sessao 40 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	40
Date	2025-11-18
native_id	403
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18
DE NOVEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 006/25, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 142/25, que dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Emenda Substitutiva nº 03 ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras 
providências.
Ofício nº 0439/25-SEG, datado de 7 de novembro de 2025, solicitando a 
RETIRADA, do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025, de autoria do 
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 2.834, de 1° de setembro de 2021, 
e dá outras providências. (Obs.: Projeto autuado sob o nº 114/25, na Câmara 
Municipal)
Ofício nº 0443/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
356/25 ao 364/25 e às Indicações nºs
950/25 ao 977/25, 
apresentados durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de Apelo ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 
12.686/2025 seja revisto com urgência, sob pena de comprometer o futuro de 
milhares de brasileiros com deficiência.
Requerimento nº 386/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se há estudos em andamento, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da nomenclatura do 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação; se existe 
viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura Municipal realize a 
alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para 
Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de pagamento 
ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração poderia 
encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas para o 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do 
município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é 
exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de 
função.
Requerimento nº 387/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas administrativas e 
operacionais concretas, a Secretaria de Administração adotará, com prazos e 
responsáveis definidos, para garantir a disponibilidade efetiva de motorista em 
regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados) para atendimento do 
Conselho Tutelar, tendo em vista o disposto na alínea “e” do §1º do art. 4º da 
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); e, que o sistema de 
plantonistas informado pela Prefeitura não tem funcionado na prática; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 388/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe previsão para a realização de operação tapa 
buraco na Rua Anísio Pereira do Nascimento, no bairro Jardim Tatiana; se a 
Administração Municipal pretende adotar medidas emergenciais para assegurar 
condições mínimas de acessibilidade, e, se existe algum estudo ou planejamento, 
para futura revitalização completa da pavimentação (recapeamento) desta via; e 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 389/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantos fonoaudiólogos atuam na rede 
municipal de saúde e de educação de Votorantim; em quais unidades de saúde e 
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escolas esses profissionais estão lotados; se existe algum programa municipal 
específico de triagem e acompanhamento fonoaudiológico nas escolas 
municipais; e, se há previsão de novos concursos, contratações ou ampliação do 
atendimento fonoaudiológico no município.
Requerimento nº 390/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
questionando o Sr. Prefeito, para que informe: de que forma o Município 
pretende proceder quanto à aplicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 
2025, da Presidência da República, que dispõe sobre diretrizes e normas 
referentes à política de educação especial e à inclusão de pessoas com 
deficiência no sistema educacional brasileiro; qual é a posição da Administração 
Municipal sobre o funcionamento e a continuidade das escolas especializadas, 
no município, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e 
instituições equiparadas; quais medidas estão sendo adotadas para garantir o 
cumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, em nosso município; e, se existe um planejamento de parcerias 
ou integração entre o município e as instituições especializadas, para garantir a 
manutenção e qualidade dos atendimentos prestados.
Requerimento nº 391/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais ruas do bairro Moranguinho serão 
incluídas no projeto de asfaltamento, com cronograma de execução e critérios de 
priorização adotados tendo em vista o pronunciamento de Sua Excelência, o 
senhor Prefeito Municipal; como será realizado o escoamento das águas pluviais 
nas referidas vias a serem asfaltadas (projeto de drenagem, dimensionamento de 
galerias, bocas-de-lobo, sarjetas, áreas de retenção etc.) e quais estudos técnicos 
subsidiaram essas soluções; se está prevista a implantação ou adequação de rede 
de esgoto concomitantemente com o asfaltamento; se haverá cobrança de taxas, 
contribuições de melhoria ou qualquer outra tarifa dos moradores para custear as 
obras; se a Prefeitura pretende alterar os sentidos de direção das ruas do bairro 
Moranguinho; quais serão as medidas previstas para garantir acessibilidade, 
segurança viária e manutenção das novas vias após a conclusão das obras; como 
será conduzido o processo de regularização imobiliária na área abrangida; se, o 
governo municipal pretende utilizar-se da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 
de 2017, (REURB) para promover a regularização fundiária no bairro 
Moranguinho; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 392/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: como estão as articulações referentes ao 
Convênio do Estado de São Paulo com a Prefeitura de Votorantim relacionado 
ao fornecimento da Merenda Escolar, na Rede Estadual de Ensino, em 
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Votorantim, para o ano de 2026; se a Prefeitura de Votorantim pretende, de fato, 
deixar de assumir a responsabilidade no fornecimento da merenda das escolas 
estaduais e qual será a destinação do valor da transferência de verba do Estado 
ao Município de Votorantim e como ficará a situação das merendeiras que foram 
contratadas para preparar as merendas; e, quem assumirá a responsabilidade do 
fornecimento da merenda escolar, na hipótese de a Prefeitura Municipal deixar 
de assumir a responsabilidade do fornecimento da merenda escolar para os 
alunos das escolas estaduais de nosso município, haja vista a verba repassada 
pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), para o ano de 2026.
Requerimento nº 393/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual é o órgão ou setor da Prefeitura, responsável 
pela fiscalização e regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgoto prestados pela empresa Águas de Votorantim; qual é o órgão ou setor da
Prefeitura responsável pela fiscalização dos serviços de transporte coletivo 
urbano que atualmente são operados pela empresa City Transportes; se há algum 
convênio, contrato ou instrumento formal que discipline essa fiscalização; se, a 
Prefeitura possui estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade 
desses serviços (abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano); 
se há planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), 
para acompanhar os contratos de concessão celebrados pela Prefeitura; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 394/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: se a Secretaria de Mobilidade Urbana enviou 
uma equipe técnica para verificar a possibilidade do setor competente colocar 
tubos de contenção para inibir o acesso de veículos na área localizada próxima 
ao Campo do Flamengo, mais precisamente, na rua paralela à Rua Luiza Emilio, 
no bairro Jardim Sarkis Abibe, haja vista a resposta do Chefe do Executivo ao 
Requerimento nº 154/25, de 20 de maio de 2025; e em caso positivo, qual foi a 
conclusão da equipe técnica; por qual motivo, até o momento, a Prefeitura não 
realizou o serviço solicitado e, quando pretende realizar o serviço.
Requerimento nº 395/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais estudos e medidas concretas o Poder 
Executivo Municipal já realizou ou está realizando para dar transparência aos 
novos processos legislativos orçamentários e a execução das emendas 
parlamentares municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, 
conforme as diretrizes da ADPF 854/DF, com vistas à plena observância, a 
partir de 1º de janeiro de 2026; como a Administração planeja cumprir a 
exigência de apresentação prévia de um Plano de Trabalho detalhado para cada 
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emenda parlamentar municipal; quais mecanismos serão implementados para 
garantir a rastreabilidade integral de cada centavo das emendas parlamentares 
indicadas por cada vereador, desde o repasse à entidade beneficiária até o 
pagamento final aos fornecedores de bens e serviços; de que forma, o Poder 
Executivo assegurará que o Legislativo e os órgãos de controle terão acesso 
irrestrito e em tempo real a todas as informações financeiras; se existe previsão 
orçamentária específica e dotação adequada para viabilizar a estruturação 
necessária, incluindo a capacitação de profissionais, a adequação de sistemas 
tecnológicos e a infraestrutura para a implementação desses novos requisitos de 
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais; como o 
Município de Votorantim assegurará a aprovação prévia pelas instâncias de 
governança do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as 
orientações e critérios estabelecidos pelo gestor federal do SUS, no que se refere 
às emendas parlamentares destinadas à área da saúde; quais as exigências de 
transparência e prestação de contas que serão impostas às entidades do terceiro 
setor que recebem recursos de emendas parlamentares municipais, garantindo a 
rastreabilidade e a publicidade da destinação final desses valores; como será 
definido e comunicado o ciclo de fiscalização e aprovação das contas derivadas 
das emendas parlamentares municipais, e quais as competências atribuídas aos 
órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, para garantir a efetividade desse controle; caso existam entraves 
administrativos, técnicos ou financeiros que dificultem a plena implementação 
das exigências da ADPF 854/DF até o prazo de 1º de janeiro de 2026, quais são 
esses obstáculos, e que alternativas ou planos de contingência estão sendo 
avaliados para superá-los, de forma a não comprometer a execução orçamentária 
e financeira das emendas municipais; e, quais canais de comunicação e 
cooperação foram estabelecidos com o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo para a demonstração do cumprimento do Art. 163-A da Constituição 
Federal, para a execução orçamentária das emendas municipais a partir de 2026; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 396/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
questionando o Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade do Poder 
Executivo Municipal, solicitar junto ao Departamento de Estradas de Rodagem 
– DER, a concessão da Avenida 31 de Março, para que a Prefeitura possa 
realizar as melhorias necessárias na pavimentação da referida via pública.
Indicações nºˢ 1016/25 ao 1044/25
ORDEM DO DIA:
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 VETO PARCIAL do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 087/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que 
altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
 Projeto de Lei Ordinária nº 123/25, de autoria do vereador Daniel Moreira 
e Souza, que institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de 
Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim 
Delas”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 124/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema 
Braille no calendário oficial do Município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 125/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de 
Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em 
parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
 Projeto de Lei Ordinária nº 126/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que dispõe sobre medidas para intensificar o combate à 
venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e 
adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município 
de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e 
estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e 
promoção da saúde pública.
 Projeto de Lei Ordinária nº 127/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 
de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.
 Projeto de Lei Ordinária nº 129/25, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que reconhece o “Símbolo Internacional de 
Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 130/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA 
em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município 
de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 131/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
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da Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia 
Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 27/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de 
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor Guilherme Muraro Derrite.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (25/11/2025):
 Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026 e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, de autoria do vereador Roberto 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Henrique de Oliveira França, que institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01 de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 102/25 que institui a Semana Municipal de Combate à
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” 
ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno.
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sessao nº 40

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