sessao 27 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2025-08-19
native_id	389
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 19
DE AGOSTO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil
no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 089/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa 
Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica-PBEVO, estabelece princípios, 
diretrizes, ações e mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização no 
atendimento à mulher, à gestante, à parturiente, à puérpera e aos bebês nas redes 
pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de Lei Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Antônio Carlos 
- “Zé Bocca”.
Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de autoria do vereador Roberto Henrique
de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da ocorrência de casos de 
violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios 
residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município 
de Votorantim.
Projeto de Resolução nº 003/25, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e 
altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento 
Interno).
Requerimento Especial nº 023/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, que dispõe sobre votos de congratulações com os Policiais 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Militares Cabo PM Senhor Júlio Cesar da Cruz, Cabo PM Senhor Anderson 
Queiroz de Lima, Cabo PM Senhor Geovane Apolinário Correa Vieira e 
Soldado PM Senhora Ariane Carolina de Amaral Gurgel, que tiveram 
participação ativa na “Operação Votoraty”, no Bairro da Chave, em Votorantim.
Requerimento nº 258/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o setor competente tem um levantamento 
atualizado das áreas dos bairros Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo, onde 
verifica-se constantemente o acúmulo e o descarte irregular de lixo e de 
entulhos; quais ações emergenciais estão sendo adotadas para a limpeza 
imediata das áreas críticas; se há previsão de instalação de caçambas nesses 
locais, para facilitar o descarte correto por parte da população; se a 
Administração Municipal possui algum programa ativo de fiscalização e 
autuação para coibir o descarte irregular de resíduos; qual a periodicidade dessa 
fiscalização; se a Administração mantém parceria com cooperativas ou 
associações de catadores, para recolhimento e destinação adequada de resíduos 
recicláveis que são descartados, de forma irregular pela população; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 259/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual a finalidade da contratação da empresa 
FILMEZZ PRODUTORA LTDA; quais serviços deverão ser prestados pela 
referida empresa; qual o valor total da contratação da referida empresa; quanto 
já foi pago pelo Poder Público e quanto ainda falta pagar; quais os motivos da 
escolha da referida empresa, haja vista a sua atuação na pré-campanha eleitoral 
do atual Prefeito Municipal; se, houve consulta ou orçamento com outras 
empresas do ramo; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 260/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais estudos técnicos, 
administrativos ou de impacto social foram realizados para justificar a 
manutenção da restrição do horário de sepultamento até às 15h, mesmo após a 
revogação das medidas sanitárias decorrentes da pandemia da COVID-19 e o 
retorno das demais atividades públicas; como o Executivo avalia o impacto da 
limitação do horário de sepultamentos sobre o tempo de velório praticado pelas 
empresas funerárias na cidade, especialmente considerando que o período 
reduzido pode comprometer os ritos fúnebres e o direito das famílias a uma 
despedida digna, assegurado constitucionalmente; de que forma o Poder 
Executivo tem monitorado e fiscalizado eventuais práticas de cobrança adicional 
por parte das funerárias, como a imposição de serviços de tanatopraxia, 
supostamente em função da restrição de horários, e quais medidas estão sendo 
tomadas para garantir que essas práticas não onerem indevidamente as famílias, 
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em especial as que utilizam o auxílio funeral social; há planos para adequar os 
horários de sepultamento, buscando harmonizar eficiência administrativa com o 
respeito à dignidade da pessoa humana e aos princípios constitucionais 
envolvidos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 261/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual é a atual situação financeira do município, 
tendo em vista, os últimos relatórios contábeis e orçamentários; de que forma 
esses dados estão sendo apresentados à população para garantir clareza e fácil 
compreensão; de que forma e a que tempo, o canal digital ou físico está sendo 
atualizado; e, quais medidas a Administração pretende adotar para aprimorar a 
transparência e a acessibilidade das informações financeiras.
Requerimento nº 262/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o prazo normal que o setor competente 
necessita para fornecer uma certidão, atestando que determinado logradouro 
público não possui denominação oficial; qual é o órgão ou secretaria 
responsável pela expedição dessas certidões; se, a atual gestão tem ciência dos 
prazos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a 
informações), bem como, na Lei Orgânica do Município, para fornecimento de 
informações/certidões a qualquer cidadão; por qual motivo, solicitações de 
certidões feitas por parlamentares, há mais de 4 (quatro) meses, ainda não foram 
atendidas pela Administração, sendo que o prazo máximo previsto na Lei de 
Acesso à Informação é de 20 (vinte) dias; se a atual gestão tem ciência que o não 
envio das certidões caracteriza infração político-administrativa; e, caso haja 
algum entrave ou impedimento para emissão de certidões aos interessados, 
conforme o previsto na Lei Ordinária nº 2856, de 2021, quais são as razões, e, 
quais as providências que estão sendo tomadas para solucionar esse impasse.
Requerimento nº 263/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe previsão para a reforma do prédio da 
Unidade Básica de Saúde do Jardim Serrano, com a ampliação das salas de 
atendimento e disponibilização de mais especialidades médicas; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 264/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o motivo exato e circunstanciado pelo 
qual o Portal da Transparência do Município de Votorantim se encontra 
desatualizado; quais são as medidas concretas e o plano de ação que estão sendo 
implementados ou que serão tomados pela Administração Municipal, para sanar 
a referida desatualização, em especial no que tange à disponibilização dos 
contratos vigentes, convênios, licitações, despesas por tipo e órgão, dados de 
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pessoal e todos os documentos e informações relativos à gestão dos recursos 
públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021; qual é o 
entendimento da Administração Municipal sobre o impacto da não publicação 
dos contratos celebrados no Portal da Transparência em sua validade, eficácia 
jurídica e a consequente publicidade de seus termos perante a sociedade e os 
órgãos de controle; qual é o prazo previsto e o cronograma detalhado para a 
completa atualização do Portal da Transparência; quais são as justificativas para 
a persistente falta de atualização do Portal, considerando a relevância 
inquestionável das informações nele contidas para o controle social, para o 
trabalho do Poder Legislativo, e, para a concretização do princípio 
constitucional da publicidade, na gestão pública; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 265/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração tem conhecimento da 
situação da cerca (alambrado) da área externa da EMEIEF "Profª. Betty de 
Souza Oliveira", na Vila Domingues, que está com risco iminente de queda e 
qual a programação do setor competente para a devida manutenção no local; 
questiona sobre a possibilidade do setor competente enviar funcionários ao local 
para avaliar a situação, a fim de tomar as providências necessárias, caso não 
tenha conhecimento; questiona também, para que informe qual é o planejamento 
do setor competente para a realização de manutenção dos prédios escolares da 
rede municipal de ensino; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 266/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe a lista de ONGs – Organizações Não 
Governamentais e Entidades que prestam serviços e mantém termos de 
colaboração com a Prefeitura Municipal de Votorantim, bem como, a lista de 
documentação que as ONGs e Entidades devem apresentar, para receberem 
benefícios do Poder Público; e, quais são os termos de colaboração, de cada 
ONG e Entidade que prestam serviços ao município.
Indicações nºˢ 658/25 ao 688/25
ORDEM DO DIA:
 Veto Total do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 
053/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a instalação de 
banheiros químicos para utilização por parte dos trabalhadores e prestadores 
de serviços que executam trabalhos externos no âmbito do município. (Obs.: 
incluído na Ordem do Dia, com base no Art. 144 do Regimento Interno)
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 Projeto de Lei Ordinária nº 077/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede 
municipal de saúde.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (26/08/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira 
e Souza, que institui o Programa de ações preventivas de combate à 
Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes 
no âmbito do Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 062/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento 
prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento 
oncológico, no âmbito do Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 075/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a permissão da retirada de 
medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está 
cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a 
legislação federal e estadual vigente. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 080/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal n.º 
1632, de 24 de maio de 2002 e acrescenta novo dispositivo ao mesmo artigo.
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sessao nº 27

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