sessao nº 31

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME ASSINATURA
01 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL EL
02 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE CE
03 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP de
04 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA PMB
05 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
06 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
07 | LUIZ CARLOS DOS SANTOS PL
0g | ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA ="
FRANÇA
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER PSD
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOSÁS
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
OBSERVAÇÕES: 31" Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 16/09/2025, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
Votorantim, |16 de setembr:
Presidente

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Câmara Municipal de Votorantim
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PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 16
DE SETEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 110/25, que altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 
de junho de 2010, e dá outras providências.
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
Ofício nº 0376/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
267/25 ao 276/25 e às Indicações nºs
689/25 ao 718/25, 
apresentados durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 107/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – PROM-TEA, estabelece diretrizes, 
mecanismos de inclusão e apoio às famílias, cria o benefício assistencial Bolsa￾Cuidar TEA, no âmbito do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 108/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de 
artistas ou a realização de shows, apresentações ou eventos culturais que 
promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de 
drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, no 
âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 109/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA e de seus familiares no âmbito do município de Votorantim.
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Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 078/25, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 078/25, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção 
contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras 
providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha.
Requerimento nº 296/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe sobre a possibilidade de realizar estudos visando 
a abertura da passagem de servidão entre a Rua Francisco Pécora e a rodovia 
Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA – 103/79), próximo à entrada 
do bairro Votocel; se a Administração tem conhecimento se o DER -
Departamento de Estradas de Rodagem pretende investir em melhorias no 
referido trecho da SPA – 103/79; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 297/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se há estudos ou planejamento em andamento, 
para que a sede de atendimento do Programa Melhor em Casa seja novamente 
instalada no centro de Votorantim; qual foi o critério utilizado para a definição 
da atual localização da sede de atendimento do referido programa, no bairro 
Ângelo Vial; se existe levantamento de impacto em relação à dificuldade de 
deslocamento dos pacientes e familiares para a atual sede; quais medidas a 
Secretaria de Saúde pretende adotar para ampliar o acesso e garantir o melhor 
atendimento aos munícipes atendidos pelo programa; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 298/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais as possibilidades e condições para que a 
Prefeitura de Votorantim, em parceria com o Governo do Estado, possa trazer a 
Carreta da Mamografia, para atender nosso município; se existem projetos, 
convênios ou iniciativas que estejam em andamento ou previstos, para a 
implementação de uma rotina de ações com a Carreta da Mamografia em 
Votorantim; quais os recursos financeiros, materiais ou humanos que seriam 
necessários para estabelecer essa parceria e garantir a regularidade da presença 
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da Carreta da Mamografia; de que forma, a Administração Municipal pretende 
ampliar o acesso às ações de saúde preventiva às mulheres de Votorantim, 
considerando a importância dessa unidade móvel; e, quais os próximos passos 
ou ações concretas já planejadas para viabilizar essa parceria e a realização 
periódica da Carreta da Mamografia, em nosso município.
Requerimento nº 299/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais foram os valores bruto e 
líquido arrecadados pela barraca do Fundo Social de Solidariedade durante a 
última edição da Festa Junina de Votorantim; como foram realizadas a 
contabilização e registro oficial dessa arrecadação; onde a população poderá ter 
acesso público a esses dados para fins de transparência e controle social; quais
projetos, programas ou ações sociais serão beneficiados com os recursos 
arrecadados pela barraca do Fundo Social de Solidariedade; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 300/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o posicionamento oficial da 
Administração Municipal sobre a veracidade da informação referente ao 
possível fechamento total da UPA Jataí; e, caso essa informação seja verídica, 
qual é o planejamento e o cronograma para essa transição, e como será 
conduzido o remanejamento e a garantia dos direitos da equipe de profissionais 
que atuam na referida UPA; quais adequações específicas estão sendo 
planejadas nas escalas de plantão da UPA Jataí e quais critérios objetivos e 
transparentes serão utilizados para definir essas novas escalas, garantindo 
equidade e previsibilidade para os profissionais envolvidos; se existe previsão de 
redução do número de médicos por turno, de supressão de plantões atualmente 
preenchidos e consolidados há vários anos por cada profissional, ou de 
diminuição da carga horária mensal de plantões atualmente ofertados; como a 
Administração Municipal pretende garantir a manutenção da qualidade do 
atendimento e, ao mesmo tempo, evitar a sobrecarga dos profissionais de saúde 
diante da nova realidade orçamentária e das anunciadas adequações de escalas, 
assegurando que o atendimento à população não será prejudicado; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 301/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria 
de Saúde, tem planos de disponibilizar acesso gratuito à internet, com a 
implantação de pontos de Wi-Fi públicos, para pacientes e usuários da rede 
pública de saúde, nas UBSs, UPAs, ESFs, Policlínica Municipal, Serviço de 
Odontologia entre outros, como forma de humanizar ainda mais o atendimento; 
em caso positivo, qual é a previsão para a disponibilização desse serviço a 
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população.
Requerimento nº 302/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o Executivo Municipal possui atualmente projetos 
ou programas voltados à prevenção da violência contra a mulher e de apoio às 
vítimas de violência doméstica; quais são as campanhas e programas já 
implantados, e, de que forma estão sendo executados em nosso município; se há 
previsão de ampliação dessas ações para todos os bairros de Votorantim, 
especialmente nas regiões mais carentes, para levar informação, orientação e 
apoio às mulheres; se existe um planejamento municipal para intensificar 
campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como o 
fortalecimento das redes de proteção; e quais medidas a Administração estuda 
adotar para ampliar o alcance das políticas públicas de enfrentamento à 
violência doméstica, garantindo acolhimento psicológico, social e jurídico às 
mulheres em situação de vulnerabilidade.
Requerimento nº 303/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais equipamentos públicos destinados ao 
atendimento da população em situação de rua, o município de Votorantim 
possui; quais Políticas Públicas específicas voltadas a essas pessoas estão em 
execução em nosso município; quais recursos orçamentários foram destinados 
para ações específicas nessa área, e quais foram efetivamente executados, nos 
últimos três anos; se o município possui convênios ou parcerias com entidades 
privadas, filantrópicas ou organizações não governamentais, para atendimento 
dessa população; e, quais medidas futuras estão planejadas pela Administração 
Municipal para ampliar ou aprimorar os serviços de assistência às pessoas em 
situação de vulnerabilidade social; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 304/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se há vigias em atividade no 
Ginásio Poliesportivo “Willian de Souza Ferreira”, no bairro Jardim Mirante dos 
ÓVNIs, no Ginásio Poliesportivo "Prof. João Carlos de Camargo", no Bairro 
Altos de Votorantim e o Centro Esportivo Recreativo Municipal Aldovir Gori 
(Cermag), no bairro Rio Acima; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 305/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais Políticas Públicas específicas de 
acolhimento e atendimento à população LGBTQIA+ estão atualmente em 
execução pelo município; se, existe algum programa permanente de apoio 
psicológico, social ou jurídico voltado para essa população; se, existem parcerias 
da Administração Pública com instituições, ONGs ou coletivos locais para 
fortalecer as ações voltadas à população LGBTQIA+; se, o município possui 
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algum projeto ou plano em andamento para a criação de um centro de referência 
ou espaço de acolhimento específico para a população LGBTQIA+; como o 
município realiza a capacitação dos servidores públicos, especialmente nas áreas 
de saúde, assistência social e educação, para garantir atendimento humanizado e 
livre de discriminação à população LGBTQIA+; se existe algum levantamento 
ou diagnóstico municipal sobre as demandas e vulnerabilidades enfrentadas pela 
população LGBTQIA+ em Votorantim; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 306/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe em qual programa/ação das Leis Orçamentárias 
consta a dotação para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento Infantil 
de Votorantim; como estão descritas as movimentações financeiras referentes à 
UPA Infantil, no balanço contábil financeiro mensal; se o saldo na dotação 
pagadora, na manutenção da UPA Infantil está positivo ou negativo; e, se existe 
nas Leis Orçamentárias (PPA e LDO) vigentes e nas relativas ao exercício de 
2026, um Programa específico previsto para o gerenciamento da UPA Infantil 
separada do atendimento geral.
Indicações nºˢ 774/25 ao 803/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer 
outro tipo de publicidade em postes de iluminação e em outros postes que 
suportem fiação elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua José 
Antônio Carlos - “Zé Bocca”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da ocorrência 
de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos 
condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e 
congêneres, no município de Votorantim.
 Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, de Apelo, dirigida ao Congresso Nacional, para que com a máxima 
urgência sejam tomadas as providências necessárias a fim de restaurar e 
garantir a proteção integral à vida desde o período gestacional até a primeira 
infância.
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PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (23/09/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política 
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira 
Infância com início da proteção desde a gestação, no âmbito do município de 
Votorantim.