sessao 26 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	26
Date	2025-08-12
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12
DE AGOSTO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 084/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
Costa, que institui o Programa de Educação Ambiental – “Agente Ambiental 
Mirim”, no Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer outro tipo de 
publicidade em postes de iluminação e em outros postes que suportem fiação 
elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 086/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a permissão de atendimento aos animais doentes, 
abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser 
firmado pelo Executivo Municipal com clínicas veterinárias particulares.
Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 
de maio de 2019.
Requerimento nº 247/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura tem algum estudo ou previsão 
orçamentária, para a construção de um deck de observação próximo à área da 
“Cachoeira da Chave”; e, em caso positivo, como o projeto do deck se integrará 
às iniciativas de turismo sustentável, e quais medidas serão tomadas para 
garantir a acessibilidade e segurança do novo espaço.
Requerimento nº 248/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o bairro Capoavinha, especialmente a Estrada 
Oswaldo Pires de Camargo, será contemplado com as obras de pavimentação 
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ESTADO DE SÃO PAULO
asfáltica financiadas pelo Governo do Estado de São Paulo; e qual seria o prazo 
estimado para o início e a conclusão das obras; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 249/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas estão sendo adotadas pela atual 
gestão para ampliar o atendimento específico à saúde da mulher nas unidades de 
saúde do município, tendo em vista, que consta no PPA (2022 a 2025), a 
realização do Programa Saúde e Bem-Estar; se existe previsão de aumento no 
número de profissionais especializados voltados ao público feminino; quais 
unidades de saúde atualmente oferecem serviços específicos para mulheres e 
quais delas estão previstas para receber melhorias ou ampliação; e se existe um 
planejamento para a realização de campanhas de conscientização e prevenção 
voltadas à saúde da mulher; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 250/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe algum estudo técnico ou 
parecer da Defesa Civil ou da Secretaria de Obras sobre a necessidade de 
instalação de guarda-corpos, na Rua Carlos Alberto Rodrigues, no bairro da 
Chave, especialmente, nos trechos que margeiam o rio Sorocaba; quais medidas 
efetivas de curto, médio e longo prazo estão previstas pelo Executivo Municipal, 
para garantir a segurança viária e a proteção física de pedestres e motoristas que 
utilizam a Rua Carlos Alberto Rodrigues como acesso ao Parque Natural da 
Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana"; se há previsão orçamentária 
específica no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou, 
se existe alguma Emenda Parlamentar destinada à instalação de guarda-corpos 
ou melhorias na infraestrutura da Rua Carlos Alberto Rodrigues; se o Poder 
Público pode informar qual foi o número (registrado ou estimado) de visitantes 
no Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana" desde sua 
revitalização; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 251/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão já incluiu na programação do 
setor competente, a reforma do Centro Comunitário do Parque Bela Vista, bem 
como do Centro Esportivo Educacional Antonio Poli, no bairro Vila Nova 
Votorantim; quais benfeitorias estão previstas no projeto e qual será o custo 
estimado para a execução; questiona também se a atual gestão tem algum 
projeto em vista para apadrinhamento dos Centros Comunitários, de modo que 
as associações possam desenvolver suas atividades e garantir a zeladoria desses 
espaços, evitando assim depredações e furtos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 252/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe, por meio da Secretaria competente, se há algum 
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estudo técnico para verificar os pontos mais estratégicos para a implantação de 
redutores de velocidade (lombadas), na Rua Adão Martins, no bairro Jardim 
Tatiana; quantas lombadas poderão ser implantadas em toda a extensão da 
referida via pública; se, já consta no cronograma de serviços da secretaria 
competente, a realização de melhorias de segurança viária, para proporcionar 
mais segurança aos transeuntes que passam pela referida via; e, se existe algum 
projeto, visando à conscientização ou fiscalização mais efetiva no local, com o 
apoio da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar.
Requerimento nº 253/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se há algum estudo com relação à 
implantação de um sistema eficaz de fiscalização dos veículos de carga pesada, 
que trafegam na estrada que passa pela barragem da Represa de Itupararanga; se 
já existe uma previsão para a instalação desse sistema de fiscalização; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 254/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e 
Geração de Renda, informe: quantos beneficiários do passe livre, conforme a 
Lei Ordinária nº 2.615, de 28 de fevereiro de 2018, estão sendo efetivamente 
atendidos e que estão usufruindo do benefício, no município de Votorantim; 
quais as razões e os entraves que têm impedido a efetivação e aplicação plena da 
Lei Ordinária nº 2.615, de 2018 que garante o benefício de passe livre aos 
usuários do CAPS; se existe algum Decreto regulamentador em vigor, para essa 
Lei, ou, se algum há planejamento para a sua elaboração e promulgação; quais 
medidas estão sendo ou serão tomadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e 
Geração de Renda, em conjunto com outras pastas pertinentes para garantir o 
cumprimento imediato da referida Lei; se, existe a possibilidade de 
remanejamento de dotação orçamentária já existente ou de abertura de crédito 
adicional para suprir esta demanda, em caráter de urgência, e assegurar o direito 
dos munícipes; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 255/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se o programa “Contrata Mais Brasil” está 
vigente no município de Votorantim; como é feita a adesão ao programa e qual o 
órgão responsável por fazer o cadastro dos microempreendedores no município; 
se há divulgação da atuação do programa no município; quais os canais de 
divulgação são utilizados; quantos Microempreendedores Individuais (MEIs) 
estão cadastrados atualmente no programa, e, qual a capacidade quantitativa do 
cadastro; quantos MEIs são beneficiados com o programa; se existe no 
município, um espaço dedicado ao empreendedor que concentre serviços e 
informações e quais os serviços são oferecidos; e, pede informações correlatas.
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Requerimento nº 256/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o setor competente já analisou a possibilidade de 
tornar o trecho da Rua João Carlos de Campos, entre as Ruas Maria dos Santos 
Moreira e Santa Izabel, em frente à EMEIEF "Profª. Edith Maganini", no bairro 
Vossoroca, no sentido bairro/centro, em mão única de direção; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 257/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um acompanhamento efetivo de 
nutricionistas na rede municipal de educação para a elaboração dos cardápios da 
merenda escolar; quantos desses profissionais realizam esse trabalho em nosso 
município; qual é o cardápio da merenda escolar que é oferecida aos alunos 
durante a semana; qual a quantidade que é servida, por aluno; e pede 
informações correlatas.
Indicações nºˢ 627/25 ao 657/25.
ORDEM DO DIA:
 Veto Total do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 
037/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
 Projeto de Lei Ordinária nº 070/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a redação da 
Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010.
 Projeto de Lei Ordinária nº 071/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito 
especial.
 Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a Política Municipal de Transparência para 
contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos 
municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de 
contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 069/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na 
transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e 
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familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública 
municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
 Projeto de Lei Ordinária nº 072/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à 
conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (19/08/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 077/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede 
municipal de saúde.
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