sessao nº 43

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME ASSINATURA
01 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL AREA ,
02 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE En
03 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP
04 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA PMB
05 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
ai
06 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
07 | LUIZ CARLOS DOS SANTOS PL
og | ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA HE
FRANÇA
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER pp 4
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOS
11 | RONALDO FURQUIM DE CAMARGO PL
OBSERVAÇÕES: 43" Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 10/12/2025, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
Votorantim, 10 dê dezembro de 2025.

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PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10
DE DEZEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura das Atas da 42ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, que dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 
29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Ofício nº 0451/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
387/25 ao 396/25 e às Indicações nºs
1016/25 ao 1044/25, 
apresentados durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 151/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim 
de Camargo, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana 
Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição excessiva de 
crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos.
Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim o “Dia do PROERD”.
Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem 
realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados 
pelo próprio interessado.
Projeto de Lei Ordinária nº 154/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
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Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de 
2025.
Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
Requerimento Especial nº 033/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, que 
dispõe votos de congratulações com o adolescente Vinicius Willian da Silva 
Garcia e a Professora Senhora Ariane Bruna Corrêa Muratt da Escola Estadual 
“Professor Daniel Verano”, pela conquista da medalha de ouro na Maratona 
Tech de 2025, na cidade de São Paulo/SP.
Requerimento Especial nº 034/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe votos de congratulações com o Senhor Primo Fidêncio Filho, um dos 
responsáveis pelo projeto “Pegue e Leve Roupas”.
Requerimento Especial nº 035/25 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe votos de congratulações com o Senhor Luiz Fernando Leocádio, por todo 
o trabalho que vem realizando no esporte, mais especificamente com a arte 
marcial “Taekwondo”.
Requerimento Especial nº 036/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
que dispõe votos de congratulações com o Studio de Dança Beatriz Vieira, em
razão da brilhante realização do Festival de Dança “ÍCONES”, evento que 
destacou importantes referências culturais nacionais por meio da arte da dança.
Requerimento Especial nº 037/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe votos de congratulações com a Senhora Terezinha Ana de 
Jesus Dias, pela conquista do Revela Depil 2025.
Requerimento nº 412/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de 
Estratégia de Saúde da Família (ESF) se encontram atualmente em pleno 
funcionamento em nosso município e quais são suas respectivas localizações; 
quais unidades de saúde são administradas por empresas do Terceiro Setor em 
Votorantim; quais são essas empresas e como está estruturado o quadro de 
funcionários desde a gerência até os diferentes profissionais envolvidos em suas 
atividades, como: enfermeiros, médicos, assistentes sociais, atendentes, 
escreventes, auxiliares, entre outros; questiona também para que a 
Administração informe quantos pacientes são atendidos diariamente em cada 
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unidade e quais são os horários de atendimento de cada uma das unidades de 
saúde; qual foi o valor aplicado no setor da saúde de Votorantim, no primeiro 
semestre de 2025 e qual foi o valor gasto em compras de medicamentos e de 
insumos, no mesmo período.
Requerimento nº 413/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Prefeitura Municipal, em conjunto com a 
Secretaria de Educação, possui estudo, planejamento ou minuta de projeto 
voltado ao Programa Municipal de Prevenção à Saúde Mental e Conflitos 
Escolares para os profissionais da educação; se, existe parceria com 
profissionais especializados, como psicólogos, psiquiatras, mediadores de 
conflitos ou equipes multiprofissionais, para atendimento e orientação aos 
servidores; se a Secretaria de Educação dispõe de dados sobre afastamentos por 
questões emocionais, quadros de estresse ou conflitos internos envolvendo 
servidores da educação na Rede Municipal; se há previsão de criação de 
protocolos padronizados para mediação de conflitos e encaminhamento de 
situações que envolvam saúde mental de servidores; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 414/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é o planejamento oficial da Secretaria 
Municipal de Saúde para garantir o atendimento adequado nas Unidades de 
Pronto Atendimento (UPAs) durante o final de 2025 e início de 2026; se haverá 
medidas de contingência para suprir o aumento de demanda; há previsão de 
contratação temporária ou remanejamento de profissionais para evitar 
sobrecarga aos servidores que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento 
(UPAs); se as unidades contarão com abastecimento regular de medicamentos e 
insumos para atender à demanda ampliada; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 415/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de a Administração, por 
meio da Secretaria competente, realizar estudos técnicos, com urgência, visando 
revitalizar e melhorar a sinalização de trânsito (faixas de pedestres, placas, 
pintura de solo “PARE”, com a instalação de redutores de velocidade (lombadas 
ou lombotravessias)) nos pontos mais críticos das Ruas Abílio Alves Corrêa de 
Toledo Filho, Carminha Celestino da Silva e Nelson Teixeira, no bairro Parque 
Jataí.
Requerimento nº 416/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é a situação atual das áreas institucionais e 
das áreas verdes públicas localizadas no entorno do Residencial Sun Lake; quais 
medidas foram adotadas pelo município, desde 2023, para combater invasões, 
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ocupações irregulares, degradação e uso ilícito das referidas áreas públicas nos 
entornos do Residencial Sun Lake; se há previsão de limpeza, manutenção, 
revitalização e fiscalização das referidas áreas; e, se existe algum estudo, projeto 
ou intenção da Administração Municipal de providenciar o cercamento ou outra 
forma de proteção física das referidas áreas institucionais e áreas verdes. 
Questiona também, com relação à iluminação pública nos entornos do 
Residencial Sun Lake, se existe um levantamento atualizado das luminárias; se 
existe um projeto de ampliação, modernização ou substituição da iluminação 
pública nessa localidade; e, qual o prazo previsto para execução das melhorias; 
questiona ainda, se existe uma previsão de reforço na fiscalização municipal 
para coibir invasões, ocupações irregulares e práticas ilícitas nas áreas públicas 
do entorno do Residencial Sun Lake; quais medidas estão previstas; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 417/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual a metodologia de projeção de receita utilizada 
pelo Executivo, para estimar o comportamento fiscal dos próximos bimestres, 
incluindo indicadores utilizados, sazonalidade, variações atípicas e previsões 
detalhadas por fonte de arrecadação; se há previsão de ampliação do empenho 
das despesas correntes nos próximos bimestres; quais medidas de ajuste ou 
equilíbrio fiscal estão previstas, caso a atualização integral dos empenhos 
indique risco de déficit, tais como contingenciamento de dotações, revisão de 
contratos, limitação de empenho ou priorização de despesas essenciais; qual é o 
montante estimado de restos a pagar processados e não processados até o final 
do exercício, bem como sua compatibilidade com a disponibilidade financeira 
prevista; se há risco de insuficiência financeira, para cobrir despesas essenciais 
como saúde, educação, assistência social, transporte e demais áreas prioritárias; 
se, a Administração pode informar, se haverá dinheiro suficiente para pagar 
todas as despesas até o final do ano, com base na receita que está entrando e nos 
empenhos que estão sendo feitos; e, quais medidas serão tomadas para evitar 
problemas financeiros; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 1085/25 ao 1111/25
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01, de autoria do vereador 
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José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 02, de autoria do vereador 
Daniel Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 03, de autoria do vereador 
Rogério de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 04, de autoria do vereador 
Luiz Carlos dos Santos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 05, de autoria do vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 06, de autoria do vereador 
Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 07, de autoria do vereador 
Roberto Henrique de Oliveira França, ao Projeto de Lei Ordinária nº 
118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim 
para o Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 08, de autoria do vereador 
Luciano Santos da Costa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 09, de autoria do vereador 
Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
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Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 10, de autoria do vereador 
Ronaldo Furquim de Camargo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 11, de autoria da
vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (16/12/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e 
Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 
2006, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Felipe Gomes Dias”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da 
vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da 
Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 137/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Geraldo Florenzano Gonçalves”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 138/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo 
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Honório Corrêa – INSTITUTO JAIRO.
 Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que altera e inclui dispositivos na Lei 
Municipal nº 2641, de 20 de junho de 2018.
 Projeto de Lei Ordinária nº 140/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que declara de Utilidade Pública a Associação Horizontes.
 Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 
3 Pontos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 
2021, e dá outras providências.
 Projeto de Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a 
reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e 
dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera a redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 
2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de 
dezembro de 2015.
 Projeto de Resolução nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024.
 Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de Apelo 
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 
12.686/2025 seja revisto com urgência, sob pena de comprometer o futuro 
de milhares de brasileiros com deficiência.