sessao 33 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	33
Date	2025-09-30
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 30
DE SETEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0387/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
288/25 ao 295/25 e às Indicações nºs
748/25 ao 773/25, 
apresentados durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de setembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Convite da Câmara Municipal de Sorocaba, por solicitação do vereador 
Cícero João, para Sessão Solene de outorga de Título de Cidadão 
Sorocabano ao Senhor Felício Ramuth, a realizar-se no dia 9 de outubro de 
2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 115/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos 
Amaral de Melo”.
Projeto de Lei Ordinária nº 116/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre a criação da Campanha permanente 
socioeducativa denominada “Dê futuro, não dê esmolas”, com o objetivo de 
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da 
população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e a forma correta de 
ação para que se possa encaminhar os atendimentos sociais e humanitários pelos 
especializados equipamentos no município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 117/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Fernandes, que dispõe sobre medidas de proteção e garantia de direitos de 
crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e 
demais condições atípicas, no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 099/25 que institui o Programa Municipal de Atenção Integral 
à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do 
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 05, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 06, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 07, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 08, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 09, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 10, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 11, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda Aditiva nº 12, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 13, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 14, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 15, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 16, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 17, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 18, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 19, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 20, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 21, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 22, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
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de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 23, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 24, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 25, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 26, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 27, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 28, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 29, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à 
Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 04/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao 
Senhor Raimundo Lopes da Costa.
Moção nº 06/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, DE APELO
ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, posição 
contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das escolas 
estaduais e solicitando que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa 
decisão, promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade 
civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses da população sejam 
respeitados.
Requerimento Especial nº 024/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Banda Mirim da Banda Marcial de 
Votorantim (Bamavo), pelo título de Campeã Estadual conquistado no dia 14 de 
setembro de 2025, promovido pela Ocifaban - Associação Paulista de Fanfarras 
e Bandas, filiada à Liga Brasileira de Bandas e Fanfarras..
Requerimento Especial nº 025/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
Dispõe sobre votos de congratulações com o adolescente Marcelo Guerra 
Pereira e as crianças Beatriz Leite de Mello, Lavínia da Fonte Botelho, Gael 
Vicente Barbosa, pelas conquistas nas competições que participaram.
Requerimento nº 310/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe no município algum estudo técnico para 
a utilização de pneus velhos, para confecção de brinquedos e de enfeites 
artesanais, para serem instalados em praças públicas; e, se existe a possibilidade 
do Poder Executivo Municipal buscar Parcerias Público-Privadas, para 
confecção desses brinquedos e de enfeites, com utilização de pneus velhos, para 
serem instalados em praças públicas. (Obs.: Discussão transferida na 32ª 
Sessão Ordinária)
Requerimento nº 317/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um cronograma previsto para a 
implementação do programa "Metaverso Educacional", nas escolas municipais 
de Votorantim; se está nos planos da Administração realizar parceria com a 
iniciativa privada visando à implementação desse programa; de que forma, o 
município poderia garantir a capacitação dos educadores, para que utilizem 
efetivamente essa nova plataforma de ensino; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 318/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o planejamento da Prefeitura para a 
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realização de serviços de manutenção nas estradas de terra dos bairros 
Moranguinho, Carafá e Cubatão; se existe um cronograma de manutenção 
periódica nas referidas vias; qual foi a última vez que a Prefeitura realizou 
manutenção dos referidos bairros; se a atual gestão municipal tem planos de 
realizar a pavimentação asfáltica das estradas vicinais desses bairros; se tal 
benfeitoria consta no PPA – Plano Plurianual do Município; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 319/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe algum estudo ou projeto em andamento, 
visando à criação de um Cadastro Municipal de Diabéticos, em Votorantim; se 
há previsão para a implantação de um sistema informatizado, visando o 
acompanhamento da evolução clínica e distribuição de insumos aos pacientes 
diabéticos; quais medidas, a Administração Municipal vem adotando, 
atualmente, para o monitoramento e apoio aos pacientes diabéticos; se existe a 
intenção da Administração de integrar esse possível cadastro municipal aos
sistemas estadual ou federal de saúde, visando proporcionar maior eficiência no 
acompanhamento dos pacientes diabéticos; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 320/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade da 
implantação do ônibus itinerante móvel, para realizar os trabalhos da Estação 
Pública de Atendimento (EPA), nos bairros mais distantes de Votorantim; quais 
são os principais entraves (orçamentários, logísticos, de recursos humanos ou 
outros) que dificultam a execução desse tipo de serviço, em Votorantim; e, se 
existe algum estudo ou planejamento estratégico em andamento, que contemple 
a implementação de ações semelhantes, voltadas à Estação Pública de 
Atendimento (EPA) móvel.
Requerimento nº 321/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais as ações efetivas estão sendo tomadas 
para por em prática a execução da Lei nº 2041, de 2009, que estabelece 
diretrizes para coibir o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares, 
localizados dentro dos limites territoriais do Município de Votorantim, nas 
zonas urbana ou rural, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou 
vegetação seca ou verde e queima de outros resíduos sólidos, inclusive lixo e 
entulhos; se há ações de conscientização, nas escolas, sobre a importância de se 
evitar a prática de queimadas; se existe planejamento e ou ação na área da saúde, 
para os períodos de estiagem e, consequentemente, para a crescente de casos de 
doenças respiratórias; se foi identificado algum infrator para casos mais graves 
de queimadas nesse período de estiagem; para onde são direcionados os valores 
arrecadados com as aplicações das sanções em forma de multa; quais são os 
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canais que o município utiliza para a denúncia de identificação dos infratores e 
para a ação de intervenção em casos de focos de incêndio; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 322/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas imediatas pretende adotar para 
melhorar o trânsito nos pontos críticos da cidade; quais providências estão sendo 
tomadas para garantir a segurança de pedestres e ciclistas em avenidas e 
cruzamentos movimentados; e, quais ações a Prefeitura estuda para reduzir
congestionamentos e melhorar a fluidez do transporte público coletivo, na região 
central da cidade.
Requerimento nº 323/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a estrutura organizacional atual da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de 
Votorantim; qual o número de servidores que compõem a Defesa Civil 
Municipal; quais são os horários de funcionamento da Defesa Civil Municipal e 
como é realizado o atendimento a emergências fora do horário comercial ou em 
regime de plantão; quais foram as principais ações desenvolvidas pela Defesa 
Civil de Votorantim durante o período de estiagem e queimadas: quais são as 
ações de preparação que estão sendo tomadas para a iminente temporada de 
chuvas, incluindo o monitoramento de áreas de risco, a limpeza de bueiros e 
córregos, a elaboração e divulgação de alertas antecipados e a realização de 
simulados de emergência, em conformidade com o Art. 8º da Lei nº 
12.608/2012; se há algum programa ou mecanismo formalizado para a 
participação de voluntários nas atividades da Defesa Civil Municipal; qual foi o 
orçamento destinado à Defesa Civil Municipal no exercício financeiro de 2025 e 
qual é a dotação orçamentária prevista para o exercício de 2026; quais são as 
projeções orçamentárias para a Defesa Civil Municipal nos próximos quatro 
anos; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 324/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual é o número de alunos atendidos pelo Núcleo de 
Atendimento Educacional Especializado (NAEE), no município; quais são as 
empresas terceirizadas que dão suporte ao NAEE; se a atividade principal das 
referidas empresas está relacionada à Educação de alunos com deficiência, ou, 
se as mesmas repassam o serviço para terceiros; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 834/25 ao 864/25
ORDEM DO DIA:
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 Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 
n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
 Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à 
Adultização Infantil no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe 
Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por 
profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no 
âmbito da rede pública municipal de saúde.
 Projeto de Lei Ordinária nº 097/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão em locais públicos 
frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao 
Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de 
prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em 
hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança 
preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de 
violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (07/10/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que institui o Programa "Adote Votorantim", que dispõe sobre a 
adoção de praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e demais bens 
públicos municipais, e dá outras providências.
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sessao nº 33

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