sessao 30 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	30
Date	2025-09-09
native_id	392
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 9
DE SETEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 104/25, que ratifica o Protocolo de Intenções 
firmados entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, 
Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, 
Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, 
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São 
Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, 
visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, que dispõe sobre a implantação de 
dispositivo de segurança preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para 
mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, que institui o Programa “Adote 
Votorantim”, que dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas verdes, 
canteiros, rotatórias e demais bens públicos municipais, e dá outras
providências.
Ofício nº 0373/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
258/25 ao 266/25 e às Indicações nºs
658/25 ao 688/25, 
apresentados durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização 
Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção 
a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, 
diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Requerimento nº 288/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de realizar estudos para 
promover as ações necessárias para a implementação da sinalização de 
segurança, a preservação ambiental e a instalação do posto de socorristas, no 
Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana", no bairro da 
Chave; e, quais medidas serão tomadas para implementar a sinalização de 
segurança na área de banho desse parque; se há planos para estabelecer parcerias 
com grupos ambientalistas de preservação, assim como os escoteiros para 
promover atividades ao ar livre; e pede informações correlatas.:
Requerimento nº 289/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as especialidades médicas atendidas na 
Policlínica Municipal de Votorantim; e, quantos profissionais, de cada 
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
especialidade, atuam na Policlínica; qual é quadro efetivo de funcionários que 
atuam na Policlínica; qual é a média mensal de pacientes que são atendidos na 
Policlínica Municipal; se existe uma fila de espera para passar com especialistas 
na referida unidade; quais municípios da região Metropolitana de Sorocaba são 
atendidos na Policlínica, além do município de Votorantim; questiona também 
se todos os encaminhamentos são realizados e tratados internamente no 
município ou se existe casos que são regulados pelo estado, via vaga CROSS; se 
existe déficit de médicos especialistas no Município de Votorantim; e, se há 
alguma previsão para realização de novo Concurso Público para suprir essa 
demanda.
Requerimento nº 290/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o Executivo Municipal realizou ou pretende 
realizar estudos técnicos acerca dos custos-benefícios do fornecimento de 
sensores de glicose aos pacientes diabéticos atendidos pela rede pública de 
saúde; se há levantamentos referentes ao custo atual das internações e 
atendimentos emergenciais relacionados a complicações do diabetes no 
município; se existe previsão orçamentária ou estudos preliminares que 
indiquem a viabilidade da aquisição desses sensores com recursos próprios, 
estadual ou federal; se o Executivo tem buscado parcerias ou convênios com o 
Governo do Estado, União ou empresas da área da saúde para viabilizar o 
fornecimento; e, se ha intenção de iniciar um projeto-piloto em alguma unidade 
de saúde do município, a fim de avaliar a eficiência da medida.
Requerimento nº 291/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais as ações que já foram ou estão sendo 
desenvolvidas para iniciar e concluir o processo de revisão do Plano Municipal 
de Mobilidade Urbana (PMOB) de Votorantim, tendo em vista que, o prazo 
legal estabelecido na Lei Municipal nº 2530, 13 de março de 2017, de até 8 
(oito) anos, já encerrou em março do corrente ano; solicita um relatório 
detalhado sobre a execução da referida Lei desde a sua publicação, incluindo as 
principais ações implementadas, os desafios enfrentados, os resultados 
alcançados e os indicadores utilizados para medir o progresso em cada área e 
questiona também se existem estudos ou planos em andamento para a 
implantação da política de "tarifa zero", no transporte público coletivo de 
Votorantim; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 292/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o Município está atendendo as 
determinações legais previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se 
refere ao atendimento educacional especializado, incluindo o suporte de 
profissionais capacitados para garantir o desenvolvimento pedagógico e social 
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de crianças com Transtorno Espectro Autista, evitando assim possíveis 
judicializações.
Requerimento nº 293/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria 
de Educação, poderia realizar estudos visando a implantação de ensino bilíngue 
para os alunos que cursam o 5º ano do ensino fundamental, na rede municipal de 
ensino; e, se há possibilidade do Poder Público Municipal realizar parcerias com 
a iniciativa privada ou com programas governamentais, para viabilizar 
financeiramente, a implementação do ensino bilíngue na rede pública municipal, 
por meio de um projeto-piloto.
Requerimento nº 294/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual a política de manutenção 
preventiva atualmente adotada nas 56 (cinquenta e seis) escolas municipais de 
Votorantim; se existe um cronograma oficial de vistorias periódicas nessas 
escolas; se há previsão de ampliação do quadro técnico (engenheiros, 
supervisores e equipe de manutenção), para garantir maior eficiência e agilidade 
nos serviços de manutenção que são necessários; quais medidas imediatas estão 
programadas para sanar problemas recorrentes de manutenção nos prédios 
escolares; e, quais mecanismos de transparência e controle, a Administração 
Municipal pretende adotar, na execução da LDO 2025 e da LOA 2025, para 
assegurar que, dentro da verba destinada à área da educação, haja efetiva 
aplicação de recursos específicos na manutenção preventiva e corretiva da 
infraestrutura escolar, com acompanhamento da APM e do Conselho Municipal 
de Educação; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 295/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade do Poder Executivo 
estender a gratificação-combustível instituída pela Lei nº 2168, de 30 de 
setembro de 2010 também aos Coordenadores de Ensino.
Indicações nºˢ 748/25 ao 773/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 081/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre o serviço dos guardadores 
autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de 
Votorantim.
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Projeto de Lei Ordinária nº 082/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que institui o Sistema Municipal de Alerta de 
Desaparecimento de crianças e adolescentes, por meio do envio de 
mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no âmbito do 
Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 083/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental, no âmbito do Município.
 Projeto de Lei Ordinária nº 084/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
Costa, que institui o Programa de Educação Ambiental – “Agente Ambiental 
Mirim”, no Município de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 01/25, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, exercício de 2023.
 Projeto de Resolução nº 003/25, de autoria da Mesa Diretora, que 
acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 
(Regimento Interno).
 Emenda Substitutiva nº 01 da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 
003/25 que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de 
março de 1994 (Regimento Interno).
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (16/09/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer 
outro tipo de publicidade em postes de iluminação e em outros postes que 
suportem fiação elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua José 
Antônio Carlos - “Zé Bocca”.
6
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da ocorrência 
de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos 
condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e 
congêneres, no município de Votorantim.
 Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, de Apelo, dirigida ao Congresso Nacional, para que com a máxima 
urgência sejam tomadas as providências necessárias a fim de restaurar e 
garantir a proteção integral à vida desde o período gestacional até a primeira 
infância.
open original →
sessao nº 30

Documents (2)

anexo #

pauta #
