sessao 37 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	37
Date	2025-10-30
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 30
DE OUTUBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 133/25, que dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências.
Ofício n° 0153/2025 – GP/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de setembro
de 2025.
Ofício nº 0426/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
325/25 ao 334/25 e às Indicações nºs
865/25 ao 894/25, 
apresentados durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 
2025.
Ofício nº 0427/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
335/25 ao 345/25 e às Indicações nºs
895/25 ao 921/25, 
apresentados durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício CCCSA nº 2362/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (TCESP), datado de 8 de outubro de 2025, encaminhando cópias 
das decisões proferidas nos autos do Processo eTC-00003011.989.19-1 –
referentes às contas da Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Exercício 2019) -,
disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico do TCESP em 06/05/2023 
(sentença) e em 05/09/2025 (acórdão), para fins do disposto no artigo 2º, 
inciso XV da lei Complementar Estadual nº 709/93.
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EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos 
Amaral de Melo”.
Projeto de Lei Ordinária nº 135/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 
2018.
Projeto de Lei Ordinária nº 136/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa Municipal de Transparência e estabelece a 
obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a superlotação e alta 
demanda nas unidades da rede pública de saúde do Município de Votorantim.
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01, de autoria do vereador 
José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026.
Requerimento nº 356/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o atual modelo jurídico-administrativo 
(concessão, permissão ou outro) do serviço de coleta seletiva e gestão de 
resíduos sólidos urbanos de Votorantim, incluindo a identificação da empresa 
atualmente responsável e a data de vencimento ou encerramento do contrato 
vigente; se, há previsão, planejamento ou processo licitatório em curso para a 
substituição da atual empresa prestadora de serviços de coleta seletiva e gestão 
de RSU; quais critérios técnicos, operacionais e de sustentabilidade econômicofinanceira estão sendo priorizados no eventual edital de licitação para a 
contratação da nova empresa, visando à maximização da taxa de recuperação de 
materiais recicláveis e o apoio à Cooperativa dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Votorantim (Coopervot); e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 357/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Prefeitura Municipal dispõe de servidores 
capacitados com conhecimento técnico ambiental e de equipamentos 
apropriados para realizar os serviços necessários no aterro sanitário; e qual ação 
o Executivo está tomando para que o aterro sanitário não sofra uma interdição 
da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Requerimento nº 358/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o Poder Executivo intensificou a divulgação das 
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informações sobre o benefício (isenção do IPTU 2026), inclusive nos meios de 
comunicação locais, de modo a garantir que todos os possíveis beneficiários 
tomassem conhecimento do prazo e dos requisitos; quantas pessoas foram 
contempladas com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2025; qual o valor total estimado da 
renúncia fiscal (isenção) prevista para o exercício de 2026; quantos pedidos de 
isenção já foram protocolados para o exercício de 2026 até o momento; se, estão 
sendo disponibilizados suporte técnico e atendimento prioritário aos idosos que 
optarem pelo protocolo digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e, 
se há possibilidade de prorrogação do prazo final (até 31 de outubro de 2025), 
para solicitação do benefício, considerando eventuais dificuldades enfrentadas 
por aposentados e pensionistas no processo presencial ou digital.
Requerimento nº 359/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se já existe uma programação definida para a 
campanha Novembro Azul de 2025; quais unidades de saúde participarão 
ativamente das ações de prevenção e conscientização sobre a importância da 
prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças 
que afetam a saúde do homem; se, há previsão na rede municipal de saúde, de 
oferta de exames de PSA e de consultas urológicas para o próximo mês de 
novembro; e, quais estratégias estão sendo utilizadas para alcançar os homens 
que raramente procuram atendimento médico preventivo.
Requerimento nº 360/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se possui um mapeamento 
atualizado e georreferenciado das áreas públicas, particulares e de preservação 
permanente (APP) que se encontram ocupadas, irregularmente, no território de 
Votorantim; quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as 
Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal, para prevenir novas 
invasões, fiscalizar áreas em situação de risco de ocupação e promover a 
regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente (Lei Federal 
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas); se existe um 
levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em Áreas 
de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de 
Votorantim; qual a natureza e o valor das multas atualmente aplicadas pelo 
Município aos responsáveis por ocupações irregulares, tendo em vista que a 
ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e particulares 
configuram ilícitos administrativos e penais; se há previsão de agravamento das 
penalidades ou sanções adicionais para aqueles que promovem, intermedeiam ou 
comercializam ilegalmente tais áreas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 361/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
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Prefeito, para que informe: quais critérios técnicos, administrativos e legais 
foram utilizados para a contratação emergencial da atual empresa responsável 
pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores 
públicos municipais; se a Prefeitura poderia encaminhar a esta Casa de Leis a 
relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada, constando nome 
completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as disposições da Lei 
Geral de Proteção de Dados; se a Prefeitura tem conhecimento de eventuais 
atendimentos realizados por médicos sem a devida capacitação ou sem 
especialidade registrada; quais providências estão sendo adotadas para assegurar 
que apenas profissionais habilitados, com especialidade reconhecida, realizem 
consultas, emitam atestados e prescrições médicas aos servidores municipais; e, 
se há previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação 
definitiva dos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 362/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração possui um diagnóstico de 
quantos estudantes utilizam, diariamente, o transporte urbano para se 
deslocarem até suas respectivas unidades de ensino; qual a possibilidade da 
Administração implantar o passe-livre para os estudantes, em nosso município; 
se existe um planejamento ou uma negociação no sentido de disponibilizar o 
passe-livre para os estudantes de Votorantim que precisam usar o transporte 
urbano, em Sorocaba, considerando que Votorantim e Sorocaba são cidades 
coirmãs; e, qual é número de estudantes beneficiados com o passe escolar pela 
Prefeitura de Votorantim.
Requerimento nº 363/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se a Lei Municipal nº 2.721, de 18 de 
setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim foi 
regulamentada por Decreto; qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização 
do cumprimento desta Lei; quantas ocorrências, autuações ou multas foram 
registradas desde a promulgação da Lei; se existem campanhas educativas ou 
informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos fogos de artifício 
com estampido; se há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria 
do Meio Ambiente para coibir o uso irregular desses artefatos; se já houve 
aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º, 
em casos de reincidência; se o Poder Executivo pretende ampliar as ações de 
conscientização sobre os impactos dos fogos ruidosos em pessoas com autismo e 
em animais; e pede informações correlatas.
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Requerimento nº 364/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a diferença de atuação e os critérios de 
encaminhamento para os serviços odontológicos oferecidos entre o CEO e as 
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município; quais patologias ou condições 
são tratadas exclusivamente em cada um desses níveis de atenção; qual o 
número atual de pacientes aguardando atendimento odontológico (fila de espera) 
em cada UBS do município; qual o tempo médio de espera e o número atual de 
munícipes na fila, para cada tipo de procedimento odontológico especializado, 
oferecido exclusivamente pelo CEO; quantos profissionais cirurgiões-dentistas e 
equipes de saúde bucal estão atualmente atuando no CEO e em cada UBS do 
município, com suas respectivas especialidades e cargas horárias; se há planos 
para a contratação ou capacitação de mais profissionais, visando atender à 
demanda crescente; se nos casos de necessidade de atendimento odontológico de 
urgência, o CEO atende em sistema de porta aberta ou este tipo de atendimento 
é exclusivo das Unidades Básicas de Saúde (UBSs); quais os horários e 
protocolos para o atendimento de urgência e emergência, em ambos tipos de 
unidades; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 950/25 ao 977/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que institui 
o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no Município de 
Votorantim e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à 
Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do 
atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 099/25 que institui o Programa Municipal de Atenção 
Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e 
qualificação do atendimento odontológico no âmbito do município de 
Votorantim.
PALAVRA LIVRE
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ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (04/11/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 
2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 04, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
05 e 06 de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 07, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
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para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 08, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 09, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 10, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 11, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 13, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 14, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 15, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 16, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 17, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 19, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
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 Emenda Aditiva nº 20, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
21, 22, 23, 26 e 27, de autoria do vereador Rogério 
de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 28, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 32, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 34, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 36, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 37, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 09/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 10/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 11/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao 
Mérito" à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato.
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 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 13/25, de autoria do vereador Luiz 
Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 14/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de 
Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 15/25, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues da Silva.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 16/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor William Aoki Maruci.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 17/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao 
Mérito” ao Senhor Andre Maurici Nunes.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 18/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa.
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sessao nº 37

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