sessao 28 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2025-08-26
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26
DE AGOSTO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
* POSSE DE VEREADOR
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, que altera a Lei nº 1.670, de 16 de 
dezembro de 2002, que institui o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de 
Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências.
Ofício n° 0116/2025 – GP/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de julho de 
2025.
Ofício nº 0358/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
229/25, 238/25 ao 246/25 e às Indicações nºs
597/25 ao 
626/25, apresentados durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de agosto
de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e 
dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por profissionais de 
saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede 
pública municipal de saúde.
Projeto de Lei Ordinária nº 093/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa 
Municipal “Saúde Básica 4.0: Acesso, Teleatendimento, Navegação e 
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Transparência na Atenção Primária à Saúde – APS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.
Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política Municipal Integrada 
de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da 
proteção desde a gestação, no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 01 da Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 
003/25 que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março 
de 1994 (Regimento Interno).
Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
de Apelo, dirigida ao Congresso Nacional, para que com a máxima urgência 
sejam tomadas as providências necessárias a fim de restaurar e garantir a 
proteção integral à vida desde o período gestacional até a primeira infância.
Requerimento nº 267/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o estágio atual da análise que a Prefeitura 
Municipal se comprometeu a realizar sobre as situações de baixa qualidade e 
inadequação dos uniformes escolares que foram entregues aos alunos da rede 
municipal; quais foram os achados preliminares e conclusões dessa análise até o 
presente momento, e quais as causas identificadas para os problemas relatados; 
quais foram as medidas concretas já implementadas para acionar a empresa 
responsável pela confecção e fornecimento dos uniformes, visando a efetiva 
troca dos materiais citados; quais critérios e métodos de controle de qualidade, a 
Prefeitura Municipal implementará nas futuras aquisições de uniformes 
escolares, desde a fase preparatória da licitação para assegurar que problemas de 
costura, transparência, solado, inadequação de tecido e defeitos em mochilas não 
se repitam; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 268/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe algum site ou canal onde os cidadãos 
possam consultar as listas de medicamentos disponíveis e os que estão em falta, 
na rede pública de saúde; que demonstre ao cidadão, em qual unidade de saúde 
há disponibilidade do medicamento procurado, inclusive na Farmácia de Alto 
Custo, e, a quantidade em estoque; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 269/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
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solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quantos veículos foram 
identificados e classificados como abandonados em vias públicas do município 
desde a edição da Resolução nº 006/2014, da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (SEMOB); quais ações preventivas e educativas vêm sendo 
desenvolvidas pela SEMOB, em consonância com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), para coibir o abandono de 
veículos e conscientizar a população sobre os riscos e penalidades dessa prática; 
se existem convênios ou parcerias vigentes com órgãos estaduais, como a 
Polícia Militar, para intensificação das operações de fiscalização (a exemplo da 
operação “Lata Velha”); de que forma a Prefeitura realiza a destinação dos 
veículos recolhidos ao pátio municipal; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 270/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe algum projeto já elaborado na secretaria 
competente, visando à abertura de uma via pública interligando a Rodovia 
Miguel Affonso Ferreira de Castilho (ao lado da Casa da Mulher) ao Campo do 
Flamengo, no bairro Vossoroca; se, os setores competentes poderiam fazer uma 
avaliação técnica, ambiental e legal, visando à implementação desse projeto; se, 
há recursos orçamentários já destinados ou previstos para execução dessa obra; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 271/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o cronograma previsto pelo Poder 
Executivo para a inclusão da dotação orçamentária destinada à usina de asfalto 
existente na fábrica de tubos, ao lado do setor de zoonoses, para o próximo 
exercício fiscal; de que maneira, o Poder Executivo pretende integrar essa 
estrutura às ações já planejadas pela Secretaria de Serviços Públicos - SESP, 
para aumentar a eficiência em obras e reparos que necessitam de massa asfáltica; 
e, se existem parcerias intermunicipais ou com a iniciativa privada, previstas 
pelo Executivo, para apoiar o financiamento e a operação da usina em desuso 
que se encontra na fábrica de tubos do município.
Requerimento nº 272/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o município possui políticas públicas específicas 
para prevenção da adultização infantil em eventos públicos; se há protocolos 
definidos para participação de menores em eventos culturais, esportivos e 
publicitários no município; se, existe algum tipo de capacitação de professores, 
assistentes sociais e demais servidores para identificar e coibir casos de 
adultização infantil; se o município mantém parcerias com o Conselho Tutelar, 
Ministério Público ou outro órgão para tratar especificamente da adultização 
infantil; e, se existe no município, alguma programação para realização de 
campanhas educativas permanentes voltadas para pais, responsáveis e a 
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comunidade escolar sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
Requerimento nº 273/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o Executivo, por meio do setor competente, já fez 
o planejamento para sanar a deficiência crescente das finanças da Votoprev, 
sabendo-se que já existe um grande impacto financeiro e orçamentário; se está 
nos planos do Poder Executivo, a inclusão de algum aporte financeiro 
direcionado à Votoprev, nos Projetos de Leis Orçamentárias que deverão ser 
encaminhados, em breve, para apreciação desta Câmara Municipal; se o 
Executivo ou a pasta responsável poderia nos enviar o parecer da dotação do 
patrimônio líquido atual da Votoprev, com a indicação da folha de pagamento, 
no presente ano orçamentário; se existe cálculo atuarial recente que estabeleça 
projeções sobre um possível déficit previdenciário da Votoprev; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 274/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual foi a motivação oficial da atual 
Administração para a revogação dos seguintes processos licitatórios: Pregão 
Eletrônico nº 025/2025 – Aquisição de gêneros estocáveis; Pregão Eletrônico 
nº 026/2025 – Aquisição de carnes, peixe e embutidos; e o Pregão Eletrônico 
nº 027/2025 – Aquisição de hortifrutigranjeiros; se existe uma previsão de 
lançamento de novos procedimentos licitatórios para aquisição dos gêneros 
mencionados; quais medidas emergenciais ou alternativas estão sendo adotadas 
para garantir o fornecimento contínuo da alimentação escolar até a realização de 
novos certames; quais os valores gastos com a Alimentação Escolar, no corrente 
exercício, incluindo todos os contratos e compras; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 275/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe qual é a forma utilizada, para dar o 
devido retorno à Polícia Militar, das ações tomadas pela Prefeitura Municipal 
após receber o Relatório de Averiguação de Incidentes Administrativos - RAIA 
elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 276/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se as secretarias competentes já realizaram os 
estudos técnicos e financeiros para realizar melhorias na escada improvisada que 
dá acesso da Avenida José Gonçalves Romero para a Rua Jorge Winkler, nas 
proximidades da Igreja Congregação Cristã no Brasil, no bairro Itapeva; em caso 
positivo, qual foi a conclusão dos estudos; quais melhorias serão realizadas na 
escadaria improvisada que existe no local; em qual prazo serão realizados os 
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serviços de infraestrutura na referida escadaria; se há possibilidade de construir 
uma escadaria de alvenaria, com corrimão e iluminação; e, pede informações 
correlatas.
Indicações nºˢ 689/25 ao 718/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 060/25, de autoria do vereador Daniel Moreira 
e Souza, que institui o Programa de ações preventivas de combate à 
Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes 
no âmbito do Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 062/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento 
prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento 
oncológico, no âmbito do Município. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 075/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a permissão da retirada de 
medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está 
cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a 
legislação federal e estadual vigente. 
 Projeto de Lei Ordinária nº 080/25, de autoria do vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, que dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal n.º 
1632, de 24 de maio de 2002 e acrescenta novo dispositivo ao mesmo artigo.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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