Paulo, datado de 03 de junho de 2025, CONVIDANDO os Senhores 
Vereadores para participarem da 8ª Conexidades, que ocorrerá entre os dias 
4 e 8 de agosto de 2025, no município de Holambra - SP.
 Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria 
de Esportes, em parceria com a Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda, Secretaria de Cultura e Turismo e a Casa da Mulher, para o 
evento: “Agosto Lilás” – “O Sentido da Vida”, em alusão à campanha de 
conscientização pelo fim da violência contra a mulher, a ser realizado no dia 
6 de agosto de 2025, a partir das 7h45, na Praça de Eventos de Votorantim 
(Vagas Limitadas).
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 080/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, que altera o artigo 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 24 de maio de 2002.
Projeto de Lei Ordinária nº 081/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos de 
veículos automotores (flanelinhas) no município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 082/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de 
crianças e adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência aos 
usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 083/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no 
âmbito do Município.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/25, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, exercício de 2023.
Requerimento Especial nº 022/25 do vereador Rogério de Lima, que dispõe 
sobre votos de congratulações com os idealizadores do Projeto “Skate com 
Jesus”, pelo trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes, no bairro 
Jardim Novo Mundo.
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 229/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de transformar o terreno 
localizado na Rua Laudicéia Aparecida de Barros Silva, na altura do imóvel nº 
3, no bairro Jardim Toledo, em uma praça equipada com playground, aparelhos 
de ginástica ao ar livre e uma pista de bocha, além de toda a infraestrutura 
necessária para esse espaço; ou pelo menos, providenciar a instalação de 
brinquedos, aparelhos de ginástica e uma pista de bocha no terreno; e, pede 
informações correlatas. (Obs.: Discussão transferida na 24ª Sessão 
Ordinária)
Requerimento nº 238/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, informações referentes à situação atual da obra de revitalização do 
prédio que abrigará o Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”; ao 
andamento do referido contrato; à previsão de retomada do contrato; às 
justificativas para a paralisação; às medidas de resolutividade, ao impacto 
financeiro dessa obra; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 239/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais os critérios técnicos e 
sociais que atualmente são utilizados pela Prefeitura Municipal, para definir a 
prioridade na substituição das lâmpadas convencionais por tecnologia LED, nos 
bairros do município que ainda não receberam tal benfeitoria, tendo em vista 
que consta no objetivo estabelecido no Programa 0009, do Anexo V -
Planejamento Orçamentário – LDO – Urbanismo, a seguinte ação: Executar 
manutenção e a modernização do sistema de iluminação pública; quais etapas já 
foram realizadas, e quais ainda estão pendentes, no estudo de impacto financeiro 
mencionado pela Prefeitura com relação à modernização da iluminação pública, 
no bairro Real Parque; e qual a previsão estimada para sua conclusão e possível 
execução do projeto; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 240/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o Poder Executivo tem conhecimento da 
suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da necessidade de 
canalização do referido córrego, principalmente no trecho que passa ao lado da 
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, entre os imóveis nºs
700 e 1200, na região 
do bairro Vila Garcia; questiona também, se existe um plano de ação do atual 
governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do esgoto 
lançado no local; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 241/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual o verdadeiro motivo, por qual a AGERV
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
(Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim) foi 
extinta; onde foram aplicados os valores que estavam disponíveis nas contas da 
AGERV, haja vista que trata-se de uma valor considerável; e, caso a atual gestão 
não possua tal informação, questiona sobre a possibilidade de abertura de uma 
Sindicância para apurar qual foi o destino dos valores que estavam nas contas da 
AGERV.
Requerimento nº 242/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe alguma previsão de realização de 
alterações no tráfego, com adequações no sistema viário da Avenida Antônio 
Castanharo, no bairro Parque Jataí, em decorrência da instalação da nova loja da 
rede Boa Supermercados que está sendo construída na esquina da Rua Benedito 
Antonio dos Santos; e, em caso positivo, quais são as medidas planejadas e qual 
o prazo estimado para sua implementação; questiona também se está prevista 
uma contrapartida dos empreendedores da rede Boa Supermercados, com 
relação às adequações no trânsito local, que se fizerem necessárias; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 243/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais ações estão previstas para o mês de agosto 
de 2025, dentro da Campanha “Agosto Lilás”, no município, tendo em vista que 
consta para as Políticas Públicas a serem realizadas, no atual PPA - Plano 
Plurianual do município de Votorantim (2022-2025), na função Segurança 
Pública, do Programa Segurança Cidadã, o objetivo de “Implantação do 
Programa Proteção da Mulher”; se existem parcerias com entidades da 
sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades ou outros 
órgãos, para a realização dessas ações; de que forma, as ações da campanha 
estão alinhadas com os programas previstos no PPA vigente, especialmente nas 
metas e indicadores relacionados à promoção dos direitos das mulheres; e quais 
são os canais de atendimento e denúncia atualmente disponíveis no município 
para mulheres em situação de violência, e como estão sendo divulgados à 
população.
Requerimento nº 244/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se está nos planos da atual gestão 
municipal, realizar ainda neste ano de 2025, os Jogos Estudantis com a 
participação de todas as escolas municipais, por meio das Secretarias de 
Educação e de Esportes ou de Secretarias afins; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 245/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a secretaria competente tem uma programação 
para a realização da limpeza e roçagem (periódicas) dos Parques Municipais; 
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
qual o número de funcionários que compõem as equipes que realizam a limpeza 
e roçagem das áreas dos Parques Municipais; e quando foi a última vez que o 
setor competente realizou os serviços de limpeza e roçagem no Parque Natural 
"Sebastião Sueiro" (Parque dos Quatis), no Jardim Europa; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 246/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais serão as medidas adotadas ou previstas 
para sanar as irregularidades na Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, conforme 
os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nas contas de 2023 da Prefeitura Municipal, qual é o cronograma de revisão 
das avaliações atuariais anteriores; quais as ações (detalhadas) para 
regularização contábil e recuperação de créditos; e, qual é a estratégia para 
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social, nos próximos exercícios.
Indicações nºˢ 597/25 ao 626/25.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (12/08/2025):
 Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 037/25 do Vereador José 
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico 
Tardio de Autismo.
 Projeto de Lei Ordinária nº 070/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a redação da 
Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010. (Regime de Urgência)
 Projeto de Lei Ordinária nº 071/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito 
especial. (Regime de Urgência)
 Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a Política Municipal de Transparência para 
6
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos 
municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de 
contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 069/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na 
transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e 
familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública 
municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
 Projeto de Lei Ordinária nº 072/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à 
conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
open original →
sessao nº 25

Documents (2)

anexo #

pauta #
