sessao 34 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	34
Date	2025-10-07
native_id	396
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 7
DE OUTUBRO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Votorantim para o Exercício de 2026.
Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de 
dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante
aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras 
providências.
Ofício nº 0393/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
296/25 ao 306/25 e às Indicações nºs
774/25 ao 803/25, 
apresentados durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Convite do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, para o evento alusivo ao 
Dia Internacional do Idoso, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2025, das
19h às 21h, no Aquário Cultura, onde haverá palestras com os Temas: 
“Convivendo com o Alzheimer” e “Importância de um acompanhante 
para a pessoa idosa na consulta médica”.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 119/25, de autoria do vereador Luciano Santos da 
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Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio de Votorantim, o 
“Dia da Cultura Gastronômica Japonesa”.
Projeto de Lei Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Felipe 
Gomes Dias”.
Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo 
para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do 
espectro autista –TEA”, no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 30, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 31, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 32, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 33, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 34, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 35, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 36, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
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quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 37, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Luana Marcela da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" 
ao Senhor William Aoki Maruci.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário 
“Herbert de Souza” ao Senhor André Maurici Nunes.
Requerimento Especial nº 026/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, que
dispõe sobre votos de congratulações com o Centro Comunitário Padre Luís 
Scrosoppi – Projeto Alegria pelos seus 47 anos de atendimento as crianças e 
adolescentes da nossa cidade.
Requerimento nº 325/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as medidas de fiscalização que a 
Prefeitura tem realizado ou pretende intensificar, para identificar e coibir a 
operação de adegas, bares e outros estabelecimentos que comercializam bebidas 
sem as devidas licenças e em descumprimento das normas sanitárias e de 
posturas em Votorantim; quais são as ações de fiscalização e as penalidades 
aplicadas aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando “copões” 
ou qualquer tipo de álcool, para menores de idade em Votorantim; se há um 
plano municipal específico ou ações coordenadas para combater a venda e 
circulação de bebidas alcoólicas adulteradas, especialmente aquelas com 
suspeita de contaminação por metanol, no comércio local; como a Secretaria 
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Municipal de Saúde está se preparando para lidar com eventuais casos de 
intoxicação por metanol; se foram realizadas ou estão previstas campanhas de 
conscientização e informação sobre os riscos da ingestão de bebidas adulteradas 
e como os consumidores podem identificar sinais de falsificação; se existe 
articulação e parceria formalizada entre o município de Votorantim e os órgãos 
estaduais e federais, para fortalecer as ações de combate à produção e 
comercialização de bebidas adulteradas e para a investigação de possíveis redes 
criminosas que atuem na região; se há previsão orçamentária específica e 
recursos humanos e materiais destinados para a implementação e o reforço 
dessas medidas de fiscalização, prevenção, combate e resposta na área da saúde 
pública municipal, visando proteger a população de Votorantim dos riscos 
associados às bebidas adulteradas e ao consumo de álcool por menores; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 326/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual o motivo da cidade estar de fora da lista das 
cidades contempladas recentemente pelo governo do estado, com relação aos 
programas habitacionais; e se há algum trabalho desenvolvido por equipe 
técnica em nosso município, cujo objetivo seja o de apresentar projetos, com a 
intenção do município de ser contemplado pelos atuais programas habitacionais 
do governo do estado.
Requerimento nº 327/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se a Prefeitura Municipal já notificou a empresa 
responsável pela execução da obra, para que realize os devidos reparos no 
prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes Gonçalves”, no 
Parque São João, haja vista os problemas estruturais e de acabamento que o 
mesmo apresenta; qual o prazo contratual de garantia estabelecido na obra; se já 
houve a abertura de processo administrativo para apuração das falhas 
construtivas; se foi realizada vistoria técnica pela Secretaria de Obras ou de 
Saúde para levantamento oficial dos problemas constatados; se a Administração 
Municipal pretende aplicar as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, caso 
a empresa responsável não cumpra com suas obrigações de reparar os danos; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 328/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe a possibilidade da realização de uma 
parceria com o BOS - Banco de Olhos de Sorocaba, visando à instalação de um 
“ônibus oftalmológico”, em Votorantim; se existe também a possibilidade de 
estabelecer um cronograma de visitas regulares do ônibus oftalmológico, em 
Votorantim, a fim de reduzir a fila de consultas e exames oftalmológicos, bem 
como, diminuir o tempo de espera dos pacientes; se a Prefeitura possui alguma 
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iniciativa ou programa em andamento que vise à ampliação do atendimento 
oftalmológico; se a gestão municipal já realizou estudos ou tem intenções de 
realizar mutirões oftalmológicos, incluindo cirurgias de catarata e outros 
procedimentos, em parceria com instituições como o BOS - Banco de Olhos de 
Sorocaba ou outras entidades regionais; e quais as condições ou recursos 
necessários que a Administração possui, para implementar essa parceria e 
garantir a realização periódica dos atendimentos oftalmológicos móveis, em 
Votorantim.
Requerimento nº 329/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 
está sendo observada pelas autoridades responsáveis, nas escolas da rede 
municipal de ensino, no que se refere ao uso de celulares pelos estudantes nas 
salas de aula; se nas referidas escolas é permitido o uso de celulares pelos 
estudantes durante o horário de permanência na escola; como está sendo feita a 
fiscalização; se atualmente, existe alguma normativa municipal que regulamente 
o uso de aparelhos celulares nas escolas da rede municipal, se as escolas 
recebem orientações ou apoio da Secretaria Municipal de Educação para lidar 
com situações de uso inadequado de celulares por alunos durante o período 
letivo; se há previsão de elaboração ou atualização de um regulamento 
específico sobre o tema; quais ações estão sendo adotadas para conscientizar 
alunos e famílias sobre a ilegalidade e os impactos do uso excessivo de celulares 
no ambiente escolar; se a Secretaria possui dados ou relatos sobre ocorrências,
envolvendo o uso de celulares nas escolas (como indisciplina, exposição de 
imagem, cyberbullying ou desvio de atenção); e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 330/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quantos professores especializados (com 
formação em educação especial/inclusiva) atendem na rede municipal de ensino; 
qual o critério de distribuição desses profissionais entre as escolas; se há 
planejamento para ampliação do quadro de professores especializados no 
município; se existe capacitação continuada oferecida pela Secretaria Municipal 
de Educação para atualização desses profissionais; qual o orçamento destinado 
no exercício de 2025 para a contratação e capacitação de professores 
especializados; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 331/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura possui estudo 
técnico ou laudo recente sobre as condições estruturais do Centro Comunitário 
do bairro Carafá; se existe planejamento ou previsão de reforma, manutenção ou 
revitalização do Centro Comunitário do Carafá; se há estudos ou tratativas em 
andamento para o tombamento da Capelinha da Imaculada Conceição; se foi ou 
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será realizado levantamento histórico e arquitetônico da área que compreende o 
Centro Comunitário, o Cemitério dos Índios e a Capelinha da Imaculada 
Conceição; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 332/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o Executivo Municipal adota 
medidas necessárias para que não ocorra o desvio de função, no funcionalismo 
municipal; se existem situações referentes a desvio de função pública, 
eventualmente, praticadas no município, neste ano de 2025; e se existem 
servidores públicos em situações excepcionais e devidamente motivadas de 
forma transitória, executando funções inerentes a outro cargo.
Requerimento nº 333/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o motivo para a falta de água nos bairros 
Jardim São Lucas e adjacentes e quais as providências que estão sendo tomadas 
para resolver o problema; quem é o atual gestor da concessão de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário de Votorantim; qual o valor mensal, que a 
Prefeitura repassa à empresa concessionária Águas de Votorantim, para 
pagamento de água e esgoto; e qual o valor mensal, que a concessionária repassa 
à Prefeitura, conforme contrato de concessão; e, onde é investido o dinheiro.
Requerimento nº 334/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se os atuais contratos de convênios de serviços 
funerários especificam todos os tipos de serviços prestados; se estão inclusos 
nos contratos, a disponibilização de transporte (ônibus) para acompanhamento 
dos cortejos fúnebres; em que local o munícipe poderá solicitar tal serviço 
gratuitamente; se, atualmente, o município disponibiliza ônibus gratuitamente 
para acompanhamento de cortejos fúnebres; se existe um contato telefônico 
onde os munícipes poderiam solicitar esse serviço ao Poder Público; e, pede 
informações correlatas.
Indicações nºˢ 865/25 ao 894/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que institui o Programa "Adote Votorantim", que dispõe sobre a 
adoção de praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e demais bens 
públicos municipais, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
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ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (14/10/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra 
maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras 
providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
 Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 021/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui a Campanha de Identificação Civil para as 
crianças, no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 021/25 que institui a Campanha de Identificação Civil 
para as crianças, no âmbito do município de Votorantim.
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