sessao 5 — Votorantim (SP)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	5
Date	2025-12-04
native_id	407
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 2
DE DEZEMBRO DE 2025.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, que dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 
1° de setembro de 2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, que dispõe sobre a inclusão e criação de 
Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de 
Votorantim e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências.
Ofício nº 0450/25 – SEG, datado de 1º de dezembro de 2025, solicitando a 
RETIRADA do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2025, de autoria do 
Executivo, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, programas e Datas 
Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras 
providências. (Obs.: Projeto autuado sob o nº 144/25, na Câmara Municipal)
Ofício n° 0173/2025 – GP/CI, que encaminha Balancete da Receita e Despesas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de outubro de 2025.
Ofício nº 0447/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
376/25 ao 385/25 e às Indicações nºs
988/25 ao 1015/25, 
apresentados durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de novembro de 
2025.
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“Capital do Cimento”
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EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de dezembro de 
2015.
Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim 
de Camargo, que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na 
Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 147/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, 
que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de novas ligações de água e 
esgoto aos munícipes que já possuíam ligação ativa junto à concessionária 
Águas de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 148/25, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que institui o ―Selo Estabelecimento Amigo da Segurança‖ 
no âmbito do município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao 
Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá 
outras providências.
Requerimento Especial nº 031/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos 
Santos, que dispõe votos de congratulações com o Senhor Peterson Gesiel de 
Oliveira ―Beto‖ por todo o trabalho que vem realizando com o ―Boneco 
Zezinho‖.
Requerimento Especial nº 032/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, que dispõe sobre votos de congratulações com a Equipe da 
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“Capital do Cimento”
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ROCAM do 40° Batalhão de Polícia Militar de Votorantim, Cabo PM Geovane 
Apolinário Correa Vieira e Soldado PM Carlos Henrique Fogaça Mattos, pelo 
ótimo trabalho realizado em nossa cidade.
Requerimento nº 386/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se há estudos em andamento, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da nomenclatura do 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação; se existe 
viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura Municipal realize a 
alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para 
Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de pagamento 
ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração poderia 
encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas para o 
cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do 
município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é 
exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de 
função. (Obs.: Transferido na 41ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº 404/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por meio da 
Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb), possui um plano de ação para realizar 
melhorias no calçamento do passeio público da Rua Paschoal Jerônimo 
Fornazari, principalmente, na região dos bairros Vale do Sol, Moranguinho e 
Ventania; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 405/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se já foi realizado algum 
diagnóstico técnico do trânsito, principalmente, na parte baixa da Avenida 
Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí, após a recente inauguração de um 
grande supermercado, contemplando análise de demanda, capacidade viária, 
comportamento de circulação nos horários de pico e avaliação de risco nos 
cruzamentos adjacentes; se, existem estudos ou projetos em elaboração que 
prevejam intervenções estruturais mais abrangentes — como redesenho 
geométrico de vias, implantação de rotatórias técnicas, semáforos, 
reordenamento de fluxos, alteração de preferenciais, implantação de sinalização 
inteligente ou outras medidas de engenharia de tráfego, haja vista os 
congestionamentos recorrentes e da complexidade dos movimentos de 
conversão nos cruzamentos próximos à referida localidade; se existe previsão de 
reavaliação do TAC – Termo de Ajuste de Conduta (Processo nº 1186/2024) 
firmado com o empreendimento (supermercado recém-inaugurado), incluindo a 
possibilidade de atualização das contrapartidas, ampliação das obrigações do 
empreendedor, ou imposição de novas medidas compensatórias proporcionais ao 
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“Capital do Cimento”
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impacto gerado; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 406/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais ações e campanhas educativas serão 
realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o ―Dezembro Vermelho‖ 
de 2025; se, o município está ofertando testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites, 
nas unidades de saúde, bem como ações itinerantes em pontos estratégicos. 
Questiona também se a Secretaria Municipal de Saúde realiza distribuição 
gratuita de preservativos e materiais educativos e se existem parcerias com 
escolas, ONGs ou entidades civis para fortalecer o alcance das ações de 
prevenção e conscientização.
Requerimento nº 407/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são os dados atualizados e consolidados 
sobre a efetiva economia gerada pelo Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de 
setembro de 2025, que estabelece medidas de controle e redução de despesas na 
Prefeitura de Votorantim, alterando o horário de funcionamento de alguns 
setores administrativos até a data de 30 de novembro de 2025; qual é a avaliação 
da gestão municipal sobre as medidas de contingenciamento, elas estão, de fato, 
compensando os possíveis transtornos causados à população e à eficiência dos 
serviços; existe um parecer técnico ou uma análise formal da gestão municipal 
que aborde a continuidade do contingenciamento após 31 de dezembro de 2025; 
se houve redução no quadro de cargos em comissão durante o período de 
vigência do Decreto nº 8.056/2025; quais alternativas ou otimizações estão 
sendo estudadas pela gestão municipal, para mitigar os impactos negativos na 
prestação de serviços à população, caso as medidas de contingenciamento se 
mostrem insuficientes ou gerem mais prejuízos do que benefícios; foram 
realizados levantamentos de satisfação ou pesquisas de opinião junto à 
população sobre os impactos da redução do horário de atendimento dos serviços 
públicos; quais medidas foram adotadas ou estão sendo planejadas para garantir 
que as Secretarias com exceções no horário de atendimento (como Saúde, 
Esportes e Cultura, Turismo, Serviços Públicos e Guarda Civil Municipal) não 
sofram sobrecarga de trabalho ou que a qualidade de seus serviços seja 
comprometida em função do contingenciamento geral; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 408/25 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Secretaria de Educação possui controle, 
cadastro ou levantamento atualizado do número de crianças e adolescentes com 
diabetes matriculados na Rede Municipal; se há uma orientação específica para 
a elaboração de cardápios diferenciados destinados aos alunos com diabetes; se 
os profissionais responsáveis pela merenda escolar recebem capacitação ou 
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treinamento específico para o preparo e manejo de alimentos destinados aos 
estudantes diabéticos; se as escolas e creches municipais possuem suporte 
nutricional para atender demandas individualizadas de alunos com diabetes; se 
existe um protocolo de atendimento para situações emergenciais de alteração 
glicêmica; quais medidas são adotadas para garantir igualdade alimentar e 
segurança nutricional às crianças e adolescentes diabéticos que necessitam de 
dieta específica; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 409/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais medicamentos estão em falta nas 
Unidades de Pronto Atendimento – UPAs; quais são as causas justificadas para a 
falta dos medicamentos; há apontamento de atraso de fornecedores, falhas 
logísticas, término de contratos, problemas com entregas ou outros motivos; 
qual é o número do contrato da empresa terceirizada responsável pelas farmácias 
das UPAs; qual o valor total contratado e quais as principais obrigações que a 
empresa assumiu perante o Município; se existe previsão de nova contratação, 
caso o contrato esteja próximo do vencimento ou já tenha expirado; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 410/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe, por qual motivo, os carros (ônibus) que atendem 
a Linha Itapeva e adjacências não dispõem de ar-condicionado; e, qual foi a 
medida tomada pela Administração Pública com relação à Empresa City
Transportes, pelo fato de em plena sexta-feira (dia 21/11) operar a Linha Itapeva 
em horário de sábado.
Requerimento nº 411/25 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a atual gestão municipal já adotou alguma 
providência para sanar as falhas apontadas pelo TCE-SP referentes à falta de 
efetividade do Controle Interno; quais providências já foram tomadas; se foi 
elaborado um Plano Operacional Anual para o exercício de 2025; se, o 
município pretende promover capacitação ou reestruturação da equipe de 
Controle Interno, para melhorar a eficiência das atividades; quais medidas estão 
sendo tomadas pela atual gestão, para garantir que futuras recomendações do 
TCE-SP sejam cumpridas, de forma plena e no prazo estabelecido; e pede 
informações correlatas.
Indicações nºˢ 1055/25 ao 1084/25
ORDEM DO DIA:
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 Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui o Programa ―Meu Primeiro 
Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas 
com transtorno do espectro autista –TEA‖, no âmbito do município de 
Votorantim.
 Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 121/25 que institui o Programa ―Meu Primeiro Emprego 
Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com 
transtorno do espectro autista – TEA‖, no âmbito do município de 
Votorantim.
 Projeto de Resolução nº 004/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações 
posteriores.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO (10/12/2025):
 Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01, de autoria do vereador 
José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 02, de autoria do vereador 
Daniel Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 03, de autoria do vereador 
Rogério de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 04, de autoria do vereador 
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Luiz Carlos dos Santos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 05, de autoria do vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 06, de autoria do vereador 
Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 
2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 07, de autoria do vereador 
Roberto Henrique de Oliveira França, ao Projeto de Lei Ordinária nº 
118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim 
para o Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 08, de autoria do vereador 
Luciano Santos da Costa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 09, de autoria do vereador 
Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 10, de autoria do vereador 
Ronaldo Furquim de Camargo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
 Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 11, de autoria da
vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o 
Exercício de 2026.
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