sessao 35 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	35
Date	2025-10-14
native_id	398
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14
DE OUTUBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0403/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
307/25 ao 309/25 e 311/25 ao 316/25 e às Indicações nºs
804/25 ao 833/25, apresentados durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada em 
23 de setembro de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 123/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e 
Souza, que institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de 
Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/25, de autoria do vereador Rogério de Lima,
que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no 
calendário oficial do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para 
a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a 
iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
Projeto de Lei Ordinária nº 126/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, 
fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de 
bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em 
conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 127/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação de Lazer, 
Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 102/25 que institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares.
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à 
Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/25, de autoria do vereador Luiz Carlos 
dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário 
“Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran.
Moção nº 07/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, de APELO ao 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas, com 
urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no 
Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e 
magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.
Requerimento nº 335/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são os tipos de ajuda, apoio e serviços 
prestados pela Casa da Mulher às mulheres de Votorantim, no âmbito das 
políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento; quantas pessoas são 
atendidas, mensalmente, na unidade da Casa da Mulher, em Votorantim; como é 
composta a equipe multidisciplinar que atua na unidade, e quais são as 
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
principais ações realizadas por esses profissionais; qual é o custo anual de 
funcionamento da Casa da Mulher; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 336/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se os pagamentos devidos à empresa CITY 
(subsídios, indenizações ou outros previstos em contrato) estão sendo pagos 
regularmente pela Prefeitura; qual o período de vigência atual do contrato de 
concessão/permissão do transporte coletivo com a empresa CITY, incluindo a 
data de início e a data final; qual o tempo médio previsto e o tempo médio 
efetivamente praticado entre uma viagem e outra, para cada linha, desde o 
Terminal Rodoviário Urbano “João Souto” até o respectivo bairro de destino; 
qual a média de passageiros transportados por dia e/ou por mês, com a separação 
entre pagantes e beneficiários de gratuidades; qual o valor médio per capita (por 
passageiro) que é repassado dos cofres municipais à empresa.
Requerimento nº 337/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais estratégias estão sendo implementadas 
junto à Secretaria de Saúde para aumentar a conscientização sobre a importância 
da detecção precoce do câncer de mama, em Votorantim; se há planos de 
expandir o atendimento com a carreta móvel “Mulheres de Peito” durante o 
Outubro Rosa, haja vista que anteriormente o município já foi contemplado com 
esse programa; quais campanhas de prevenção e diagnósticos ao câncer de 
mama o município realizou durante o ano de 2025; como a Secretaria de Saúde 
irá monitorar e informar a população sobre o cumprimento das metas 
estabelecidas para a realização de mamografias e exames de ultrassom; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 338/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se já existe um estudo técnico em andamento ou 
previsto para avaliar a ampliação (alargamento) da ponte existente na Rua 
Paschoal Jerônimo Fornazari que liga os bairros Barra Funda e Fornazari; quais 
são os custos estimados e as fontes de recursos para viabilizar um projeto de 
ampliação (alargamento) da referida ponte; se há restrições ambientais ou legais 
para a ampliação (alargamento) da referida ponte; e, se o Chefe do Executivo 
tem interesse em realizar essa benfeitoria na atual gestão.
Requerimento nº 339/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual foi a redução real de 
despesas mensais obtida com essa reestruturação, e, quanto foi reinvestido na 
melhoria da estrutura física e dos serviços pediátricos desde que houve mudança 
do atendimento infantil para a UPA Central; e, que seja remetido a esta Casa de 
Leis, de forma detalhada e documental, um relatório com os indicadores de 
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
desempenho e as ações adotadas no atendimento pediátrico da UPA Central 
desde a mudança, comparando-os com os seis meses anteriores à reorganização, 
bem como planilha de dados brutos (mensal ou por atendimento), relatório 
analítico e documentos comprobatórios (escalas, protocolos, relatórios 
operacionais) que permitam à Câmara Municipal exercer plenamente sua função 
de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos de saúde.
Requerimento nº 340/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe o seguinte: se o Município de Votorantim possui um 
levantamento atualizado sobre a quantidade de alunos com deficiência visual 
matriculados na rede municipal de ensino; se, existem livros ou materiais 
didáticos em Braille disponíveis na biblioteca pública municipal; se há previsão 
de implantação de seções específicas em Braille, na biblioteca pública 
municipal; se, o Poder Executivo possui um plano ou projeto em andamento 
para aquisição de livros e materiais didáticos acessíveis (em Braille ou digitais 
com leitura de tela); e, se existe interesse do Poder Público em firmar parcerias 
com instituições especializadas ou fundações voltadas à produção de materiais 
acessíveis, para pessoas com deficiência visual.
Requerimento nº 341/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se o pagamento à empresa fornecedora de 
marmitex foi devidamente efetuado pela Prefeitura; qual foi a quantidade de 
marmitex reduzida em relação ao contrato original; qual foi a forma adotada 
pela Prefeitura Municipal, para comunicar à empresa a redução do quantitativo 
de marmitex; qual foi o valor econômico apurado com a redução do 
fornecimento das marmitex; qual o prazo de vigência do contrato atual com a 
empresa fornecedora de marmitex; se existe um planejamento para nova 
contratação desse serviço; qual será o quantitativo de marmitex a ser contratado, 
caso haja planejamento para nova contratação; se, houve fiscalização da 
execução contratual, por parte do setor competente; se foram lavrados relatórios, 
autos ou notificações à empresa contratada quanto a possíveis irregularidades na 
prestação do serviço; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 342/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe em nosso Município um 
“Plano de Segurança”, que detalhe as normas de segurança escolar a serem 
seguidas, listando aspectos como o acesso à escola, em relação ao fluxo de 
entrada e saída de alunos, como forma de evitar pessoas que não tenham 
nenhum vínculo com a escola; se existem orientações relacionadas à segurança 
no trânsito, sendo que muitos pais podem adotar comportamentos imprudentes 
ao estacionar seus veículos, de maneira irregular, nas proximidades das escolas; 
se está nos planos da Administração implementar medidas de segurança física 
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
nas escolas, tais como: cercas, câmeras de vigilância e alarmes; se os alunos 
contam com o apoio à saúde mental, haja vista que o perigo pode estar 
escondido entre os próprios alunos e trazer riscos e graves consequências.
Requerimento nº 343/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantos munícipes são contemplados com a 
medicação adquirida por Ordem Judicial de competência do município de 
Votorantim; e qual o quadro real do não atendimento ao fornecimento das 
medicações de Ordem Judicial.
Requerimento nº 344/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que envie à Câmara Municipal, um cronograma das áreas de 
nosso município que estão em processo de regularização, bem como o mapa de 
zoneamento desse processo e o prazo para finalização do processo.
Requerimento nº 345/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são os principais desafios logísticos e 
operacionais enfrentados pela Secretaria de Saúde no transporte de materiais 
biológicos (amostras) das unidades de coleta até os laboratórios de análise, de 
que forma a Secretaria de Saúde realiza o monitoramento da performance dos 
prestadores de serviço terceirizados responsáveis pela realização de exames; 
quais são os indicadores de qualidade e tempo de resposta contratualmente 
estabelecidos e como a Secretaria garante o cumprimento desses parâmetros 
para a população; quais ações de educação permanente e capacitação são 
oferecidas aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e outros) no âmbito do município, com foco na correta indicação de 
exames, preenchimento de guias, e no fluxo de encaminhamento para a 
realização dos procedimentos diagnósticos; se existe um plano de manutenção 
preventiva e corretiva para os equipamentos de diagnóstico por imagem e 
laboratorial de propriedade do município ou sob sua responsabilidade; se, a 
Administração Pública Municipal está atualmente divulgando as listas de 
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na 
rede pública de Votorantim, de forma eletrônica e com acesso irrestrito no site 
oficial do município, em cumprimento ao Art. 1º da Lei nº 2705, de 22 de maio 
de 2019; se foi editada alguma regulamentação da Lei nº 2705/2019 pelo Poder 
Executivo, conforme previsto em seu Art. 9º; como a Secretaria Municipal de 
Saúde assegura que a listagem seja classificada pela data de inscrição, separando 
os pacientes inscritos dos já beneficiados, garantindo acesso universal e sem 
restrições, conforme preconiza o Art. 4º da Lei nº 2705/2019; e pede 
informações correlatas.
Indicações nºˢ 895/25 ao 921/25
6
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra 
maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras 
providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
 Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 021/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui a Campanha de Identificação Civil para as 
crianças, no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 021/25 que institui a Campanha de Identificação Civil 
para as crianças, no âmbito do município de Votorantim.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (21/10/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças 
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas 
municipais.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de 
crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das 
escolas municipais.
7
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Projeto de Lei Ordinária nº 098/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a autorização para instituição de programa de 
fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes 
mellitus, no Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 104/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário 
Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, 
Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, 
Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, 
visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público.
 Projeto de Lei Ordinária nº 110/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, e dá 
outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do 
Município de Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas 
com deficiência.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25, de autoria do vereador José 
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 03/25, de autoria do vereador José 
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao 
Mérito" à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 04/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" 
ao Senhor Raimundo Lopes da Costa.
 Moção nº 06/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, DE 
APELO ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, 
posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das 
escolas estaduais e solicitando que o Governo do Estado de São Paulo 
reavalie essa decisão, promovendo um amplo debate com os representantes 
da sociedade civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses da 
8
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
população sejam respeitados.
open original →
sessao nº 35

Documents (2)

anexo #

pauta #
