sessao 41 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	41
Date	2025-11-25
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 25
DE NOVEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 144/25, que dispõe sobre a inclusão e criação de 
Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de 
Votorantim e dá outras providências.
Ofício nº 0444/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
365/25 ao 375/25 e às Indicações nºs
978/25 ao 987/25, 
apresentados durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de novembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 2023, que 
dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização 
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o 
Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara Municipal 
de Votorantim.
Projeto de Resolução nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
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redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024.
Requerimento Especial nº 029/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, que dispõe sobre votos de congratulações com a Equipe do 
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da 1ª 
Cia do 40° Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cabo PM Cheila 
Cristina de Souza e Soldado Fernando dos Santos Oliveira, pelo trabalho 
preventivo e de conscientização de grande alcance e relevância na Segurança 
Pública do nosso Município.
Requerimento Especial nº 030/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de 
Camargo, que dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Carlos 
Alberto Gonçalves – “KAKÁ MARTINS”, amplamente conhecido por sua 
atuação profissional e admirado pelo compromisso com a comunicação da nossa 
região.
Requerimento nº 386/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se há estudos em andamento, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da nomenclatura do 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação; se existe 
viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura Municipal realize a 
alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para 
Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de pagamento 
ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração poderia 
encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas para o 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do 
município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é 
exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de 
função. (Obs.: Transferido na 40ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº 397/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que, junto à empresa Concessionária “Águas de Votorantim”, 
informe por qual motivo a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim 
Paulista não dispõe de canalização de esgoto, visto que a empresa 
concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de 
esgoto das casas; se a Administração poderia solicitar à empresa concessionária 
para que providencie a canalização de esgoto no referido local, e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 398/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantos mutirões de cirurgias foram realizados 
no município durante o ano de 2025, e, quais especialidades médicas foram 
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atendidas; quantas cirurgias foram efetivamente realizadas em cada mutirão e 
quantos pacientes ainda aguardam por atendimento; quais critérios foram 
utilizados para a seleção dos pacientes contemplados nos mutirões; há previsão 
para a realização de novos mutirões até o final deste ano ou para o ano de 2026; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 399/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se os serviços de dedetização nas unidades escolares 
municipais estão em dia; com qual periodicidade são realizadas as dedetizações 
nos referidos prédios; como funciona a contratação dos serviços de dedetização 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino; quem é o responsável por esse tipo de 
contratação: a Secretaria de Educação ou a própria unidade escolar; quais são as 
empresas contratadas; questiona também se a Prefeitura realiza campanhas de 
conscientização para que a comunidade escolar colabore para evitar a 
proliferação de pragas; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 400/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se há um cronograma fixo de patrulhamento da 
Guarda Civil Municipal e/ou da Polícia Militar, no Bairro Jardim Tatiana; qual a 
frequência das rondas realizadas nesse bairro, especialmente no período noturno; 
se existe a possibilidade de intensificar a presença das forças de segurança, 
principalmente em pontos estratégicos e horários de maior vulnerabilidade; e, se 
há planejamento de ampliação ou readequação das rotas de patrulhamento para 
atender melhor àquela região caso não seja possível o aumento imediato do 
efetivo.
Requerimento nº 401/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se o município de Votorantim já realizou ou está 
realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou censo específico 
para identificar o número total de Pessoas com Deficiência (PCDs) residentes 
em Votorantim; se existe previsão orçamentária específica e/ou um plano 
detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de campo abrangente 
que vise quantificar e qualificar a população de PCDs em Votorantim; de que 
forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as 
informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, 
monitoramento e avaliação das políticas públicas em áreas essenciais como 
saúde, educação, transporte, acessibilidade urbanística e inclusão no mercado de 
trabalho; se existe um sistema integrado de dados que permita essa articulação; 
quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de 
Votorantim tem em andamento ou planeja implementar para promover a plena 
inclusão social e a acessibilidade para as Pessoas com Deficiência, baseando-se 
nas necessidades identificadas ou nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão; 
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que medidas estão sendo tomadas para fortalecer a atuação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), garantindo que 
este órgão consultivo e deliberativo tenha acesso facilitado a informações e 
dados atualizados sobre a população PCD do município; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 402/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quantas crianças e adolescentes com 
diagnóstico de câncer estão em acompanhamento pela rede municipal de saúde; 
quais unidades de saúde realizam o diagnóstico e o acompanhamento desses 
pacientes; se o município mantém convênio ou parceria com hospitais 
especializados em oncologia pediátrica; quais ações o Hospital Municipal de 
Votorantim realiza no atendimento, suporte e acompanhamento de pacientes 
com câncer infantil; se existem campanhas ou programas municipais voltados à 
conscientização e ao diagnóstico precoce do câncer infantil; se é oferecido 
algum tipo de acompanhamento psicológico e social às famílias das crianças em 
tratamento; e, se há previsão de criação ou ampliação de programas de suporte à 
oncologia pediátrica no município.
Requerimento nº 403/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe, com dados atualizados, como está o andamento do 
processo (projeto de habitação popular junto ao Programa Minha Casa Minha 
Vida ou Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo), 
especialmente para a construção de moradias populares na Área “C” do Parque 
São João; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 1045/25 ao 1054/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026 e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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 Emenda Substitutiva nº 03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, que institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01 de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 102/25 que institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” 
ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (02/12/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui o Programa “Meu Primeiro 
Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas 
com transtorno do espectro autista –TEA”, no âmbito do município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da comissão de Justiça ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 121/25 que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego 
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Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com 
transtorno do espectro autista –TEA”, no âmbito do município de 
Votorantim.
 Projeto de Resolução nº 004/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações 
posteriores.
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sessao nº 41

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