sessao 36 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2025-10-21
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21
DE OUTUBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 087/25 do vereador 
Roberto Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei 
Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
Ofício nº 0415/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
310/25, 317/25 ao 324/25 e às Indicações nºs
834/25 ao 
864/25, apresentados durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de 
setembro de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 128/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, que institui o Programa “Compra Local” no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Votorantim, com o objetivo de priorizar microempresas, 
empresas de pequeno porte e empreendedores locais em processos de compras e 
licitações municipais, até determinado valor.
Projeto de Lei Ordinária nº 129/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado 
pela ONU, no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 130/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em 
ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de 
Votorantim.
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Projeto de Lei Ordinária nº 131/25, de autoria do vereador Luciano Santos da 
Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia 
Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”.
Projeto de Lei Ordinária nº 132/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por 
crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada 
como de predadores sexuais, no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/25, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor William Aoki Maruci.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” 
ao Senhor Andre Maurici Nunes.
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Orlando Augusto da Costa Júnior.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao 
Senhor José Antonio Rodrigues - César da Folha de Votorantim.
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Leandro Matias da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/25, de autoria do vereador Luiz Carlos 
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dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" 
à Senhora Monica Marsal Scorsoline.
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/25, de autoria do vereador Luiz Carlos 
dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" 
à Senhora Maria Pereira Corrêa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/25, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário 
“Herbert de Souza” à Senhora Aparecida Joana Moreira, Irmã Cida.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/25, de autoria do vereador Diego de 
Paiva Nunes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Luiza Vieira Ribeiro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra 
ao Mérito” ao Senhor Gilberto Cunha.
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de 
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Guilherme Muraro Derrite.
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao 
Senhor Thammy Brito de Miranda e Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao 
Senhor Celso Ubirajara Russomanno.
Requerimento Especial nº 027/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com os Policiais Militares, 
Tenente Luis Fernando Doda; Sargento Maicon Cesar Camargo; Sargento 
Daniel Ritz Carriel; Cabo Fábio de Souza Martins; ⁠Cabo Paulo Leonel Durães; 
Cabo Lucas Leopoldino da Rocha; Cabo Fabiano Couto do Nascimento; Cabo 
Vinícius Ramos Sígolo; Cabo Sérgio Giamboni de Oliveira Júnior; Soldado 
Carlos Henrique Amaral Costa; e, Soldado Danilo Camargo da Silva, pela 
participação que tiveram na “Ocorrência de Tráfico de Drogas” no Bairro da 
Vila Garcia e Novo Mundo em Votorantim.
Requerimento nº 346/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
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Sr. Prefeito, para que informe: qual é o valor mensal total que atualmente é 
pago pela Prefeitura Municipal de Votorantim à atual operadora do convênio 
médico dos servidores públicos municipais; e, qual é o valor per capita (por 
servidor/dependente) pago pela Prefeitura à operadora do convênio médico; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 347/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um plano de ação específico para a 
manutenção e zeladoria dos sarjetões de concreto construídos nas diversas vias 
públicas do município; se a Prefeitura está realizando um processo licitatório 
para a contratação de empresa especializada na manutenção e reconstrução 
desses dispositivos de escoamentos de águas pluviais; quais medidas 
emergenciais estão sendo tomadas para reparar os sarjetões que estão em 
condições mais críticas; e, se há previsão de investimentos adicionais para 
melhorar a infraestrutura de drenagem urbana, incluindo a recuperação e 
manutenção desses sarjetões, no próximo exercício financeiro..
Requerimento nº 348/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual o número total de adesões ao atual Programa de 
Parcelamento Incentivado (PPI) de 2025, solicitados junto à Prefeitura de 
Votorantim até o momento; quantas adesões foram formalmente homologadas; 
qual o valor total já efetivamente arrecadado com o programa (entradas, mais 
parcelas pagas); se é possível discriminar o número de adesões por categoria de 
contribuinte (pessoa física, microempreendedor individual - MEI, 
microempresa, outras pessoas jurídicas); quais tributos municipais (exemplo: 
IPTU, ISS, ITBI) e taxas estão sendo objeto do parcelamento; se o programa 
abrange débitos de exercícios anteriores; qual era a expectativa de arrecadação 
com o PPI 2025 prevista no orçamento; qual o percentual de inadimplência já 
verificado no programa (número de acordos já em atraso); e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 349/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Administração tem conhecimento das 
recorrentes reclamações dos servidores em relação aos atendimentos prestados 
pela operadora Hapvida; se existe contrato vigente com cláusulas que garantam 
qualidade e tempo máximo de atendimento; se há estudos ou tratativas em 
andamento para a substituição do atual plano de saúde dos servidores públicos 
por outra operadora que ofereça melhor cobertura e infraestrutura; em caso 
afirmativo, quais empresas estão sendo avaliadas e qual o prazo estimado para 
essa mudança; quais medidas emergenciais podem ser adotadas imediatamente 
para minimizar os transtornos enfrentados pelos servidores enquanto perdurar o 
contrato atual; e, pede informações correlatas
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Requerimento nº 350/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se há previsão de inclusão da Rua 
Galdino José Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica, no programa de 
pavimentação asfáltica do município; se existe um projeto técnico ou estudo 
preliminar para a execução da obra, com estimativa de prazo e recursos 
necessários; quais foram as ruas contempladas com verbas estaduais, federais ou 
municipais destinadas ao asfaltamento de vias em solo natural, no exercício de 
2024, e, no planejamento para 2025; se há possibilidade de inserção da Rua 
Galdino José Rodrigues, em convênios ou programas futuros de infraestrutura 
urbana, estaduais ou federais; e, quais seriam os critérios adotados pela 
Prefeitura, para priorização das vias a serem pavimentadas no município.
Requerimento nº 351/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe algum programa municipal, de 
capacitação dos servidores públicos municipais, em Língua Brasileira de Sinais 
– Libras, em andamento ou planejado; se existe a possibilidade de implantação 
desse curso ainda neste exercício; se a Prefeitura possui parcerias com 
instituições de ensino ou órgãos especializados que possam oferecer o curso de 
Libras aos servidores municipais para melhor atender a população; quais 
secretarias e setores seriam priorizados na primeira etapa do curso de libras, 
considerando o atendimento direto ao público; se a Administração poderia 
estudar a possibilidade de desenvolver um projeto para disponibilizar intérpretes 
de libras nas UBSs, ESFs, UPAs e Policlínica Municipal, para atendimento 
especializado à população surda ou muda; e, pede informações correlatas
Requerimento nº 352/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Prefeitura está realizando, de forma regular, os 
repasses à Votoprev, referentes aos pagamentos do Plano de Saúde dos 
Servidores Públicos Municipais; se a Administração poderia enviar à Câmara 
municipal, cópias dos comprovantes de pagamentos dos últimos 12 meses que 
foram enviados à VOTOPREV; e questiona se existem pendências de valores 
(inadimplência), atrasos ou diferença de valores; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 353/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a possibilidade da Prefeitura Municipal de 
Votorantim abrir, para os próximos anos, a contratação de adolescentes e jovens 
para vagas de Menor Aprendiz e primeiro emprego; qual a possibilidade da 
Prefeitura de Votorantim, em parceria com as Concessionárias Municipais e 
prestadores de serviços públicos, ampliar a contratação de Menor Aprendiz e 
primeiro emprego; se existe a possibilidade da Prefeitura de Votorantim 
implantar uma incubadora para jovens empreendedores; e, se existe a 
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possibilidade da Prefeitura de Votorantim, por meio de parceria com o SEBRAE 
abrir um espaço para consultoria micro empresarial para os jovens
Requerimento nº 354/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe qual é o número atual de médicos lotados em 
cada Unidade Básica de Saúde - UBS do município; se existe um déficit de 
profissionais em alguma UBS; quais são as UBSs mais afetadas; se há previsão
de contratação ou remanejamento de médicos para suprir a demanda nas UBSs; 
e, se os agendamentos de consultas nas UBSs são realizados em dias específicos, 
e pede informações correlatas.
Requerimento nº 355/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantas ambulâncias estão disponíveis no 
município; quantas ambulâncias estão em efetiva operação e quantas se 
encontram inoperantes ou em manutenção; quais são as bases de atendimento e 
respectivos horários de funcionamento do SAMU, RESGATE ou unidades de 
apoio existentes no município; qual é o tempo médio de resposta entre o 
acionamento da ocorrência e a chegada da equipe ao local; quantos profissionais 
integram o serviço; se todas as ambulâncias possuem Desfibrilador Externo 
Automático (DEA), em pleno funcionamento; se, as equipes estão capacitadas e 
atualizadas para o uso dos equipamentos de suporte básico e avançado de vida; 
se há previsão de aquisição, substituição ou modernização de equipamentos 
essenciais para o atendimento de urgência; qual é o protocolo de regulação 
atualmente utilizado para o despacho das viaturas; quais são os critérios técnicos 
adotados para priorização de atendimentos e envio de ambulâncias; quais 
medidas, a Prefeitura Municipal adota para fiscalizar e garantir o cumprimento 
dos protocolos de urgência e emergência, por parte das equipes e serviços 
conveniados.
Indicações nºˢ 922/25 ao 949/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças 
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas 
municipais.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de 
crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das 
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escolas municipais.
 Projeto de Lei Ordinária nº 098/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a autorização para instituição de programa de 
fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes 
mellitus, no Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 104/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário 
Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, 
Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, 
Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, 
visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público.
 Projeto de Lei Ordinária nº 110/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, e dá 
outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do 
Município de Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas 
com deficiência.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25, de autoria do vereador José 
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 03/25, de autoria do vereador José 
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao 
Mérito" à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 04/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" 
ao Senhor Raimundo Lopes da Costa.
 Moção nº 06/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, DE 
APELO ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, 
posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das 
escolas estaduais e solicitando que o Governo do Estado de São Paulo 
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reavalie essa decisão, promovendo um amplo debate com os representantes 
da sociedade civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses da 
população sejam respeitados.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (30/10/2025 - quinta-feira):
 Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que institui 
o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no Município de 
Votorantim e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à 
Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do 
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 099/25 que institui o Programa Municipal de Atenção 
Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e 
qualificação do atendimento odontológico no âmbito do município de 
Votorantim.
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sessao nº 36

Documents (2)

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