sessao 38 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	38
Date	2025-11-04
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 4
DE NOVEMBRO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
OBS.: NÃO HÁ EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Convite do CEEJA “Professora Mertila Larcher de Moraes”, datado de 
28 de outubro de 2025, para cerimônia de formatura, que será realizada no 
dia 28 de novembro de 2025, às 19h, no Auditório Municipal “Francisco 
Beranger”.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento nº 365/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o número total de funcionários ocupantes 
de cargos em comissão que exigem nível superior, na estrutura da Prefeitura 
Municipal de Votorantim; se, a Administração tem algum projeto ou plano de 
ação, visando à redução, readequação ou extinção de cargos em comissão, para 
manter apenas o quadro estritamente necessário para as funções de direção, 
chefia e assessoramento, em total conformidade com as exigências 
constitucionais e as decisões judiciais vigentes; se, a Administração poderia 
enviar à Câmara Municipal a relação nominal dos funcionários ocupantes dos 
referidos cargos em comissão de nível superior, com a indicação dos cargos 
ocupados, remunerações e cópias dos respectivos diplomas ou certificados de 
conclusão de curso, devidamente reconhecidos pelo MEC; e pede informações 
correlatas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 366/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual o plano da Secretaria da Saúde para manter o 
atendimento no hospital municipal sem causar prejuízos à população; se há um 
planejamento para que todos os leitos sejam novamente disponibilizados à 
população, de acordo com a capacidade do hospital; quantos leitos da UTI 
Neonatal eram oferecidos antes da vigência do Decreto nº 8.056, de 24 de 
setembro de 2025 e quantos são oferecidos, atualmente; se o hospital está 
conseguindo atender a demanda de crianças que precisam de UTI; quais são os 
planos da Secretaria da Saúde para garantir o atendimento; qual a vigência do 
contrato da Prefeitura Municipal com o Instituto Moriah, com relação à 
administração do hospital municipal; qual o valor mensal repassado atualmente 
pelo Poder Público ao Instituto Moriah; se os repasses da Prefeitura para o 
Instituto Moriah estão em dia; quais os reais motivos dos atrasos ocorridos 
recentemente; e, qual o plano de ação para os próximos meses para que não haja 
atrasos.
Requerimento nº 367/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o cronograma dos pagamentos atrasados 
das empresas que prestam serviços à Prefeitura Municipal; se, as empresas estão 
recebendo os pagamentos conforme a ordem cronológica dos atrasos; quais as 
empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal estão com o pagamento 
atrasado e de quantos meses é o atraso. Questiona também para que informe se 
os pagamentos das remunerações dos funcionários públicos concursados da 
Prefeitura Municipal corre o risco de atrasar; e, se existe uma garantia de 
pagamento em dia da 2ª parcela do “13º Salário”, dos funcionários concursados
Requerimento nº 368/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a relação atualizada de todos os programas 
de saúde atualmente em execução no município; quais os objetivos e metas de 
cada programa e o público-alvo atendido; quais desses programas estão com 
execução plena, parcial ou suspensa, e quais os motivos; quais valores foram 
repassados e aplicados em cada programa no exercício atual; quantos 
profissionais estão envolvidos na execução de cada programa, e quais suas 
respectivas funções; e, se há previsão de novos programas de saúde a serem 
implantados no município; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 369/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração poderia avaliar a viabilidade 
de se firmar parcerias da Prefeitura Municipal com o Centro Equestre EQUO & 
TERAPIAS e a Fazenda Santo Antônio, para implementar a equoterapia, como 
uma terapia reconhecida no município; se o município está disposto a iniciar 
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negociações para firmar um convênio com o Instituto de Educação Especial 
Clave de Sol, visando atender crianças e jovens com dificuldades de 
aprendizagem; que alternativas de educação especial poderão ser consideradas 
para atender a demanda crescente de alunos com necessidades especiais em 
Votorantim; e, se existe um planejamento a curto e médio prazo, para ampliar o 
atendimento nas instituições já existentes, como a Associação Educacional Santa 
Rita de Cássia, para beneficiar um maior número de estudantes.
Requerimento nº 370/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que envie à Câmara Municipal as seguintes 
informações: relatório circunstanciado das rondas e operações realizadas pela 
GCM, nos últimos 6 (seis) meses, discriminando por mês, turno (diurno e 
noturno) e bairros atendidos; quais foram as ações preventivas e de integração 
operacional implementadas entre a GCM, Polícia Militar, Polícia Civil, 
Conselho de Segurança (CONSEG) e demais órgãos, em razão do aumento de 
furtos, roubos e atos de vandalismo; qual o planejamento das ações futuras da 
GCM, Polícia Militar e Polícia Civil até o 1º Semestre de 2026, nos bairros; 
relatório de detalhamento das ações da GCM e da Secretaria de Segurança no 
combate ao vandalismo, perturbação do sossego e irregularidades cometidas por 
motociclistas; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 371/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o projeto de pavimentação asfáltica da Rua 
Espedito Antônio do Nascimento, no bairro Jardim Novo Mundo, contempla a 
instalação de lombadas ou redutores de velocidade no trecho que será 
pavimentado; se há previsão de implantação posterior desses dispositivos de 
segurança viária após a conclusão da obra; se o projeto inclui a instalação ou 
substituição de placas de sinalização (horizontal e vertical) para orientação de 
motoristas e pedestres; quais medidas estão sendo adotadas pela Administração 
Municipal para garantir a segurança dos moradores, especialmente das crianças 
que costumam brincar na referida via, após a conclusão da pavimentação; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 372/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se há previsão de continuidade do contrato da 
Prefeitura Municipal com o Centro de Atendimento Especializado à Criança 
Autista – CAECA após o término da vigência atual; se haverá nova contratação 
do serviço caso não esteja prevista a continuidade do contrato atual; qual 
modalidade de contratação será adotada (licitação, dispensa, chamamento 
público ou convênio); qual dotação orçamentária está vinculada ao contrato 
atual e qual dotação está prevista no PPA/LOA para assegurar a manutenção ou 
ampliação da oferta terapêutica; se existe um planejamento de expansão do 
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número de vagas e equipes especializadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 373/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a relação completa e detalhada dos projetos 
sociais atualmente desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Votorantim, tanto 
diretamente pelas Secretarias quanto em parceria com entidades do Terceiro 
Setor (Organizações Não Governamentais, Associações Comunitárias, etc.); se 
existe algum planejamento, projeto social ou iniciativa para ser implantado e 
desenvolvido especificamente no espaço comunitário do Conjunto Habitacional 
“Augustinho Chriguer", visando atender à população local com atividades de 
esporte, lazer, cultura ou geração de renda; quais são os planos e/ou estudos da 
Administração Municipal, para a revitalização e a integração desses centros 
comunitários ociosos em programas sociais, como a implantação de projetos de 
esporte, lazer, cultura e, especialmente, cursos profissionalizantes e oficinas de 
geração de renda, visando atender as demandas da população local e promover a 
manutenção desses espaços; se há previsão orçamentária específica e/ou dotação 
para a expansão dos projetos sociais existentes ou para a criação de novas 
iniciativas, com foco na abrangência de mais bairros e na diversificação de 
atividades (esporte, lazer, geração de renda) para todas as faixas etárias, 
utilizando, inclusive, a infraestrutura dos centros comunitários que hoje se 
encontram inativos; quais são os mecanismos de monitoramento e avaliação 
utilizados pela Prefeitura para aferir o impacto social e a efetividade dos projetos 
em andamento, garantindo que os investimentos gerem resultados positivos para 
a comunidade; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 374/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Secretaria de Obras e Urbanismo já desenvolveu 
o projeto para o alargamento da Avenida Marginal “Vereador Newton Vieira 
Soares”, para implantar mais uma faixa de rodagem, no trecho que compreende 
o Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Praça Zeca Padeiro) e a saída 
do estacionamento da Câmara Municipal, no sentido Avenida 31 de Março; se já 
foi feito o estudo orçamentário para a realização da referida obra; e pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 375/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de 
providenciar a aquisição de um drone, para auxiliar a equipe da Defesa Civil a 
realizar o seu trabalho a partir da captura de imagens aéreas, buscando assim 
maior eficácia na fiscalização; qual seria o prazo para a aquisição desse 
dispositivo; se, existe a possibilidade de oferecer condições para que os agentes 
de fiscalização sejam habilitados para a utilização drones, conforme legislação 
específica; e pede informações correlatas.
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Indicações nºˢ 978/25 ao 987/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 133/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834, de 1º de 
setembro de 2021, e dá outras providências. (Obs.: incluído na Ordem do 
Dia, com base no Art. 144 do Regimento Interno)
 Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 
2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs 01, 02 e 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 04, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
05 e 06 de autoria do vereador José Antonio de 
Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
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 Emendas Aditivas nºs
07, 08, 09, 10 e 11, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20, de autoria do vereador 
Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município 
de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
21, 22, 23, 26 e 27, de autoria do vereador Rogério 
de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 28, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 32, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emenda Aditiva nº 34, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
 Emendas Aditivas nºs
36 e 37, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 09/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Ronaldo Aparecido Pires.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 10/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Leandro Candido Soares.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 11/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao 
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Mérito" à Senhora Gisleine Aparecida Domingues Beato.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Mauro Paulino Mendes.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 13/25, de autoria do vereador Luiz 
Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Ruth Duran.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 14/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de 
Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Gunna Alves Moreira.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 15/25, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Adão Rodrigues da Silva.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 16/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor William Aoki Maruci.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 17/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao 
Mérito” ao Senhor Andre Maurici Nunes.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 18/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Cirineu Barbosa.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (11/11/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 111/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Aparecido Martins”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 117/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre medidas de proteção e garantia de 
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direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno 
do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, 
Superdotação e demais condições atípicas, no âmbito do município de 
Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 119/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio de 
Votorantim, o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa”.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 06/25, de autoria do vereador Luciano 
Santos da Costa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Luana Marcela da Silva.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Orlando Augusto da Costa Júnior.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 20/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” 
ao Senhor José Antonio Rodrigues - César da Folha de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 21/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Leandro Matias da Silva.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 22/25, de autoria do vereador Luiz 
Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Monica Marsal Scorsoline.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 23/25, de autoria do vereador Luiz 
Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Maria Pereira Corrêa.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 24/25, de autoria do vereador Daniel 
Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Aparecida Joana Moreira, Irmã 
Cida.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 25/25, de autoria do vereador Diego de 
Paiva Nunes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã 
Votorantinense" à Senhora Luiza Vieira Ribeiro.
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 Projeto de Decreto Legislativo nº 26/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de 
“Honra ao Mérito” ao Senhor Gilberto Cunha.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 28/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" 
ao Senhor Thammy Brito de Miranda e Silva.
 Moção nº 07/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, de APELO
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas, 
com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas 
no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e 
magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.
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sessao nº 38

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