sessao 29 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-09-02
native_id	391
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 2
DE SETEMBRO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Ofício nº 0368/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
247/25 ao 257/25 e às Indicações nºs
627/25 ao 657/25, 
apresentados durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 097/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão em locais públicos frequentados 
por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque Denúncia 
de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito 
do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 098/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre a autorização para instituição de programa de fornecimento 
gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no 
Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Fernandes, que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde 
Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento 
odontológico no âmbito do município de Votorantim.
Requerimento nº 277/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as medidas que o Poder Executivo 
pretende adotar para garantir a funcionalidade dos radares já existentes no 
município; se existe um plano para criação de uma legislação específica e para a 
instalação de novos radares no município; como o município pretende avaliar o 
impacto financeiro e social da instalação de radares em comparação com outras 
soluções de fiscalização de trânsito; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 278/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais tipos de tratamentos, exames, 
acompanhamentos e procedimentos médicos são realizados no Núcleo de Apoio 
e Diagnóstico Oncológico de Votorantim; quais especialidades atuam no 
Núcleo; qual é o número médio de atendimentos mensais realizados; se existe 
uma fila de espera para os atendimentos nesse Núcleo de Apoio; qual é a média 
de tempo de espera; e, se o agendamento dos atendimentos é realizado 
diretamente pelo Município ou via Central de Regulação de Oferta de Serviços 
de Saúde (CROSS).
Requerimento nº 279/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais ações estão previstas em nosso município, 
para o mês de setembro de 2025, dentro da Campanha “Setembro Amarelo”, que 
tem por objetivo a conscientização sobre a prevenção do suicídio e a promoção 
da saúde mental; se, o município possui estrutura adequada de acolhimento 
psicológico parra atender a população que busca ajuda durante e após a 
campanha “Setembro Amarelo”; se há profissionais capacitados e em número 
suficiente para atender à demanda crescente de casos relacionados à saúde 
mental; e, se, existe planejamento para ampliar ou fortalecer a rede de atenção 
psicossocial, visando um atendimento mais eficaz aos munícipes.
Requerimento nº 280/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe uma previsão para a reativação ou o reforço 
das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município; quais medidas 
estão sendo adotadas para o fortalecimento dessas equipes, com especial atenção 
às visitas domiciliares, ao acompanhamento das doenças crônicas e ao 
atendimento preventivo da população; e, se há possibilidade de que o referido 
projeto tenha início, prioritariamente, na unidade da Estratégia Saúde da Família 
(ESF), do bairro Jardim Tatiana; e, pede informações correlatas.
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Requerimento nº 281/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o setor competente poderia 
refazer a sinalização de solo, na altura do imóvel nº 15 da Rua Antonio 
Fernandes, no Centro, e, tomar as providências necessárias, para evitar que os 
motoristas estacionem em local proibido, como vem ocorrendo, ultimamente 
prejudicando a terceiros; bem como, instalar no local, placas proibindo a parada 
e o estacionamento de veículos no local supramencionado; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 282/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o motivo para a não disponibilização do 
contrato integral da empresa ALX Serviços Administrativos LTDA referente à 
dispensa de licitação, publicada em 30 de maio de 2025, no Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal de Votorantim; se há previsão para sua 
imediata e completa publicização, garantindo a acessibilidade e a transparência 
exigidas pela Lei de Acesso à Informação; solicita que seja enviada à Câmara 
Municipal, cópia integral do processo administrativo que deu origem à Dispensa 
de Licitação nº 16/2025; solicita o detalhamento minucioso dos itens que 
compõem a nova planilha de custos; e, se houve avaliação de modelos 
alternativos para a prestação dos serviços de apoio aos estudantes, como a 
contratação via Organização Social (OS), ou a realização de concurso público 
para preenchimento dessas vagas permanentes, antes da opção pela terceirização 
via empresa; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 283/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o setor competente tem um relatório das 
reclamações dos funcionários da Prefeitura Municipal com relação às refeições 
(marmitex) que são servidas; qual é a solução encontrada para sanar a situação 
das possíveis reclamações, inclusive de não cumprimento do cardápio; qual é o 
tempo de troca das marmitex, quando apresentam problemas; qual é o cardápio 
semanal das refeições que são servidas aos funcionários e onde o mesmo fica 
disponibilizado; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 284/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se há possibilidade de encaminhar para análise da 
Câmara Municipal, um Relatório Detalhado, informando quais obras públicas 
estão em andamento em nosso município; os valores dos contratos; bem como 
informações das empresas; cronogramas de execução; percentuais concluídos e 
previsões de entregas (considerando reformas, manutenções e construções de 
novos próprios municipais).
Requerimento nº 285/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais mecanismos de auditoria 
interna, fiscalização administrativa e instrumentos de transparência pública estão 
sendo utilizados, para assegurar que os critérios de prioridade sejam respeitados, 
que as filas sejam geridas, de forma equânime, tendo em vista que cabe ao 
município a correta inserção, acompanhamento e atualização dos pacientes no 
Sistema CROSS; se existe uma previsão de publicação periódica no Diário 
Oficial do Município ou em portal oficial da Prefeitura, das listas de espera de 
consultas e exames, de forma a possibilitar o acompanhamento tanto pela 
população quanto pela Câmara Municipal; se existe um planejamento formal, 
acompanhado de cronograma e fontes orçamentárias definidas, para ampliar a 
oferta de consultas com médicos especialistas e exames de média e alta 
complexidade, na rede municipal, seja por meio de contratação de profissionais, 
mutirões periódicos ou convênios com instituições públicas e privadas; quais 
providências objetivas, a atual gestão efetivamente implementou em resposta às 
cobranças de soluções relacionadas às demoras no atendimento e sobre a gestão 
das filas do CROSS, e pede informações correlatas.
Requerimento nº 286/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se, de fato, existe algum tipo de verba pública 
disponibilizada às escolas municipais para despesas emergenciais, mais 
conhecida, como: “verbinha”; em caso positivo, quem é o responsável por 
receber, administrar e fazer a prestação de contas dessa verba; qual o valor que é 
repassado às escolas; se, todas as escolas recebem o mesmo valor; de que forma 
a Secretaria Municipal de Educação faz o controle dessa verba; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 287/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, informações referentes às contratações emergenciais por 
inexigibilidade e dispensa de licitação: Relação nominal de todos os processos 
de contratação direta em 2025, contendo: número do processo, modalidade, 
objeto e justificativa resumida etc, cópias de documentos de notas técnicas, 
estudos preliminares, pesquisa de preços/comprovação de singularidade, 
pareceres jurídicos, relatório de vantajosidade, para cada contratação realizada 
por inexigibilidade e por dispensa, e, especialmente, para as contratações 
emergenciais, detalhando a economicidade, a especificidade do 
objeto/fornecedor, a justificativa de urgência, a demonstração da 
imprevisibilidade e os riscos à continuidade do serviço; questiona também, para 
que informe quais medidas foram adotadas ou planejadas para reduzir a 
dependência de contratações emergenciais e de contratações diretas; e, se houve 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Ministério Público 
ou Controladoria Interna relativas a contratações diretas em 2025; e, pede 
informações correlatas.
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“Capital do Cimento”
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Indicações nºˢ 719/25 ao 747/25
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (09/09/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 081/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre o serviço dos guardadores 
autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de 
Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 082/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que institui o Sistema Municipal de Alerta de 
Desaparecimento de crianças e adolescentes, por meio do envio de 
mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no âmbito do 
Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 083/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental, no âmbito do Município.
 Projeto de Lei Ordinária nº 084/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
Costa, que institui o Programa de Educação Ambiental – “Agente Ambiental 
Mirim”, no Município de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 01/25, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, exercício de 2023.
 Projeto de Resolução nº 003/25, de autoria da Mesa Diretora, que 
acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 
(Regimento Interno).
 Emenda Substitutiva nº 01 da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 
003/25 que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de 
março de 1994 (Regimento Interno).
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