sessao 32 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	32
Date	2025-09-23
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23
DE SETEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, que dispõe sobre alteração na Lei nº 
2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências.
Ofício nº 0138/2025 – GP/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de agosto de 
2025.
Ofício nº 0379/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
277/25 ao 287/25 e às Indicações nºs
719/25 ao 747/25, 
apresentados durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de setembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 111/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Aparecido Martins”.
Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de 
Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência.
Projeto de Lei Ordinária nº 113/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra em 
documentos oficiais e atos administrativos no âmbito do município de 
Votorantim.
Emenda Aditiva nº 04, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
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quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de 
crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das 
escolas municipais.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 021/25 que institui a Campanha de Identificação Civil para as 
crianças, no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
Requerimento nº 307/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual foi o valor total arrecadado 
com a locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”, no primeiro 
semestre de 2025; qual é a previsão de arrecadação para o segundo semestre de 
2025; como os recursos arrecadados estão sendo utilizados; se existe previsão 
legal ou regulamentação específica que determine sua destinação para 
manutenção dos espaços, ações culturais, turísticas ou outras finalidades; quais 
mecanismos de transparência foram adotados pela Prefeitura para garantir o 
acesso público às informações sobre a arrecadação, contratos de locação e 
aplicação dos recursos provenientes do uso de bens públicos municipais; se, o 
Conselho Municipal de Cultura ou outro órgão de controle social tem 
acompanhado a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos da locação dos 
bens públicos municipais; quais critérios técnicos, legais e participativos foram 
utilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo para a definição da tabela de 
valores referente à locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”; e 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 308/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um planejamento da Administração para 
a reformulação estrutural e tecnológica da Central de Regulação de Vagas 
Municipal; quais medidas estão sendo estudadas ou já implementadas, para 
reduzir o tempo de espera dos pacientes na fila da referida central; se está 
prevista a integração digital entre unidades de saúde, hospitais e a referida 
central; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 309/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
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Sr. Prefeito, para que informe se está nos planos da Administração ampliar o 
horário dos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil (creches 
municipais) para que funcionem até às 19h; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 310/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe no município algum estudo técnico para 
a utilização de pneus velhos, para confecção de brinquedos e de enfeites 
artesanais, para serem instalados em praças públicas; e, se existe a possibilidade 
do Poder Executivo Municipal buscar Parcerias Público-Privadas, para 
confecção desses brinquedos e de enfeites, com utilização de pneus velhos, para 
serem instalados em praças públicas.
Requerimento nº 311/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual é a atual situação da fila de pacientes que 
aguardam para a realização de exames de ecocardiogramas, em nosso 
município; qual o tempo de espera para a realização do referido exame; qual o 
número total de pacientes que aguardam na fila; se há previsão de adoção de 
medidas ou ações específicas para reduzir a demanda reprimida; e, com relação 
ao eletrocardiograma, o que a Secretaria da Saúde pretende fazer para reduzir o 
tempo de espera para a entrega dos laudos; e se está nos planos da 
Administração, a contratação de mais profissionais; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 312/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Administração possui estudos ou projetos em 
andamento para a pavimentação asfáltica da Rua Thomaz Gimenes Martins, 
mais conhecida como “Rua da Chácara”, no bairro Jardim Tatiana; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 313/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existem veículos (carros de passeio, 
caminhões entre outros) da frota municipal ou de particulares, a serviço da 
Prefeitura de Votorantim que ainda não estão identificados com logo oficial da 
Prefeitura; e, quais providências a Administração pretende tomar para 
regularizar essa situação, garantido maior transparência do uso de veículos a 
serviço da Administração Pública.
Requerimento nº 314/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se há possibilidade de implantar uma EPA (Estação 
Pública de Atendimento), no bairro Jardim Novo Mundo, para atender a região 
que abrange os bairros Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e 
Green-Valley.
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Requerimento nº 315/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a atual gestão tem previsão de realizar novos 
projetos habitacionais voltados à redução do déficit habitacional, no município; 
qual a articulação existente entre a Prefeitura de Votorantim e os programas 
habitacionais dos Governos Estadual e Federal; e quais medidas emergenciais 
estão sendo adotadas para reduzir a vulnerabilidade das famílias que vivem em 
áreas de favela, em Votorantim; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 316/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se há possibilidade de a 
Administração realizar a “Operação Votoraty”, nos bairros onde são apontados 
os maiores índices de criminalidade em nosso município – semelhante ao 
trabalho realizado no bairro da Chave; e se existe a possibilidade de elaborar um 
cronograma anual para realização da “Operação Votoraty”, tendo em vista o 
sucesso alcançado com esse trabalho, no bairro da Chave.
Indicações nºˢ 804/25 ao 833/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política 
Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira 
Infância com início da proteção desde a gestação, no âmbito do município de 
Votorantim.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (30/09/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 
n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
 Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à 
Adultização Infantil no âmbito do município de Votorantim.
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 Projeto de Lei Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe 
Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por 
profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no 
âmbito da rede pública municipal de saúde.
 Projeto de Lei Ordinária nº 097/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão em locais públicos 
frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao 
Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de 
prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em 
hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança 
preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de 
violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências.
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sessao nº 32

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